Archive for Julho, 2010

Intervenção da CDU na Assembleia Municipal de Paredes

Julho 24th, 2010

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal de Paredes e restante Mesa
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Paredes e restantes Vereadores
Exmos. Membros da Assembleia Municipal
Respeitável Público

São inúmeros os temas a tratar com prioridade nesta Assembleia. Mas falta tempo disponível. Comecemos pela Problemática Colocação do Mastro. No inicio eram os mecenas da República os que apostariam em financiar o Mastro. Agora não há uma só empresa de construção que prescinda de margens de lucro da sua construção… Fica Celso Ferreira, a Presidência da República e a Comissão Nacional para as Comemorações do Centenário da República sem o seu mastro… e nós ganhamos uma música dos Deolinda.

Continuemos pela Inusitada Condecoração de Relíquias Socialistas. O convite originou desconforto. Explico. Nas comemorações do Feriado Municipal do Concelho de Paredes, foram condecoradas em Sessão Pública com a Medalha de Ouro do Município, Maria de Lurdes Rodrigues (ex-Ministra da Educação), Margarida Moreira (ex- Directora da DREN), Maria Antónia Marques (ex-Coordenadora do CAE Tâmega) e o árbitro de futebol Jorge Sousa.

O reconhecimento de (cito)“proclamados relevantes serviços para o desenvolvimento e dignificação do concelho” foi aprovado por unanimidade do Executivo. Atribui-se a medalha de ouro a quem é reconhecida como a mais polémica e negativa Ministra da Educação do pós-25 de Abril, e que suscitou a oposição activa e a mobilização de toda a classe docente e que por tal motivo foi demitida da pasta governamental na primeira oportunidade. Atribui-se a medalha de ouro a quem assumiu o papel de comissária política nos serviços regionais Norte da Educação, estando ligada a casos de despotismo e exercício autoritário do poder. Atribui-se a medalha de ouro, por fim, a quem exerceu a sua actividade profissional, a sua única actividade social conhecida, nos limites do previsível e sem particular relevância, ou importância para o concelho. Também aqui o critério é discutível.

Estamos perante um caso de verdadeira traficância de interesses e de mordomias, afectando PS e PSD, tão carentes de elogios mútuos, quanto de manobras dilatórias de uma inexistente demarcação. Se a coerência imperasse nas decisões políticas no Concelho, talvez Sócrates merecesse de Celso Ferreira um apoio consistente e Celso talvez merecesse substituir Penedos na assessoria a Sócrates em Lisboa.

O PCP tem vindo a denunciar os sucessivos atropelos aos direitos dos trabalhadores e as ilegalidades que são cometidas por inúmeras empresas da região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega. Nos primeiros 6 meses do ano o PCP apresentou na Assembleia da República 10 requerimentos sobre 16 empresas em 6 concelhos desta região.
Estes requerimentos já resultaram em várias inspecções de trabalho, tendo 4 empresas sido notificadas para regularizar irregularidades e 3 empresas sido alvo de contra-ordenações.

No concelho de Paredes, destacamos a situação de 3 empresas:

  • ZS Mobiliário, Lda. – Empresa de mobiliário, que encerrou fraudulentamente em 28 de Junho, tendo impedido os trabalhadores de entrar na empresa após os enviar para férias e proceder à retirada de activos da fábrica (tem as máquinas e terreno em nome de familiares). Não pagou aos 12 trabalhadores os salário de Maio e de Junho (a alguns ainda devia Abril).
  • J. Moreira da Silva e Filhos, SA – Empresa de mobiliário, em Rebordosa, que obriga os seus 80 trabalhadores a laborar mais meia hora por dia sem pagamento do trabalho extraordinário.
  • ADC – Móveis e estofos, SA – Empresa de mobiliário em Vandoma, que obriga os seus 60 trabalhadores a trabalhar mais uma hora por dia sem pagamento do trabalho extraordinário, há mais de meio ano. A resposta da ACT confirmou a situação e instaurou contra-ordenações, tendo detectado também câmaras de vigilância de regularidade duvidosa.

As denúncias que temos vindo a fazer têm permitido resolver algumas dessas situações, repondo a legalidade e assegurando o cumprimento dos direitos de quem trabalha.

Mas a realidade comprova que a regra no mundo do trabalho nesta região não é o cumprimento dos direitos de quem trabalha, mas sim a exploração cada vez mais desumana dos trabalhadores, frequentemente associada a um clima de forte repressão e intimidação.
A falta de meios humanos e materiais das autoridades inspectoras, em particular da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) associada à orientação política de um Governo que insiste em ser severo com os trabalhadores mas passivo e cúmplice com os patrões sem escrúpulos, tem resultado numa degradação das condições de trabalho na região.

No plano imediato o PCP reclama medidas concretas e urgentes, das quais destacamos:

  • Reforço dos meios da ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho;
  • A defesa do aparelho produtivo, alargando o investimento público, apoiando as micro, pequenas e médias empresas, privilegiando o mercado interno;
  • Requalificação profissional e diversificação da indústria;
  • Criação de Emprego, combate ao desemprego e apoio aos desempregados tendo como objectivo uma política de pleno emprego, combatendo os despedimentos e a precariedade.

Por manifesta incúria, responsáveis municipais esqueceram-se do centenário da classificação do Mosteiro de Cête como Monumento Nacional. A Comissão Concelhia de Paredes do PCP e os eleitos da CDU, não.

Por manifesta incúria não foi respeitado no Concelho o Luto Nacional pela morte de José Saramago. Os autarcas não respeitaram a memória de tão importante figura nacional e universal.

Por último, sendo o Projecto da Cidade Inteligente exposto tão importante pelo investimento propalado, pela criação de postos de trabalho anunciada e pelo prestígio nacional que se anteveria, não se compreende a ausência das principais figuras do Executivo, como Primeiro-Ministro, o Ministro da Economia, o Ministro das Finanças, o Ministro da Ciência e Tecnologia, o Ministro do Trabalho, os responsáveis do Comércio Externo. Igualmente não se compreende o alheamento das principais empresas nacionais da área tecnológica e de informação como a Portugal Telecom, a Sonae. Ou melhor, tudo se compreenderá no futuro.

Na Assembleia Municipal começaremos a colocar as perguntas necessárias. E proponho desde já uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal para tratar deste tema. E para os que invocam a redução da despesa do seu funcionamento, fica a sugestão da dispensa de pagamento das senhas de presença.

24 Julho 2010

O Eleito da CDU
Cristiano Ribeiro

Agravamento dos problemas laborais na região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega

Julho 21st, 2010

O PCP tem vindo a denunciar os sucessivos atropelos aos direitos dos trabalhadores e as ilegalidades que são cometidas por inúmeras empresas da região do Vale do Sousa e Baixo Tâmega.

Nos primeiros 6 meses do ano o PCP apresentou na Assembleia da República 10 requerimentos sobre 16 empresas em 6 concelhos desta região.

Estes requerimentos já resultaram em várias inspecções de trabalho, tendo 4 empresas sido notificadas para regularizar irregularidades e 3 empresas sido alvo de contra-ordenações.

No concelho de Paredes, destacamos a situação de 3 empresas:

ZS Mobiliário, Lda. – Empresa de mobiliário, que encerrou fraudulentamente em 28 de Junho, tendo impedido os trabalhadores de entrar na empresa após os enviar para férias e proceder à retirada de activos da fábrica (tem as máquinas e terreno em nome de familiares). Não pagou aos 12 trabalhadores os salário de Maio e de Junho (a alguns ainda devia Abril).

J.Moreira da Silva e Filhos, SA – Empresa de mobiliário, em Rebordosa, que obriga os seus 80 trabalhadores a trabalhar mais meia hora por dia sem pagamento do trabalho extraordinário.

ADC – Móveis e estofos, SA – Empresa de mobiliário em Vandoma, que obriga os seus 60 trabalhadores a trabalhar mais uma hora por dia sem pagamento do trabalho extraordinário, há mais de meio ano. A resposta da ACT confirmou a situação e instaurou contra-ordenações, tendo detectado também câmaras de vigilância de regularidade duvidosa.

No concelho de Paços de Ferreira, destacamos a situação de 3 empresas:

Profato – Empresa de Confecções, Lda. – Empresa de confecções, com 200 trabalhadores que atravessa dificuldades, reduziu os postos de trabalho e tem vindo a atrasar o pagamento dos salários (em 30 de Junho tinha 2 meses e meio de salários em atraso)

Bom Corte, Lda. – Empresa têxtil em Freamunde, ACT confirmou que paga salários abaixo do Salário Mínimo Nacional (SMN).

Nebar Têxteis, Lda. – Empresa têxtil de Freamunde, recuou no Lay-off ilegal após inspecção da ACT

No concelho de Marco de Canaveses também detectamos 3 casos:

Granidera – Granitos da Pedra D’era, SA – Empresa de granitos com 60 trabalhadores, deve o subsídio de natal de 2009, tem vindo a atrasar cada vez mais o pagamento do salário, tem também problemas também no que diz respeito ao cumprimento pela empresa das regras de higiene e segurança no trabalho.

Rosa Têxtil, Lda. – A ACT confirma irregularidades no registo do trabalho suplementar.

Inarbel – Indústria de Malhas e Confecções, Lda. – Uma das empresas caracterizadas como de sucesso na região, emprega 170 trabalhadores, recebeu no ano passado 500 mil euros de fundos de apoio a PME’s. ACT confirma que paga abaixo do SMN de forma deliberada.

No concelho de Felgueiras:

Sousas e Fernandes, Lda.
– Empresa de calçado, ACT detectou irregularidades no trabalho suplementar.

No concelho de Amarante:

Senza Confecções, Lda. – A ACT confirma que não pagou na totalidade o trabalho suplementar aos trabalhadores.

No concelho de Lousada:

Lano Corte, Confecções, Lda. – A ACT confirmou que empresa paga abaixo do SMN.

As denúncias que temos vindo a fazer têm permitido resolver algumas dessas situações, repondo a legalidade e assegurando o cumprimento dos direitos de quem trabalha.

Mas a realidade comprova que a regra no mundo do trabalho nesta região não é o cumprimento dos direitos de quem trabalha, mas sim a exploração cada vez mais desumana dos trabalhadores, frequentemente associada a um clima de forte repressão e intimidação.

O contacto regular com os trabalhadores e com as populações que é levado a cabo pelo PCP comprova que grassa na região um clima de agravamento do problemas laborais nas empresas, resultado de um claro aumento da exploração dos trabalhadores.

A falta de meios humanos e materiais das autoridades inspectoras, em particular da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) associada à orientação politica de um Governo que insiste em ser severo com os trabalhadores mas passivo e cúmplice com os patrões sem escrúpulos, tem resultado numa degradação das condições de trabalho na região.

Este trabalho permanente do PCP na defesa dos trabalhadores é o resultado também do reconhecimento pelos trabalhadores que o Partido Comunista Português tem estado sempre na linha da frente da luta por uma vida melhor para quem trabalha, por uma sociedade mais justa, daí seremos procurados por muito trabalhadores que nos comunicam estas situações.

É urgente uma mudança de rumo, uma ruptura e uma mudança de políticas, no plano imediato o PCP reclama medidas concretas e urgentes, das quais destacamos:

  • Reforço dos meios da ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho;
  • A defesa do aparelho produtivo, alargando o investimento público, apoiando as micro, pequenas e médias empresas, privilegiando o mercado interno;
  • Requalificação profissional e diversificação da indústria;
  • Criação de Emprego, combate ao desemprego e apoio aos desempregados tendo como objectivo uma política de pleno emprego, combatendo os despedimentos e a precariedade.

A Direcção Sub-regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega
19 de Julho de 2010

Requerimento – Caos Emergente

Julho 18th, 2010

Requerimento apresentado pelo eleito da CDU na Assembleia Municipal de Paredes, Cristiano Ribeiro, relativamente ao cancelamento da realização do festival CAOS EMERGENTE na freguesia de Recarei.

EXMO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PAREDES

Cristiano Manuel Soares Ribeiro, eleito pela CDU na Assembleia Municipal de Paredes, no âmbito do Artigo 60.º do Regimento da Assembleia Municipal de Paredes e nomeadamente da sua alínea b), que define os direitos dos membros da Assembleia, requer através da Mesa desta Assembleia ao Executivo Camarário o esclarecimento seguinte:

Noticias recentes apontam para o cancelamento da realização do Festival CAOS EMERGENTE em Recarei.

Assinale-se a perda de um grande evento cultural, designadamente na área musical do Heavy Metal, com expressão nacional e internacional, que tinha vindo a registar uma afluência crescente de público.

Assinale-se a perda de um factor de dinamização económica do pequeno comércio local.

Acresce a importância de um cabal esclarecimento sobre “pressões políticas” noticiadas por parte da organização.

Não se esquece que se trata de uma iniciativa particular, com propósitos culturais e comerciais, com viabilidade condicionada pelo mercado dos espectáculos musicais.

Assim pergunta-se:

Que apreciação faz o Executivo sobre o cancelamento da realização do CAOS EMERGENTE e sobre as “pressões politicas” eventualmente existentes?

Que novas iniciativas estará a Câmara Municipal de Paredes disposta, em alternativa, a patrocinar ou apoiar e quais as condições?

Paredes, 21 de Junho de 2010

O Eleito da CDU

Criatiano Ribeiro

Ass.República/Abusos na empresa J. Moreira da Silva & Filhos, S.A, (Rebordosa- Paredes)

Julho 18th, 2010

Assunto: Abusos na empresa J. Moreira da Silva & Filhos, S.A, (Rebordosa- Paredes)

Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Chegou ao nosso conhecimento um conjunto de informações que, pela sua gravidade, merecem uma urgente intervenção da ACT.De acordo com a informação recebida, a entidade patronal da empresa  J. Moreira da Silva & Filhos, S.A, sita em Rebordosa, que emprega cerca de 80 trabalhadores, exige que os trabalhadores trabalhem mais meia hora por dia, para além das 8 horas de trabalho por dia. Assim, estes trabalhadores trabalham cerca de 43 horas semanais de trabalho, sem qualquer pagamento de trabalho extraordinário.

Aliás, essa mesma entidade patronal obriga os trabalhadores a assinar o recibo de vencimento, como se tivessem trabalhado 40 horas por semana, sobre ameaça de despedimento.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte:

1.º Que medidas, nomeadamente inspectivas, vai esse Ministério tomar para averiguar e por termo a situação acima descrita?

 

Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2010

   Deputado

 Jorge Machado

Pergunta ao Governo – Encerramento de Escolas e Reformulação de Agrupamentos Escolares no Distrito do Porto

Julho 15th, 2010

A Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010 veio introduzir, já no final do actual ano lectivo, uma ainda maior instabilidade nas escolas e agrupamentos de todos os ciclos de ensino básico e do ensino secundário, pois veio a traduzir-se num conjunto de imposições por parte do Governo junto das escolas e agrupamentos, nomeadamente junto dos seus órgãos de gestão recentemente eleitos e constituídos.

Toda a orientação contida nessa Resolução do Conselho de Ministros, quer seja a respeitante ao emparcelamento e à verticalização dos agrupamentos, quer seja a respeitante a encerramentos de escolas do primeiro ciclo do Ensino Básico com menos de 21 alunos, trará sérias consequências para a qualidade do ensino e para a qualidade de vida das populações em todo o país.

Será porventura nas áreas e concelhos do interior do distrito do Porto que as consequências desta política de desmantelamento da escola pública significarão uma maior deterioração da qualidade de vida das pessoas, dos pais e do ensino leccionado, com o encerramento de escolas e a concentração dos meios humanos e materiais em agrupamentos de grandes dimensões, distantes por vezes de muitos quilómetros dos locais de residência dos alunos, facto que certamente potenciará o agravamento das condições de desertificação das áreas mais rurais e distantes do distrito e o seu consequente empobrecimento.

Por outro lado, os efeitos resultantes da fusão de agrupamentos escolares, com maior incidência nas zonas e concelhos mais populosos do distrito, em particular nos concelhos do distrito do Porto pertencentes à Área Metropolitana do Porto, podem ser devastadores do ponto de vista da interrupção forçada ou da destruição de projectos educativos em curso, (alguns deles em desenvolvimento em áreas caracterizadas por situações sócio económicas especiais), para além de corresponderem a processos marcadamente autoritários, decididos e comunicados por telefone, sem prévia auscultação dos órgãos próprios das escolas, sem auscultação prévia de sindicatos, associações de pais, e directores escolares.

Para além das razões exclusivamente economicistas que saltam à vista e estão na base da Resolução do Conselho de Ministro n.º 44/2010, e dos seus efeitos clara e evidentemente anti-pedagógicos, o processo de encerramento de escolas do primeiro ciclo do ensino básico e de fusão de agrupamentos vai provocar o despedimento e/ou a colocação em regime de mobilidade especial de milhares de funcionários administrativos, auxiliares operacionais e professores, razão primeira e última desta decisão do Governo.

Importa entretanto conhecer qual a estratégia do Governo para o reordenamento da rede escolar no que toca directamente ao Distrito do Porto, bem como conhecer que estudos e avaliações terá o Governo levado a cabo na região para identificar as consequências, positivas e negativas, de cada uma das suas acções no quadro da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010.

Acresce o facto de o Governo estar confrontado neste momento com uma Resolução da Assembleia da República que recomenda a suspensão dos efeitos dessa Resolução do Conselho de Ministros e que orienta o Governo no sentido da criação e construção de uma estratégia a longo prazo para o parque escolar e para a rede escolar, resolução essa, fruto da aprovação de Projecto de Resolução apresentado pelo Partido Comunista Português.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Quais, em concreto, foram os estudos e as avaliações que terão sido ou não realizadas pelo Governo no distrito do Porto, e em cada um dos seus dezoito concelhos, para determinar as consequências, positivas e negativas, de cada uma das acções previstas no quadro da Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2010?

2. Vai o Governo respeitar a resolução da Assembleia da República que recomenda a suspensão dos efeitos da Resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010 e a elaboração de uma Carta Educativa Nacional, ou vai o Governo persistir no rumo de desrespeito pelas resoluções da Assembleia como até aqui tem vindo a fazer?

AM: Requerimento

Julho 12th, 2010

Cristiano Manuel Soares Ribeiro, eleito pela CDU na Assembleia Municipal de Paredes, no âmbito do Artigo 60º do Regimento da Assembleia Municipal de Paredes e nomeadamente da sua alínea b), que define os direitos dos membros da Assembleia, requer através da Mesa desta Assembleia ao Executivo Camarário o esclarecimento seguinte.

 A Câmara Municipal de Paredes e o Instituto da Droga e da Toxicodependência celebraram um protocolo de intervenção chamado “Previne Paredes”. O objectivo do referido programa será actuar nos diferentes níveis dos problemas relacionados com a toxicodependência.

Tendo em conta a duração estimada do programa de 2 anos, solicita-se o respectivo cronograma de actividades.

Paredes, 10 de Julho de 2010

 O Eleito da CDU

  (Cristiano Ribeiro)

PCP: Centenário do Mosteiro de Cête

Julho 6th, 2010

A Comissão Concelhia de Paredes do PCP evoca o centenário da classificação como Monumento Nacional do Mosteiro de São Pedro de Cête por Dec de 16/6/1910, DG 136 de 23 de Junho de 1910.

A Comissão Concelhia de Paredes do PCP considera indispensável que as autarquias envolvidas (Câmara Municipal e Junta de Freguesia) sensibilizem outras entidades como o IPPAR e a Rota do Românico para a devida comemoração de tão importante acontecimento.

Assembleia da Republica/Situação da empresa ZS Mobiliário (Rebordosa, Paredes)

Julho 1st, 2010

Assunto: Situação da empresa ZS Mobiliário (Rebordosa, Paredes) 

Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

 Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

O que ocorreu na segunda-feira, dia 28 de Junho, na empresa ZS Mobiliário, sediada na freguesia de Rebordosa, em Paredes, indicia uma prática criminosa que deve merecer uma intervenção urgente e decidida do Ministério do Trabalho e dos seus serviços, mormente da Autoridade para as Condições de Trabalho.

De acordo com a situação que os doze trabalhadores desta empresa descreveram ao PCP – que de imediato acompanhou a situação e que, através de um dos deputados eleitos pelo Distrito do Porto com eles reuniu logo nessa mesma segunda-feira – a entidade patronal disse sucessivamente aos trabalhadores da ZS Mobiliário o seguinte:

- apesar do período de férias do pessoal estar já marcada para o mês de Agosto, foi na semana de 21 de Junho comunicado ao pessoal que seriam concedidos dois dias de férias nos dias 24 e 25 de Junho, por conta do período de férias, o qual seria ulteriormente acertado;

- no sábado dia 26 de Junho, alguns trabalhadores vizinhos das instalações da empresa constataram que os patrões estavam a carregar as máquinas, o que só conseguiram concretizar de forma parcial pois que os trabalhadores se juntaram junto da empresa, impedindo a concretização da retirada completa destes activos da empresa;

- na segunda-feira, dia 28 – depois dos dois dias de férias “concedidos” – os trabalhadores não puderam entrar nas instalações da empresa já que estas se encontravam fechadas e as chaves da entrada tinham sido mudadas;

- neste dia, a entidade patronal não esteve presente nas instalações, tendo os trabalhadores permanecido todo o dia de vigília em frente às instalações. Alguns familiares dos patrões passaram pela fábrica dizendo que os trabalhadores podiam ir-se embora pois que “ali já não havia trabalho para ninguém”…;

 - a  administração da ZS Mobiliário não pagou à maioria dos doze trabalhadores os salários de Maio e de Junho. A alguns deles, a dívida atingia já os três meses de salários;

- os trabalhadores disseram ter conhecimento que o terreno e o edifício da ZS Mobiliário eram arrendadas a Jerónimo Silva Loureiro, familiar dos sócios gerentes da empresa. Mais disseram que há cerca de dois meses, este contrato de arrendamento tinha sido transferido para Fátima Ferreira Loureiro, Unipessoal, empresa de um outro familiar dos actuais sócios gerentes da ZS Mobiliário;

- por último, os trabalhadores disseram ainda que, também há cerca de dois meses atrás, as máquinas da empresa ZS Mobiliário terão sido vendidas à mesma empresa Fátima Ferreira Loureiro, Unipessoal, sem que contudo tenha sido feita qualquer entrada de receita na ZS Mobiliário, em resultado dessa venda.

A situação descrita indicia um acto de lock-out e os restantes factos descritos tipificam uma potencial venda fictícia de natureza absolutamente fraudulenta com vista a não ressarcir os trabalhadores dos salários e outros direitos resultantes de uma eventual situação de falência. Face ao que fica descrito impõe-se uma actuação decidida e musculada da ACT que impeça o prosseguimento de uma actuação de índole criminosa. Razão pela qual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, respostas urgentes para as seguintes perguntas:

  1. Vai esse Ministério e ACT pactuar com mais uma situação de encerramento de uma fábrica com um procedimento ilegal de lock-out?
  2. Não entende o Ministério nem a ACT que, a descrição dos factos, indicia um procedimento ilegítimo e fraudulento de retirada de activos da empresa?
  3. Não considera ao menos passível de investigação pela ACT a venda potencialmente fictícia de activos e de transferência da titularidade do arrendamento das instalações?
  4. Não consideram, o Mistério e a ACT, que há mais que matéria para intervir e para que seja aberto um processo de falência e arrestados os activos da ZS Mobiliário?
  5. E não pensam, o Ministério e a ACT, que é urgente as autoridades colaborarem com os trabalhadores colocados desta forma absolutamente selvagem na rua, através do accionamento imediato e sem condições do Fundo de Garantia Salarial?

Palácio de São Bento, 30 de Junho de 2010