Archive for Fevereiro, 2012

Lei de despejo – Perguntas e respostas

Fevereiro 29th, 2012

Introdução

A proposta de alteração à Lei do Arrendamento Urbano apresentada pelo  Governo PSD/CDS-PP, caso venha a ser aprovada e promulgada, altera profundamente o quadro legal existente.

A Proposta do Governo – de facto, e em rigor, uma Lei de despejo atendendo ao seu conteúdo e objectivos –  constitui neste domínio a negação do direito à habitação tal como está consignado na Constituição da República Portuguesa. Assente na fragilização absoluta dos direitos dos inquilinos e arrendatários,  a Proposta de Lei precariza o direito à habitação e elimina a sua estabilidade num processo que, destinado a favorecer a especulação imobiliária, ameaça conduzir ao despejo sumário milhares de famílias (particularmente nos estratos mais carenciados da população) e ao encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos e lojas, em particular as instaladas nos bairros antigos das  cidades.

Ao contrário do que uma lei do arrendamento urbano, que o pretendesse ser, deveria dispor sobre condições de habitabilidade, regras do regime de arrendamento e sua regulação, combate ao mercado paralelo ou direitos e garantias das partes contratantes, o diploma agora apresentado visa exclusivamente  operacionalizar as regras e procedimentos de despejo, fragilizar ou mesmo anular garantias de transmissibilidade e reduzir drasticamente a estabilidade de acesso ao direito à habitação.

Invocando falsos objectivos e pressupostos – “dinamização do arrendamento urbano”, “promoção da mobilidade das pessoas”, “redução do  endividamento das famílias e do desemprego”, “requalificação das  cidades e dinamização do sector da construção” –  o que o governo PSD/CDS tem em vista é instituir um indisfarçável instrumento concebido para servir os interesses dos senhorios e do capital financeiro e da sua actividade especulativa no imobiliário.

Constituindo-se, de facto, num factor de instabilidade social e de precariedade do direito à habitação, esta proposta de lei traduzir-se-á  no aumento da pobreza e do desemprego, no avolumar das carências e dificuldades de centenas de milhares de famílias, no aumento significativo de casos de exclusão extrema.

A luta contra este projecto exige uma acção alargada de esclarecimento sobre os seus reais objectivos e de desmascaramento dos falsos e até cínicos pressupostos com que tem sido apresentado.

Adiantam-se  nesse sentido um conjunto de argumentos, elementos e outros esclarecimentos  destinados a apoiar o debate, suportar a discussão e confronto de pontos de vista e dinamizar as acções de luta e oposição à sua aprovação.

Dados e elementos que, por si só, desmontam e desmentem errados pressupostos introduzidos pelo governo, evidenciam o conjunto de consequências que propositadamente são escondidos ou iludidos, revelam os reais propósitos e denunciam os interesses que se pretendem beneficiar à custa do direito à habitação dos portugueses.

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AS FOTOS DO TERREIRO DO POVO – Manifestação de 11 de Fevereiro

Fevereiro 13th, 2012
AS FOTOS DO TERREIRO DO POVO
UMA VEZ MAIS A COMUNICAÇÃO SOCIAL (SALVO RARAS EXPÇÕES) TENTOU SILENCIAR A GRANDE JORNADA DE LUTA PROMOVIDA PELA CGTP – IN NAS RUAS DA CIDADE DE LISBOA, QUE INUNDOU por completo O TERREIRO DO PAÇO.
As fotos que aqui anexamos são a prova evidente de que os trabalhadores e o povo estão na disposição de lutar contra esta política do PSD/CDS com a cumplicidade do PS , que está a levar perigosamente o país para o abismo.

 

Militantes do PCP visitaram a empresa Persantos, em Vilela

Fevereiro 7th, 2012

Militantes da organização do Sector Profissional do Mobiliário do PCP visitaram a empresa Persantos, Industria de Mobiliário, Lda, em Vilela, Concelho de Paredes, ontem, às 17:30 horas. Foi dado a conhecer aos trabalhadores que através do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, foi solicitada a intervenção urgente das entidades competentes no sentido de repor a legalidade e salvaguardar os direitos dos cerca de 40 trabalhadores que se encontram com salários em atraso naquela empresa.

Pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP: 

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

 A empresa Persantos, Indústria de Mobiliário, Lda., com sede em Vilela, concelho de Paredes, está sem pagar salários devidos aos seus trabalhadores. São cerca de 35 a 40 os trabalhadores desta empresa da indústria do mobiliário que, de acordo com informações que nos foram transmitidas, não receberam o salário do mês de Dezembro, nem receberam o salário do mês de Janeiro. Esta é uma situação inaceitável que se torna ainda mais grave e escandalosa pelo facto da administração da empresa ter colocado nas instalações da empresa um aviso ofensivo e indigno para com os trabalhadores através do qual pretendia comunicar o não pagamento dos salários e informava de que tal pagamento não tinha data prevista para se concretizar. Pela sua natureza indigna, reproduz-se a seguir o teor deste ofensivo aviso, de que aliás existem fotografias:

“DADO A SITUAÇÃO ECONÓMICA GRAVE DO NOSSO PAÍS E EUROPA A NOSSA EMPRESA NÃO FUGIU À REGRA. PAGAREMOS LOGO QUE POSSÍVEL”.

 Por outro lado, e de acordo com informações que também nos foram remetidas, a empresa não estará a cumprir o horário de trabalho (das 8:00 às 12:00 horas e das13:30 às 17:30 horas), já que os trabalhadores continuam a trabalhar até ás 18:30 horas – isto é, mais uma hora e meia diária do que o horário previsto – sem que este trabalho suplementar seja pago ou/e incluído nos recibos normais de pagamento. Face ao descrito e ao teor totalmente inaceitável daquele insólito “aviso”, solicita-se ao Governo que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, e por intermédio do  Ministério da Economia e Emprego, responda com muita urgência às seguintes perguntas:

 1.Que medidas vai tomar esse Ministério, e a ACT, para que os trabalhadores da Persantos, Indústria de Mobiliário, Lda. possam receber os salários em dívida, relativos aos meses de Dezembro e de Janeiro?

 2. Que medidas vão tomar, esse Ministério e a ACT, para que a lei e o pagamento devido pela prestação de horas extraordinárias seja também efectivamente liquidado aos trabalhadores desta empresa?

3. Que comentários faz o Ministério sobre o teor do “aviso” que a empresa usa para comunicar aos trabalhadores o não pagamento dos salários de Dezembro e de Janeiro?

Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012

Deputado(a)s

HONÓRIO NOVO(PCP)  

Militantes do PCP divulgam Jornal Avante!

Fevereiro 4th, 2012

No centro da cidade de Paredes durante a tarde de hoje , no mercado de Amarante e na Feira do Marco de Canaveses, foi montada uma banca para venda da edição especial do jornal Avante!, órgão oficial do Partido Comunista Português, e contacto com a população por parte de militantes comunistas.

Uma iniciativa da Direcção Sub-Regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega do PCP, com vista o esclarecimento do “acordo” de agressão aos trabalhadores subscrito, recentemente, pelo Governo/Patronato/UGT, dando seguimento ao pacto de agressão assinado pela troika nacional (PSD/PS/CDS) com a troika estrangeira (FMI/BCE/UE).
Os comunistas aproveitaram, também, para apelar à participação na manifestação nacional, convocada pela CGTP, para o próximo dia 13, em Lisboa, para “transformar o Terreiro do Paço no Terreiro do Povo!”