Archive for Dezembro, 2009

SCUT – Continua a mentira e a demagogia do Governo

Dezembro 7th, 2009

Quanto às SCUT, deverão permanecer como vias sem portagem, enquanto se mantiverem as duas condições que justificaram, em nome da coesão nacional e territorial, a sua implementação:
i) localizarem-se em regiões cujos indicadores de desenvolvimento socioeconómico sejam inferiores à média nacional; e
ii) não existirem alternativas de oferta no sistema rodoviário.
Programa do XVIII Governo Constitucional

Contrariando o disposto no seu próprio programa de governo, o PS finge ignorar a dramática crise económica e social do Norte do País, procurando a todo o custo justificar a implementação de portagens nas SCUT, recorrendo à mentira e à demagogia para fazer esquecer promessas eleitorais. A DORP do PCP pretende nesta Conferência de Imprensa confrontar o Governo PS com os seus próprios argumentos, evidenciando que a implementação de portagens nas SCUTS do Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata não leva em consideração, melhor despreza, aquilo que os próprios dados oficiais confirmam: o Distrito e a Região estão numa crise cada vez mais acentuada.
Mais um golpe na economia de uma Região maltratada ao longo dos anos pelos sucessivos Governos.
As três SCUTS atrás referidas abrangem concelhos do Distrito do Porto. Considerando um dos aspectos que o estudo do anterior governo PS referia, e este de forma implícita parece adoptar – o PIB per capita em paridades de poder de compra –, não pode deixar de se referir que as NUTS que compreendem os concelhos do distrito, as do Grande Porto, Ave e Tâmega, apresentam valores abaixo da média nacional,  respectivamente de 98,3%, 73,9% e 57,8%. Refira-se que estes dados respeitam a 2006 e foram publicados pela EUROSTAT durante este ano. Mas ninguém, com certeza, se atreverá a dizer que a situação melhorou de então para cá.
Um outro critério, igualmente adoptado pelo anterior governo PS, mas que não sendo referido explicitamente nas condições constantes do Programa do actual Governo continua a ter inegável importância como “indicador de desenvolvimento económico”, é o do Índice de
Poder de Compra Concelhio. Com efeito, dos 21 concelhos abrangidos pela SCUT do Norte Litoral apenas quarto apresentam valores acima da media nacional. No que respeita à SCUTdo Grande Porto, de 21 concelhos apenas 5 estão acima da mesma media. Quanto à SCUT da Costa da Prata, de 24 concelhos, só 7 têm valores acima dessa media. Isto é, quanto a este indicador, a esmagadora maioria dos concelhos têm um índice de poder de compra inferior, em muitos dos casos muito inferior, à mádia nacional.
Os concelhos atravessados pela SCUT Norte Litoral têm uma taxa de desemprego de 11%, e outros concelhos servidos por esta SCUT apresentam uma taxa de desemprego de 14%. Convem recordar que a média nacional é de 10%. Esta SCUT atravessa um núcleo territorial
de mais de 700 mil pessoas e serve indirectamente mais de 1.2 milhões de pessoas. Acresce ainda que destes núcleos, o Índice do Poder de Compra Concelhio (IPCC) é superior a 90%da média nacional em 5 dos municípios servidos pela SCUT e menor que 90% em 16 outros municípios.
Referindo alguns dados de ordem social, eles confirmam que as condições constantes do Programa do Governo não são aplicáveis nas três SCUTS.
Com efeito, tendo o País uma taxade desemprego de 10%, os concelhos abrangidos pela SCUT Norte Litoral apresentam uma taxa média de 13%, os da SCUT do Grande Porto de 14% e os da SCUT da Costa da Pratade 12%.
Mas se levarmos em consideração o Rendimento Social de Inserção e o tivermos em conta como um indicador de pobreza, temos que só o Distrito do Porto absorve 33% do total dos beneficiários. Os indicadores apontados, extraídos de dados oficiais, mostram de forma inequívoca que o primeiro critério, só por um mero exercício de imaginação pode ser considerado válido para a implementação das portagens em qualquer uma das SCUTS referidas.
Quanto à segunda condição – a não existência de alternatives no sistema rodoviário –, só quem não conheça e não pretenda conhecer, pode admitir que existem alternativas que como taldevam ser consideradas. O Programa do actual Governo foge à definição objectiva do que considera uma alternativa. No estudo de 2006 considerava que ela existia quando o tempo dopercurso não fosse superior a 1,3 da SCUT em apreciação.
Agora nada define, como que fugindo a uma discussão que sabe ser-lhe desfavorável.
Qualquer das pretensas alternativas atravessa aglomerados populacionais, centros de vilas e cidades, tem centenas de cruzamentos,  rotundas e passadeira, e dispõe de dezenas desemáforos. As limitações de velocidade são uma constante, assim como os engarrafamentosde tráfego.
O tempo de percurso por qualquer uma das pretenses alternativas é, no mínimo, o triplo do de qualquer uma das três SCUTS. Talvez por isso o Governo tenha deixado cair o anterior critério.
Em suma, qualquer uma das condições constantes do Programa do actual Governo, e elas são cumulativas, não se encontra satisfeita, pelo que as portagens nas três SCUTS nãopodem ser aplicadas. A verificar-se, significará mais uma decisão que ferirá os interesses de uma região em profunda crise, e cada vez mais acentuada, que não tem merecido a devida atenção por parte do Governo, antes tem merecido a sua discriminação.
A DORP do PCP saúda a luta que as Comissões de Utentes têm desenvolvido, não só pela sua dimensão, que levou a que todas as declarações de que a implementação dessas portagens era “para amanhã”, mas, também e muito, pela sua visão de que este problema não se circunscreve aos interesses de um ou alguns concelhos mas sim a toda a região no seu conjunto.
A DORP do PCP apela ao Governo para que cumpra, com seriedade, o que consta do seu Programa, não entre em manobras de diversão e leve em consideração a realidade económica e social que esta região vive e que a implementação de portagens, injustificável e injusta, virá agravar.
A DORP do PCP manifesta, desde já, o seu apoio às lutas que as Comissões de Utentes decidam adoptar no sentido de levar o Governo a decidir pela razão e pela justiça, que os dados oficiais e a vida sobejamente demonstram, isto é, pela não implementação de portagens nas três SCUTS.

Participam nesta Conferência de Imprensa:
Belmiro Magalhães, Jorge Machado, Valdemar Madureira, membros da DORP do PCP

Pergunta/Requerimento AR: Mini-ETAR de Baltar

Dezembro 5th, 2009

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assunto: Mini-ETAR de Baltar (Paredes)

Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Como é certamente do conhecimento do Ministério do Ambiente, a empresa Águas de Paredes, S.A, empresa privada de capitais estrangeiros a quem a Câmara de Paredes decidiu, em 2001, entregar a responsabilidade pelo abastecimento de água e pela recolha, tratamento e rejeição de efluentes do Concelho, construiu em Baltar, no ano de 2005, uma mini-ETAR cuja qualidade e eficiência passou a ser infelizmente conhecida localmente pelos seus resultados e consequências, que aliás se supõem ser do conhecimento desse Ministério através de inspecções realizadas pelos serviços da sua dependência.

Na realidade, essa mini-ETAR passou a constituir uma fonte permanente de maus cheiros, e a água da Ribeira de Baltar, outrora usada para rega dos campos pelos agricultores locais, passou a estar permanentemente poluída.
Face a esta situação inaceitável, que aliás gerou a indignação generalizada da população de Baltar, em particular daqueles que ainda teimam em continuar a trabalhar a terra, a referida empresa privada decidiu executar algumas obras de “requalificação ambiental” da mini-ETAR, procedendo à construção de um sistema dito de desodorização, instalando filtros de carvão, construindo um edifício e plantando uma cortina arbórea de protecção. Os resultados, porém, continuaram a ser deploráveis e a verdade é que os maus cheiros continuaram a fazer-se sentir, tal como a Ribeira de Baltar continuou a estar poluída.

Não obstante as obras realizadas em 2008 para minimizar os efeitos negativos do seu funcionamento – realizadas somente três anos depois de construída a mini-ETAR – a situação continua a ser verdadeiramente insustentável do ponto de vista ambiental e das consequências
negativas na Ribeira de Baltar. Importaria, neste contexto, que as autoridades
governamentais que têm como atribuição e competência fiscalizar e assegurar níveis de despoluição adequados nos cursos de água e de condições mínimas de qualidade do ar que as populações respiram, tomassem de facto o pulso à situação e impusessem uma solução alternativa, e com qualidade, à empresa Águas de Paredes, SA. Importava ainda a fixação de um calendário para a construção dessa solução alternativa e para o encerramento definitivo desta pseudo-ETAR de Baltar.

Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sejam prestadas as seguintes informações:

1. Que resultados é que o Ministério tem colhido sobre a qualidade da água na Ribeira de Baltar, na zona onde está construída e descarrega os seus efluentes a designada mini-ETAR de Baltar? Com que periodicidade é que o Ministério tem procedido à avaliação da situação de poluição da Ribeira nessa zona? Como é possível que uma ETAR possa descarregar um volume tão intenso de carga poluente numa Ribeira? Como é que o Ministério do Ambiente tem permitido que tal continue a suceder ao longo de tantos anos?

2. E quanto aos cheiros e à qualidade do ar na zona onde está instalada a mini-ETAR de Baltar? Que resultados têm sido observados ao longo dos anos pelos serviços do Ministério?

3. Que medidas é que o Ministério pensa impor à Águas de Paredes, SA para resolver de vez o problema? Confirma-se que a solução do problema tem de passar obrigatoriamente pela construção, noutro local de uma nova EATR construída segundo um projecto adequado, moderno e eficiente? Em caso afirmativo há ou não algum calendário definido e/ou acordado para o encerramento definitivo da mini-ETAR de Baltar?

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 2009

O Deputado:
(Honório Novo)