Limitação às horas extraordinárias nos cuidados primários de saúde compromete o funcionamento de consultas para Interrupção Voluntária da Gravidez

Dezembro 21st, 2011 by Organização Concelhia de Paredes Leave a reply »

Os cortes que o Governo impôs aos custos com trabalho extraordinário (fixados por despacho numa redução mensal, em média, de 10% comparativamente à despesa feita em período homólogo) levarão, como o PCP havia denunciado, a sérios constrangimentos no SNS, colocando mesmo em causa a universalidade do acesso.

Exemplo disso é o facto de neste momento, no Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega e Sousa, estarem em discussão várias medidas que visam adaptar os serviços de saúde à redução das horas extraordinárias em cerca de 40%, medidas que poderão colocar em causa o funcionamento das consultas de IVG.

Na ACES Tâmega II – Vale do Sousa Sul, o único Centro de Saúde que no Vale do Sousa realiza consultas para IVG contempla deixar de o fazer devido à esta limitação ao trabalho extraordinário.

Esta situação, a concretizar-se, colocará em causa o direito da população daquela região aceder a este serviço, uma vez que o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa não tem capacidade de resposta a universo tão significativo.

A DORP do PCP denuncia o risco que existe de, por via dos cortes orçamentais impostos pela política de direita e a submissão ao Pacto de Agressão assinado com a troika, não assegurar o acesso de todos ao Serviço Nacional de Saúde e reclama uma inversão de políticas que garanta a universalidade do acesso à Saúde, exigindo para tal que se reforce o quadro de pessoal (médicos, enfermeiros, terapeutas e auxiliares).

Esta é uma situação que a DORP do PCP irá continuar a acompanhar, uma vez não ser admissível que por força de limitações orçamentais, se retirem as condições necessárias à implementação da Lei que levou à despenalização da IVG.

O Grupo Parlamentar do PCP irá, ainda hoje, solicitar esclarecimentos ao Ministro da Saúde sobre a matéria.

Porto, 15 de Dezembro de 2011
O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP

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