Archive for Abril, 2010

A CDU na Assembleia de Freguesia de Recarei

Abril 29th, 2010

Realizou-se na passada quinta-feira, dia 29 de Abril de 2010, pelas 21h, a Assembleia de Freguesia de Recarei. Ricardo Costa, membro eleito pela CDU, começou por apresentar um voto de louvor ao S.C. Nun’Álvares de Recarei pela conquista do campeonato e consequente subida à Divisão de Honra distrital da Associação de Futebol do Porto. Este voto de louvor proposto pela CDU foi aprovado por unanimidade. Em seguida, Ricardo Costa interpelou a Junta de Freguesia no sentido de ver esclarecidas questões concretas e pertinentes relacionadas com o Plano de Actividades, com o Relatório de Contas de 2009 e ainda sobre outros assuntos de interesse para a freguesia. Foram colocadas questões a respeito de desfasamentos de verbas na relação orçamento/gasto. Foram também colocadas questões a respeito da apresentação formal das contas. Foi também abordada a problemática da lotação do cemitério e solicitado esclarecimento quanto ao terreno adquirido. Foi ainda colocada uma questão a respeito do serviço público de água ao domicílio, no sentido de saber se a Junta estava ou não a negociar a privatização do referido serviço.

Do essencial das respostas dadas pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Recarei se extrai o seguinte:

- O desfasamento da verba resulta da entrada de funcionários para serviço de distribuição postal; a apresentação formal das contas resulta da organização legal exigida pelo tribunal de contas;

- Relativamente ao cemitério, o terreno para o necessário alargamento já está adquirido, faltando apenas pagar a última verba/prestação. Neste momento, aguarda-se o início das obras por parte da Câmara Municipal de Paredes;

- Sobre a questão da água, disse o Sr. Presidente da Junta, que neste momento o executivo não está a negociar a privatização desse mesmo serviço. Acrescentou também que tem procurado cooperação com autarcas de localidades vizinhas no sentido de encontrar a melhor solução, quer para o serviço de água ao domicílio, quer para o serviço de saneamento básico a implementar. Ainda neste mesmo âmbito, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Recarei que na anterior assembleia, em resposta a uma interpelação da CDU, havia referido que não se perspectivavam aumentos no preço da água, disse desta feita que após nova avaliação haveria necessidade de se “voltar a discutir” essa situação numa próxima assembleia.

A CDU absteve-se na votação do relatório de contas de 2009 apresentando declaração de voto.

Durante a assembleia e por mais do que uma vez, o eleito da CDU, Ricardo Costa, chamou a atenção para a necessidade de se centrar o debate nas questões que eram efectivamente de interesse para a freguesia. Estes apelos foram feitos na sequência do surgimento de várias questões do foro meramente pessoal, que foram insistentemente e consecutivamente levantadas por parte de membros eleitos de outras forças políticas.

Na parte dos trabalhos destinada à participação do público, houve lugar, entre outras, a uma intervenção do cidadão recaredense e membro da Organização de Freguesia de Recarei do PCP, Ivo Rafael Silva, sobre a implementação de linhas de Muito Alta Tensão na freguesia. Depois de interpelar o executivo sobre esse assunto, Ivo Silva lamentou ainda o facto de os órgãos autárquicos terem este ano, e uma vez mais, esquecido ou ignorado por completo o Dia da Liberdade. Ivo Silva fez questão de lembrar que aquela assembleia estava ali reunida porque há 36 anos atrás um grupo de militares se uniu para estabelecer os pilares de uma sociedade democrática, e que não pode deixar de ser considerada uma “triste ironia” que, decorridas apenas três décadas, seja um desses mesmos pilares – um órgão de poder autárquico livre e democraticamente eleito – a deixar passar em claro mais um aniversário da revolução de 25 de Abril de 1974.

Em resposta à primeira intervenção, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia agradeceu a Ivo Silva ter trazido o assunto da linha de Muito Alta Tensão à assembleia, dizendo que tinha, de facto, conhecimento do projecto e que já tinha enviado um ofício à Câmara Municipal solicitando ajuda técnica para acompanhamento e análise da situação. Quanto à comemoração do 25 de Abril, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia disse que a autarquia não estava em condições financeiras de poder levar a cabo comemorações, mas deixou, no entanto, a garantia de que no próximo ano tudo fará para que a efeméride não passe em claro.

ver artigo do membro da Organização de Freguesia de Recarei do PCP, Ivo Rafael Silva:

Está neste preciso momento em fase de consulta pública, o projecto de implementação de uma Linha Aérea de Muito Alta Tensão, que cruzará vários lugares da freguesia de Recarei de nascente para poente.

Trata-se de uma ligação entre as localidades de Armamar (Viseu) e Recarei, que terá uma potência eléctrica de 400Kv. A obra tem conclusão prevista para 30 de Dezembro de 2010.

A extensão encontra-se dividida em 7 troços, sendo o último aquele que nos diz directamente respeito. Trata-se da ligação Mouriz – Recarei (Troço 7), que terá linha dupla numa extensão de 10km e que será apoiada num total de 26 postes do tipo DL.

O estudo de impacte ambiental está disponível na internet e também na Câmara Municipal de Paredes. Todavia, o documento disponibilizado não é totalmente clarificador, dado que não revela, por exemplo, os pontos geográficos exactos onde serão erguidos os postes, uma informação essencial para que se possa conhecer em detalhe as possíveis consequências da existência da linha.

No entanto, das conclusões do resumo não técnico importa destacar:

  • A passagem da linha por solos classificados como Reserva Agrícola. O troço 7 é inclusivamente indicado como aquele que apresenta o valor mais elevado de solos em reserva agrícola.
  • Importa referir que a linha passará por uma área – que é a nossa – que se encontra classificada como de médio ou alto risco de incêndio florestal.
  • Foram identificadas ainda algumas zonas sujeitas a condicionantes ao uso do solo, nomeadamente a pista de aeromodelismo de Terronhas e o Campo de Tiro do Clube de Caça e Pesca. Isto significa, pelo menos, apesar de não sabermos a localização exacta dos postes, que a linha passará invariavelmente pelos lugares de Carvalhoa e Rochão, onde, como é sabido, nos últimos anos se tem verificado um significativo aumento de construções destinadas à habitação. Mencione-se ainda que as linhas têm um tempo útil de funcionamento de 50 anos, que é também o tempo da concessão. Isto significa que as áreas atravessadas pela rede eléctrica inviabilizam automaticamente a construção de infra-estruturas, hipotecando a construção habitacional naquele troço, durante meio século.
  • Importa ressalvar que as necessárias obras de instalação e montagem, obrigam à desmatação de terreno, à instalação de estaleiro e à abertura de uma faixa de protecção da linha. Naturalmente isto poderá ter efeitos negativos desde logo sobre a flora e a vegetação existente. O estudo aponta a existência de Áreas de Maior Relevância Ecológica por se terem detectado e cito: “biótopos de maior importância conservacionista do que no resto do traçado da linha”.
  • O estudo refere ainda que de todo o traçado, o sector Mouriz-Recarei, é aquele que abrange uma maior área de ocupação florestal.
  • Relativamente à paisagem, o estudo faz ainda constar que: “No troço 7 os efeitos serão menos importantes já que a linha se desenvolve muito próxima de rodovias (A4), ferrovias (Linha do Douro) e zonas florestais, e os valores paisagísticos são menos relevantes que nos outros troços.” Ora, esta conclusão parece desvalorizar o impacte que postes com altura máxima de 52 metros e uma envergadura de 17 metros possam vir a ter no terreno que os rodeia. E parece desvalorizar este facto apenas e só porque já existe perto uma auto-estrada e uma linha ferroviária, o que me parece bastante redutor. Creio aliás que todos nós conhecemos e reconhecemos a importância da paisagem, da riqueza da fauna e da flora existentes em toda aquela zona que medeia a linha ferroviária e a auto-estrada A4.
  • É também mencionado neste estudo, a passagem e desenvolvimento da linha nas proximidades de algumas infra-estruturas de abastecimento de água. Isto por si só exige atenção e salvaguarda. Recorde-se a existência nessa mesma zona dos depósitos e dos poços de captação de água para distribuição domiciliária.
  • Relativamente aos efeitos dos postes de alta e muito alta tensão na saúde pública, muitas questões e protestos têm sido levantados em todo o país. No entanto, segundo me foi possível apurar, os estudos científicos que se conhecem não são de facto conclusivos. No entanto, o bom senso recomenda o princípio da precaução. Estamos, pois, a falar de saúde pública.

Convém acrescentar que o projecto prevê alternativas. Nenhuma delas se prende, porém, com a passagem por via subterrânea, o que certamente evitaria muitos dos problemas normalmente associados às linhas aéreas.

Posto isto, pergunta-se:

- A Junta de Freguesia de Recarei já tinha conhecimento da implantação desta linha? Estará a Junta ciente das situações negativas que podem decorrer da implantação da linha, quer do ponto de vista ambiental, quer do ponto de vista de saúde pública, quer ainda do ponto de vista urbanístico e paisagístico? A Junta de Freguesia tem planos concretos de acompanhamento da obra? Estará a Junta de Freguesia disposta, se necessário for, a intervir junto das entidades responsáveis para garantir que a implementação da linha não venha a ser causadora de efeitos nefastos para a freguesia, para a população e para o meio ambiente?

São estas as questões que gostaria de ver respondidas.

Disse.

Ivo Rafael Silva – 29 de Abril de 2010


NOTA DE IMPRENSA: Acidente ocorrido na Escola EB2,3 de Baltar

Abril 29th, 2010

A Comissão Concelhia de Paredes do PCP tomou conhecimento de um acidente ocorrido na Escola EB2,3 de Baltar em que parte do telhado de um edifício dentro do recinto escolar caiu em cima de alunos, com a necessidade de alguns serem transportados ao hospital.

O PCP exige o apuramento e a responsabilização do ocorrido neste estabelecimento de Ensino Publico. O Ministério da Educação deverá assumir as suas responsabilidades. Compete igualmente às Autarquias, e nomeadamente à Câmara Municipal de Paredes, a responsabilidade por medidas urgentes de vistoria e segurança pois temos a certeza que pelo estado degradado de parte da Escola é uma questão de tempo lá haver outro acidente.

Este não é o único problema que afecta esta escola, pois o PCP, chama atenção da sua má localização devido ao facto de estar junto a Estrada Nacional 15, bastante congestionada de trânsito, o que cria um sério perigo de acidentes.

Acrescem os problemas do transporte escolar insuficiente que expõe dezenas de crianças ao perigo, com o facto do excesso de alunos transportados em cada veículo.

A Comissão Concelhia de Paredes do PCP considera que apesar dos danos pessoais não serem graves, não pode deixar de denunciar a inércia de quem expõe crianças a tamanhos riscos.

Paredes, 29 de Abril de 2010

A Comissão Concelhia de Paredes do PCP

Sessão da assembleia de Freguesia de Lordelo 25 de Abril de 2010

Abril 25th, 2010

No mesmo dia em que se comemora os 36 anos da Revolução do 25 de Abril, o deputado da CDU, Miguel Correia, não deixou de saudar todos quantos lutaram para que a liberdade fosse possível em Portugal. Aludindo a uma das conquistas de Abril, o poder local democrático, o eleito da CDU, na sua intervenção antes do período da ordem do dia, não deixou de estranhar que a Junta de Freguesia (JF) não tenha promovido actividades de celebração do dia da Liberdade.

Na sua intervenção, colocou várias questões ao presidente da Junta de Freguesia,

a saber:  Organização Freguesia de Lordelo

Ass. Municipal/ Moção contra as privatizações das linhas suburbanas Porto

Abril 25th, 2010

MOÇÃO

Considerando que:

1. Recentemente, o Governo apresentou as instituições da União Europeia o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). No PEC, entre outra medidas atentatórias do interesse publico, estão previstas um conjunto significativo de privatizações;

2. Uma das privatizações previstas refere-se a linhas suburbanas da Empresa Comboios de Portugal (CP);

3. As linhas suburbanas do Porto da CP (Aveiro, Braga, Caíde / Marco de Canaveses, Guimarães e Leixões) são um elemento fundamental para a mobilidade de passageiros e cargas no Distrito do Porto;

4. As linhas suburbanas do Porto correspondem a uma das partes mais rentáveis da empresa CP, ou seja, aliam o cumprimento de uma importante função social a bons resultados financeiros;

5. O papel social da CP e das linhas suburbanas do Porto não é compatível com uma gestão economicista estritamente dirigida para a obtenção de lucros;

6. Todas as medidas previstas no PEC, incluindo as privatizações, serão ainda objecto de discussão e decisão caso a caso do Governo e da Assembleia da  Republica.

A Assembleia Municipal de Paredes do Porto, reunida em 24 de Abril de 2010, delibera:

  • Reclamar do Governo que mantenha as linhas suburbanas do Porto integradas na empresa CP e em propriedade pública;
  • · Manifestar aos Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica a sua discordância com qualquer perspectiva de privatização das linhas suburbanas do Porto da CP;
  • · Recomendar à Câmara Municipal de Paredes que, no exercício das suas competências, defenda junto do Governo e da opinião pública a salvaguarda das linhas suburbanas do Porto da CP de um eventual processo de privatização;
  • · Enviar cópia desta Moção ao Senhor Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica e aos Senhores Presidentes de Câmara e Assembleias Municipais dos Concelhos integrantes na Comunidade Urbana.

Porto, 22 de Abril de 2010

Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária na Assembleia Municipal de Paredes

ASS.Municipal/Proposta de criação de Paisagem Protegida

Abril 24th, 2010

Coligação Democrática Unitária

Paredes

(P.A.O.D.)

PROPOSTA DE RECOMENDAÇÃO

Considerando que:

1.A área abrangida pelas Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas que o nosso concelho partilha com. Valongo, Gondomar, Penafiel, possui valores patrimoniais e paisagísticos que importa preservar, requalificar e valorizar;

2.A importância cientifica, ambiental e histórica daquele território, que é um dos mais importantes núcleos naturais da Área Metropolitana do Porto, foi comprovada e reconhecida pela União Europeia que, em 2004, o classificou como Sítio de Importância comunitária, integrado na Rede Natura 2000, reiterando a necessidade de proteger e preservar os habitats naturais, bem como a fauna e flora selvagens;

3. Desde 1975, várias entidades vêm propondo, através de iniciativas diversificadas, a classificação daquelas serras como área de paisagem protegida de âmbito regional, sem que tal objectivo tenha sido concretizado até à presente data;

4. O Plano Estratégico de Ambiente da Área Metropolitana do Porto – conhecido como “Futuro Sustentável” – contempla, no conjunto de acções a desenvolver, a criação da Área de Paisagem Protegida das Serras de Santa Justa, Pias , Castiçal, Flores e Banjas de âmbito regional, a integrar na Rede de Parques Naturais da AMP;

5. Recentemente, a Câmara Municipal de Valongo decidiu avançar, isoladamente, para a criação de uma Área de Paisagem Protegida de Âmbito Local – ao abrigo do Decreto-Lei N.º 142/2008, de 24 de Julho – relativa às Serras de Santa Justa e Pias, que abrange o território da Rede Natura 2000 integrado naquele concelho, alegando que “todas as tentativas de proceder a uma classificação conjunta com os municípios vizinhos, não tiveram prossecução, apesar da autarquia ter apelado ao envolvimento do ICNB e da CCDR-N” e concluindo que “à data de hoje não há qualquer expectativa de uma classificação conjunta”;

6. Está em consulta pública, desde 15 de Fevereiro, a proposta de classificação das Serras de Santa Justa e Pias como Paisagem Protegida Local, decidida pela Autarquia vizinha;

7. Um dos objectivos inscritos nas Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2010, no âmbito do planeamento territorial, é “criar, em conjunto com as Câmaras Municipais de Valongo, Paredes, Penafiel e Gondomar a Área de Paisagem Protegida de Santa Justa”;

8. Urge reforçar as medidas de protecção, definindo e aplicando politicas de conservação da natureza, da biodiversidade e do legado histórico-cultural, que garantam a gestão sustentável de toda a área das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas classificada como Sítio de Importância Comunitária, valorizando o património e o usufruto adequado dos espaços e dos recursos, o que só será possível com a acção concertada dos quatro municípios em que aquele território está integrado. (Valongo, Gondomar, Penafiel, Paredes)

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, PROPOMOS:

Que esta Assembleia delibere recomendar à Câmara Municipal o estabelecimento de contactos com as Câmaras Municipais de Valongo, Gondomar, Penafiel com a brevidade possível, para que a Área de Paisagem Protegida que o Município de Valongo pretende criar tenha um âmbito intermunicipal e abranja todo o território das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas, classificado como Sitio de Interesse Comunitário.

Paredes, 24 de Abril de 2010

Intervenção na Assembleia Municipal de Paredes

Abril 24th, 2010

A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito.

São, assim, devidas ao Estado acções cuja finalidade seja garantir e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, ou seja, pessoas que se confrontam com barreiras ambientais, impeditivas de uma participação cívica activa e integral, resultantes de factores permanentes ou temporários, de deficiências de ordem intelectual, emocional, sensorial, física ou comunicacional. Do conjunto das pessoas com necessidades especiais fazem parte pessoas com mobilidade condicionada, isto é, pessoas em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, e ainda aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas. Constituem, portanto, incumbências do Estado, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, a promoção do bem-estar e qualidade de vida da população e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os portugueses.

Dito isto, não é totalmente compreensível a postura desta autarquia em levar um assunto desta natureza à reunião de Câmara e à discussão nesta Assembleia, quando o mesmo está previsto Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem Público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º123/97, de 22 de Maio. Uma discussão deste tipo de assunto pode agravar ainda mais a condição psíquica dos cidadãos de mobilidade condicionada.

Incompressível ainda, quando esta Câmara incentiva através do seu site institucional os cidadãos portadores de deficiência a solicitar a colocação deste tipo de sinalização, e demora mais de um ano para resolver o assunto.

Espera-se ainda que a autarquia cumpra as regras dos espaços de estacionamento conforme descrito na Secção 2.8 do referido diploma, nomeadamente a localização e dimensões. E que assegure a fiscalização da utilização indevida dos espaços referidos, que são escassos neste concelho.

O Eleito da CDU

Cristiano Ribeiro

Comunicado: AOS UTENTES DA UNIDADE DE SAÚDE DE GANDRA

Abril 19th, 2010

O PCP esta solidário com o Movimento de Utentes da Unidade de Saúde Familiar de Gandra que, através do abaixo-assinado e com a colaboração da maioria da População, conseguiram assim que estejamos perante a transformação do Centro de Saúde numa Unidade de Saúde Familiar (USF), capaz de prestar um Serviço de Saúde de Qualidade, que se exige Público e acessível a todos os Cidadãos, e como um direito consagrado na nossa Constituição.

A inauguração da Unidade de Saúde Familiar de Gandra é, sem dúvida, uma data a ser recordada no futuro como uma vitória da sua População e do seu Movimento de Utentes!

A População de Gandra soube, em tempo oportuno, reivindicar melhores cuidados de saúde e por isso foi justamente recompensada. Hoje, com a abertura de uma USF, reforçam-se as perspectivas de melhores Serviços de Saúde em Gandra.

Temos a certeza de que valeu a pena lutar por um prolongamento de horário de atendimento e pelo aumento da capacidade de resposta dos Profissionais de Saúde, capaz de melhor servir os interesses de todos os Utentes.

O abaixo-assinado despertou a consciência de muitos Gandarenses de que agir organizadamente contribui para a resolução dos problemas da População.

Todos nós nos devemos sentir felizes por este dia finalmente chegar à nossa Terra, com a certeza de que iremos continuar vigilantes quanto ao futuro.

http://paredes.pcp.pt

Luta dos utentes das SCUT

Abril 17th, 2010

Nota da Direcção da Organização Regional do Porto do PCP

DORP do PCP saúda luta dos utentes das SCUT

A DORP do PCP destaca a grande adesão popular dos utentes das SCUT`s que hoje por toda a região se mobilizaram contra as intenções do governo de introdução de portagens na A28, A29 e A41 e saúda a sua luta.

A manutenção das SCUT da região sem portagens, além de ser um compromisso do governo à luz do seu programa, é crucial para assegurar a coesão regional e potenciar o desenvolvimento económico, num contexto de crise agravada.

As intenções do Governo, reafirmadas no Orçamento de Estado e no PEC, constituem um violento entrave ao desenvolvimento da região e do país, acentuam as descriminações negativas desta região onde o desemprego atinge mais de 130 mil pessoas só no distrito do Porto (IEFP, Março 2010).

Só a luta dos trabalhadores e da população pode impedir o governo de prosseguir com esta política desastrosa que visa impor sacrifícios aos mesmos de sempre, deixando intocáveis os privilégios e as benesses ao grande capital.

A DORP do PCP reafirma o seu empenho na defesa da manutenção das SCUT sem portagens e apela às populações afectadas que prossigam o seu justo protesto perante esta inaceitável intenção do governo.

Porto, 17 de Abril de 2010

A DORP do PCP

Saber mais em: www.pcp.pt

Fotografias tiradas a caravana à chegada ao Porto

Perguntas e respostas sobre o PEC

Abril 11th, 2010

Instrumento para agravar a política de direita
Perguntas e respostas sobre o PEC

Para a maioria dos portugueses o PEC, que o Governo fez aprovar com a cumplicidade do PSD, é apenas uma sigla, sabendo-se pouco acerca dos seus reais objectivos e desastrosas consequências. Neste número, sob a forma de perguntas e respostas, o Avante! pretende contribuir para um melhor esclarecimento dos trabalhadores e do povo.

Instrumento para agravar a política de direita

Muito se tem falado, nas últimas semanas do PEC, ou, mais precisamente, do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, apresentado pelo Governo. Mas para a maioria dos portugueses, o PEC não passará de uma sigla, pouco se sabendo dos seus reais objectivos e desastrosas consequências. O Avante! publica, nesta edição, sob a forma de perguntas e respostas, um contributo para o necessário esclarecimento dos trabalhadores e do povo, de cuja luta depende a derrota do PEC e de cada uma das suas medidas.

1. O que é o PEC?

O Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 é um documento que o Governo português está compelido a apresentar à Comissão Europeia e que decorre do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos critérios que este impõe para a União Económica e Monetária. O Governo propõe-se até ao final de 2013 reduzir o défice das Contas Públicas de 9,3 por cento do PIB, em 2009, para 2,8 por cento em 2013.
Para conseguir atingir este objectivo, o Governo quer reduzir o défice das contas públicas em cerca de 10 mil milhões de euros até 2013. Destes, mais de 50 por cento resultariam de cortes nas despesas com pessoal na Administração Pública, nas despesas com prestações sociais, nas despesas com o Serviço Nacional de Saúde, no aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores e no congelamento e reduções das reformas e pensões.
O PEC é um instrumento que o grande capital nacional e estrangeiro está a utilizar para, no quadro da actual crise do capitalismo em que se confirmam as suas contradições e limites como sistema, impor novos sacrifícios aos trabalhadores e aos povos, agravar ainda mais a exploração e manter os lucros e acumulação capitalista.
O PEC não é uma inevitabilidade. É uma opção do Governo PS, com o apoio do PS, PSD e CDS-PP, pelos mais ricos e poderosos contra os trabalhadores, os reformados, a juventude, os agricultores, os pequenos empresários.

2. O PEC já é lei?

Não. Não é nem virá a ser lei. A única coisa que até ao momento foi votada na Assembleia da República foi uma resolução sobre o PEC que nem sequer é obrigatória e não tem qualquer valor jurídico. Todas e cada uma das medidas do PEC terão de ser discutidas e decididas uma a uma na Assembleia da República.
E tal como o PCP tem vindo a afirmar, aquilo que determinará a sua concretização será a capacidade de resistência e luta dos trabalhadores. O PEC não só não é lei, como poderá e deverá ser derrotado pela luta dos trabalhadores e do povo português.

3. É verdade que o PEC prevê que os portugueses paguem mais impostos?

Sim, é verdade. A esmagadora maioria das quatro milhões e seiscentas mil famílias que entregam o Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), iriam pagar mais impostos, porque pelo menos as deduções específicas por cada sujeito passivo ficariam congeladas nos próximos quatro anos, assim como as deduções à colecta.
No 1.º escalão de IRS (que abrange 10,5 por cento do total de contribuintes), algumas famílias pagariam pela primeira vez imposto. No 2.º escalão (13 por cento do total), os agregados familiares passariam a pagar mais cerca de 140 euros do que hoje. No 3.º escalão (23,5 por cento), a subida do IRS seria de pelo menos 160 euros. No 4.º escalão (que corresponde a 34 por cento do total), a subida nunca seria inferior a 400 euros. No 5.º escalão de IRS (ou seja, 36,5 por cento do total), a subida seria de pelo menos de 500 euros. No 6.º, 7.º e 8.º escalões, seria mesmo superior a 800 euros.

4. É verdade que o PEC prevê cortes nos salários e nas pensões?

Sim, é verdade. Prevê que cerca de 700 mil trabalhadores da Administração Pública tenham os seus salários nominais congelados em 2010 e em 2011, 2012 e 2013 – o que significaria um corte real do valor dos salários, que influenciaria também os salários no sector privado. Também os cerca de 3 milhões e meio de reformados e pensionistas sentiriam as suas pensões congeladas em termos nominais, o que significaria um corte real no seu valor. A diminuição do valor dos salários e pensões representaria um agravamento das injustiças fiscais e um factor de estrangulamento do mercado interno com efeitos negativos na economia.

5. É verdade que o PEC tem como objectivo baixar o valor das prestações sociais?

Sim, é verdade. O Governo estabelece no PEC limites quantitativos ao montante global das transferências a efectuar para a Segurança Social para pagamento de prestações sociais não contributivas – abono de família, acção social escolar, complemento solidário para idosos e rendimento solidário para idosos, entre outros – de tal forma que de 2010 até 2013 estas transferências baixariam de 7 673 milhões de euros para 6 900 milhões de euros.
Para que isto aconteça, menos portugueses receberiam aquelas prestações sociais. Actualmente 1 milhão e 765 mil portugueses beneficiam de abono de família; 388 mil 416 portugueses beneficiam do Rendimento Social de Inserção (RSI) – o Governo estabelece no PEC que a verba a gastar com esta prestação social irá baixar de 507,8 milhões em 2009 para 370 milhões em 2013, menos 27 por cento – e 243 mil idosos recebem o Complemento Solidário para Idosos. Estas prestações, com o congelamento do Indexante, ficariam congeladas nos próximos anos.

6. É verdade que os trabalhadores a receber subsídio de desemprego poderão ser afectados?

Também é verdade. No final de 2009, dos cerca de 700 mil trabalhadores desempregados apenas 362 719 recebiam subsídio de desemprego. A verba aprovada no Orçamento do Estado para 2010 é insuficiente para fazer face a uma previsível subida do desemprego e à necessidade de todos os trabalhadores efectivamente desempregados terem acesso ao subsídio de desemprego.
Ora, através do PEC o Governo estabeleceu ainda tectos nominais para o subsídio social de desemprego nos próximos anos, o que implicaria que a percentagem de desempregados a receber subsídio de desemprego baixasse nestes anos. A medida prevista no PEC de obrigar os trabalhadores desempregados a aceitar ofertas de emprego, em condições ainda mais desfavoráveis do que as actuais, sob pena de perderem o acesso a este mesmo subsídio, é bem elucidativa da linha que se pretende seguir nos próximos anos: forçar os trabalhadores desempregados a aceitar qualquer oferta de emprego – independentemente do seu nível de remuneração, das suas qualificações, ou compatibilidade com a sua vida – utilizando-os como factor de redução do valor dos salários.

7. É verdade que o Serviço Nacional de Saúde vai ser afectado?

Sim, é igualmente verdade. O Governo pretende reduzir as despesas com o Serviço Nacional de Saúde em 715,3 milhões de euros até 2013, o que significaria um corte considerável nas despesas com saúde afectando fundamentalmente aqueles que dependem exclusivamente dos serviços públicos de saúde.

8. Qual é o contributo dos grandes grupos económicos e financeiros para o PEC?

Nenhum, já que o PEC, ao contrário do que faz com agravamento do IRS para as famílias, não apresenta nenhuma medida de agravamento do IRC sobre os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. Nada é dito sobre os milhões de euros dados em benefícios fiscais no off-shore da Madeira ou sobre a necessidade de avançar numa outra tributação do património, ou sobre o escândalo que são as taxas efectivas de IRC na banca inferiores a 15 por cento.
Mesmo a tributação das mais-valias avançadas no PEC, não só é uma medida proposta pelo PCP que o PS chumbou no último Orçamento de Estado, como não existe nenhum compromisso no tempo para a sua concretização. Os principais responsáveis pelo aprofundamento da crise, apesar dos lucros fabulosos que vêm acumulando, são uma vez mais poupados a qualquer sacrifício.

9. O que significam estas novas privatizações previstas no PEC?

A experiência do processo de privatizações iniciado em 1989, em que mais de 100 privatizações foram efectuadas, provou inequivocamente que não foi pelo facto de ter alienado as principais empresas públicas que o Estado reduziu a dívida pública, embora esse fosse – tal como é agora – um dos argumentos principais para as privatizações.
Em 1991, a dívida pública representava 57,8 por cento do PIB. Dezoito anos depois, 100 privatizações depois e após o Estado ter encaixado cerca de 27,9 mil milhões de euros, a dívida pública atinge os 77,2 por cento do PIB. Mais ainda, só os lucros acumulados nos últimos seis anos pelos principais grupos económicos e financeiros criados a partir de empresas antes nacionalizadas (BES, BPI, Santander/Totta, BCP, Galp Energia, EDP, REN, PT, ZON, CIMPOR, SEMAPA e BRISA), somam 27 mil milhões de euros. Ou seja, O Estado não só perdeu algumas das principais alavancas da nossa economia, como as vendeu por tuta e meia aos grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros.
Nos próximos quatro anos, o Governo pretende alienar, no todo ou em parte, mais de 17 empresas na posse do Estado e que, efectuado o seu saneamento financeiro, se apresentam apetecíveis para o grande capital. O Governo estima em 6 mil milhões de euros as receitas provenientes destas alienações, verba insuficiente para baixar o peso da dívida pública no PIB, já que de acordo com o PEC esta estava, em em 2009, nos 77,2 por cento do PIB devendo atingir, no final de 2013, os 89,8 por cento do PIB.
Entretanto, à imagem do que aconteceu nos últimos 20 anos, milhões e milhões de euros de lucros e de impostos deixariam definitivamente de entrar nos cofres do Estado a partir do momento em que estas empresas fossem privatizadas. As privatizações são também um dos principais factores de perda de soberania nacional em sectores estratégicos da economia do País, como já acontece na energia, em parte do sector financeiro, nos cimentos, etc.

10. Em 2013 o País ficaria melhor depois de aplicadas estas medidas previstas no PEC?

Não, o País não ficaria melhor. As medidas previstas neste PEC são as mesmas que a política de direita tem imposto ao País, só que numa dose reforçada. No PEC apresentado pelo Governo PS não há nenhuma perspectiva de defesa da produção nacional, da nossa indústria, da nossa agricultura e pescas. A perspectiva de evolução do desemprego é a do seu agravamento. As previsões de crescimento económico são praticamente de estagnação e de divergência face à média da União Europeia.
Se estas medidas fossem por diante, no final de 2013 o nosso País estaria não apenas mais injusto e dependente, mas com menos instrumentos para dar resposta aos estrangulamentos económicos que existem. O PEC é, na senda da política de direita, o caminho mais curto para o desastre económico e social.

11. Existe alternativa ao PEC?

Sim, claro. Existe alternativa ao PEC, tal como existe alternativa à política de direita. Como o PCP tem defendido, o País precisa de uma ruptura, de uma mudança na vida nacional que concretize uma política patriótica e de esquerda, designadamente com:
Aumento dos salários e pensões visando uma mais justa repartição da riqueza e a dinamização do mercado interno, designadamente com a elevação do Salário Mínimo Nacional para pelo menos 600 euros até 2013 e o aumento das pensões, designadamente 25 euros para aquelas que são mais baixas;
Defesa da produção nacional alargando o investimento público, apoiando as PME’s, privilegiando o mercado interno, impondo a obrigatoriedade de incorporação da produção nacional nos grandes projectos, a taxação das importações e outros apoios às exportações. Avançando também com um programa de industrialização do País e com o objectivo de inverter a actual situação deficitária do sector agro-alimentar;
Reforço do sector empresarial do Estado, pondo fim imediato ao processo de privatizações e das parcerias público-privadas, afirmando o interesse nacional em sectores estratégicos por via do controlo público de sectores como a banca, a energia, as telecomunicações e os transportes;
Uma política fiscal que contribua para mais justiça social, a satisfação das necessidades do Estado e o equilíbrio das contas públicas. Obrigando a banca a pagar 25 por cento de taxa de IRC, acabando com o off-shore da Madeira, aplicando uma taxa extraordinária de IRC a empresas que tenham mais de 50 milhões de euros de lucros e impondo, ao contrário do Governo PS, a taxação agora das mais-valias realizadas na bolsa;
Combate ao desemprego e apoio aos desempregados tendo como objectivo uma política de pleno emprego, combatendo os despedimentos com legislação dissuasora, combatendo a precariedade, alargando o emprego público e a prestação de serviços às populações. Apoiando quem está desempregado, com o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego;
Uma forte iniciativa política do Estado Português junto da União Europeia, visando a renegociação do calendário estabelecido de diminuição da dívida pública, a diminuição das contrapartidas nacionais para um valor máximo de 10 por cento na aplicação dos fundos comunitários, a suspensão de remessas do Estado português (ou devolução de parte do que enviamos) para o Orçamento Comunitário.

Ver em : Jornal “AVANTE”!

I Assembleia da Organização Freguesia de Lordelo

Abril 10th, 2010

Decorreu hoje, dia 10 de Abril de 2010, no auditório da Biblioteca da Fundação A Lord, a I Assembleia da Organização  Freguesia de Lordelo, com a presença de Cristiano Ribeiro e Paulo Macieira, membros da Organização Concelhia de Paredes do PCP.
Entre os vários assuntos abordados destacam-se a aprovação por unanimidade da Resolução Política e da I Comissão Freguesia de Lordelo que assumira responsabilidades para os próximos dois anos.

O Partido Comunista Português, representa o mais valioso instrumento para resistir e avançar num mundo onde a correlação de forças favorece claramente o capital contra os trabalhadores e os povos oprimidos, mas onde grandes perigos coexistem com grandes potencialidades para o desenvolvimento da luta. Esta Assembleia representa uma importante etapa nesta tarefa mais vasta de reforço do nosso Partido. Com mais união, mais organização e mais quadros a intervir, seremos seguramente mais fortes para prosseguirmos a luta pela melhoria das condições de vida das populações

Membros eleitos :

- Carlos Ferreira, 32 anos, Polidor;
- Emanuel Ribeiro, 25 anos, Estudante Universitário;
- Jaime Cruz, 40, Estofador;
- Joaquim Barbosa, 31 anos; Empresário;
- Jorge Dias, 42, Marceneiro;
- Leonardo Ferreira, 58 anos, Marceneiro;
- Mário Silva, 61 anos, Empresário;
- Miguel Correia, 34 anos, Empresário, Deputado da CDU na Assembleia de Freguesia de Lordelo.