Archive for the ‘Assembleia da Republica’ category

PCP: Despedimentos e salários em atraso na empresa Classic Móvel (Paredes)

Janeiro 4th, 2013

Sector Profissional do Mobiliário do PCP:  foi solicitada a intervenção urgente das entidades competentes no sentido de repor a legalidade e salvaguardar os direitos dos cerca de 18 trabalhadores que se encontram com salários em atraso.

PERGUNTA PARLAMENTAR

Assunto: Despedimentos e salários em atraso na empresa Classic Móvel (Paredes)

Destinatário: Min. da Economia e do Emprego

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Chegou ao grupo parlamentar do PCP a informação que a empresa Classic Móvel – Mobiliário Paúl, sita em Vandoma, concelho de Paredes, tem vários meses de salários em atraso.

De acordo com a informação recolhida, 18 dos 23 trabalhadores da empresa foram obrigados a sair da empresa após três meses de salários em atraso sem o pagamento das indemnizações a que têm direito.

Importa referir que, de acordo com informações recolhidas, nos últimos quatro anos a mesma entidade patronal usou três sociedades comerciais diferentes.

Assim, além de Classic Móvel, a mesma entidade patronal usou a empresa Âncora Padrão e recentemente a empresa Vangmob Industria de Mobiliário SA, todas com morada em Vandoma, concelho de Paredes

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:

1.º Que informações possui este Ministério quanto às empresas acima indicadas?

2.º Tendo em conta a informação transmitida que existem salários em atraso e despedimentos abusivos, que medidas, nomeadamente inspetivas por via da ACT, vai este Ministério tomar para repor a legalidade e salvaguardar os postos de trabalho?

Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012

Deputado(a)s

JORGE MACHADO(PCP)

 

Projecto de resolução que recomenda electrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses na linha do Douro foi aprovado

Junho 9th, 2012

O projecto de resolução do PCP que recomenda ao Governo a electrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses, na linha ferroviária do Douro, foi hoje aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia da República.

ver Projecto de Resolução

O Grupo Parlamentar do PCP colocou ao Ministério da Economia e do Emprego perguntas relativas ao conhecimento dos salários e subsidios em atraso na empresa Rumoflex

Abril 28th, 2012

A empresa RUMOFLEX – Engenharia em Ambiente, SA tem subsídios de férias e de Natal DE 2011 e metade do vencimento do mês de fevereiro e a totalidade do mês de março em falta. Esta empresa é responsável pela limpeza urbana dos concelhos de Melgaço, Monção, Guarda e Paredes. Na sua administração esteve até finais de março o ex-vereador do PSD e actual líder na Assembleia Municipal de Paredes José Manuel Outeiro.
O Grupo Parlamentar do PCP colocou ao Ministério da Economia e do Emprego perguntas relativas ao conhecimento dos salários e subsidios em atraso na empresa, ás acções de inspeção e de contraordenação e propõe a cativação de verbas que a empresa está a receber dos contratos públicos que mantém com vários municipios.

Ver documento aqui

PCP faz perguntas ao Governo sobre encerramento do Posto dos Correios de Baltar

Janeiro 8th, 2012

Na ultima Assembleia de Freguesia de Baltar tornou-se publico que existe intenção de encerrar o Posto dos Correios de Baltar, o PCP,  perante  a inaceitável intenção de destruir este importante serviço que não só serve a população de Baltar como de freguesias vizinhas fez chegar através do grupo parlamentar à Assembleia da Republica as seguintes perguntas:

Assunto: Funcionamento do Posto dos CTT em Baltar (Paredes)

Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego

Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da República

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que a Junta de Freguesia de Baltar, freguesia do Concelho de Paredes, informou os eleitos da respetiva Assembleia de Freguesia que serão feitas alterações no funcionamento do posto dos CTT de Baltar, “estando ainda em aberto qual o modelo de funcionamento” a adotar no futuro.

Perante esta preocupante hipótese, importa que sejam prestadas informações adicionais, claras e transparentes, designadamente, sobre quais os motivos invocados para justificar esta medida e que tipo de alterações estarão, afinal, a ser pensadas! Apenas dessa forma será possível tranquilizar a população e dar um sinal de transparência por parte dos CTT, da sua Administração e, consequentemente, do Governo.

Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda com a máxima urgência às seguintes questões:

1 Confirma-se a alteração do modelo de funcionamento do posto dos CTT de Baltar? A ser verdadeira e rigorosa a informação transmitida à Assembleia de Freguesia de Baltar, confirma-se ou não a anuência dos órgãos locais do poder Local a uma tal decisão, seja no plano municipal seja no plano da própria freguesia?

2 Em caso afirmativo, que tipo de alterações estão então a ser equacionadas? Trata-se de uma desqualificação funcional? E, neste caso, o que pode de facto significar isto quanto ao futuro deste posto dos CTT?

3. Que justificações dão os CTT para todas estas alterações? Trata-se apenas de economizar alguns euros, enquanto as populações vão ser prejudicadas com a diminuição – ou mesmo o fecho – do atual serviço dos CTT em Baltar?

3. Está ou não nas intenções da Administração dos CTT a hipótese de encerrar o atual posto de correios de Baltar?

Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2012.

 O Deputado:

(Honório Novo)

Tomada de posição sobre poluição do rio Ferreira

Agosto 11th, 2011

A Organização de Freguesia de Lordelo do Partido Comunista Português vem, publicamente, condenar e demonstrar a sua mais profunda revolta e indignação face às descargas poluentes que, nas últimas semanas, foram visíveis no caudal do rio Ferreira, a jusante da levada do Souto, onde termina o tubo proveniente da ETAR de Arreigada. Infelizmente, a situação não constitui para nós qualquer novidade, tendo já a CDU, alertado por diversas ocasiões para este grave problema ambiental que assola a nossa terra.

 
Ao contrário da Junta de Freguesia de Lordelo, que acordou tarde para o problema e ainda maltratou e discriminou aqueles que iniciaram as limpezas das margens do rio há cerca de 10 anos atrás, e da Câmara Municipal de Paredes que nem sequer procede à limpeza regular das nossas ruas ou à recolha atempada dos contentores do lixo e da reciclagem.

 

Na verdade estas entidades, infelizmente, são parte do problema e não da solução, nunca tendo conseguido resolver o problema da preservação daquele que é um dos maiores bens da nossa terra: o rio!

 

A poluição no rio Ferreira constituiu sempre, aliás, uma forte preocupação ambiental da Organização de Lordelo do PCP, pois encarou a despoluição do Rio como uma necessidade urgente para o bem-estar da freguesia, necessidade essa bem expressa nos projectos autárquicos que ao longo dos anos a CDU tem vindo a defender e a propor à população e nas denúncias que ao longo de mais de 10 anos realizou junto das entidades competentes. O PCP/Lordelo considera, hoje como ontem, ser necessária uma intervenção eficaz e consequente na preservação da qualidade da água e na defesa dos ecossistemas ainda existentes no curso do rio.

 

Face aos últimos desenvolvimentos e face às frequentes queixas que a população nos tem feito chegar, a Organização de Lordelo do PCP, entendeu tomar não só uma posição pública sobre a questão, como dar sequência prática à indignação e revolta sentida pelo povo de Lordelo.

 

Assim sendo, o PCP/Lordelo, através dos deputados do distrito do Porto eleitos pela CDU na Assembleia da República, interpelará directamente o Governo e o MAMAOT (Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território) expondo o problema de forma documentada, exigindo uma rápida e adequada resposta à situação. Para além disso, o PCP/Lordelo estará sempre disponível para participar activamente em iniciativas que visem a resolução do problema, desde manifestações até à recolha de assinaturas, desde que elas não sejam encabeçadas pela Junta de Freguesia de Lordelo ou pela Câmara Municipal de Paredes, entidades que não reconhecemos nenhuma legitimidade na questão ambiental, tendo em conta o que (não) fizeram nesta área e pela atitude de aproveitamento político do trabalho desinteressado de outros.

 

O PCP/Lordelo recusa-se terminantemente a ficar de braços cruzados perante este gravíssimo atentado ambiental, e lutará em todas as instâncias e de forma persistente, para que a qualidade da água do rio Ferreira volte a ser o que foi outrora. Para isso, exigimos:

1) O cumprimento escrupuloso das normas ambientais por parte da ETAR de Arreigada;

2) A construção de uma ETAR tecnologicamente mais avançada a montante da actual ETAR de Arreigada;

3) Posteriormente, a retirada do tubo proveniente da actual ETAR do leito do rio.

 

A Organização de Freguesia de Lordelo do PCP

 

11 de Agosto de 2011

Nota da Org. da Freguesia de Recarei do PCP sobre a poluição no Rio Sousa

Agosto 11th, 2011

 

Rio Sousa, 30/07/2011. Foto de Filipe Santos, membro da Org. de Recarei do PCP

A Organização da Freguesia de Recarei do Partido Comunista Português vem, publicamente, condenar e demonstrar a sua mais profunda revolta e indignação face às descargas poluentes que, na tarde do passado dia 30 de Julho, foram visíveis no caudal do rio Sousa, designadamente na zona da levada de Areias desta freguesia. Infelizmente, a situação não constitui para nós qualquer novidade, tendo já a CDU, sobretudo através dos seus eleitos na Assembleia Municipal, intervindo e alertado por diversas ocasiões para este grave problema ambiental que assola diversas freguesias do concelho de Paredes.

A poluição no Rio Sousa constituiu sempre, aliás, uma forte preocupação ambiental da Organização de Recarei do PCP, que além das já aludidas iniciativas apresentadas no âmbito municipal, encarou a despoluição do Rio como uma necessidade urgente para o bem-estar da freguesia, necessidade essa bem expressa nos projectos autárquicos que ao longo dos anos a CDU tem vindo a defender e a propor à população. A Organização de Recarei do PCP considera, hoje como ontem, ser necessária uma intervenção eficaz e consequente na preservação da qualidade da água e na defesa dos ecossistemas ainda existentes no curso do rio.

Face aos últimos desenvolvimentos e face às frequentes queixas que a população nos tem feito chegar, a Organização de Recarei do PCP, entendeu tomar não só uma posição pública sobre a questão, como dar sequência prática à indignação e revolta sentida pelo povo de Recarei.

Assim sendo, a Org. de Recarei do PCP, através dos deputados do distrito do Porto eleitos pela CDU na Assembleia da República, interpelará directamente o Governo e o MAMAOT (Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território) expondo o problema de forma documentada, exigindo uma rápida e adequada resposta à situação.

A Org. de Recarei do PCP, recusa-se terminantemente a ficar de braços cruzados perante este gravíssimo atentado ambiental, e lutará em todas as instâncias e de forma persistente, para que a qualidade da água do Rio Sousa volte a ser o que foi outrora.

A Organização de Recarei do PCP

9 de Agosto de 2011

PS: O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, também já entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, sobre a poluição no Rio Sousa, alvo de sucessivas descargas ilegais. Ver aqui.

Abuso laboral: Actividade Parlamentar do PCP e os interesses de Paredes

Julho 16th, 2011

Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República colocou perguntas ao Ministério do Emprego e Economia sobre ilegalidades cometidas por várias empresas de mobiliário do concelho de Paredes, sendo que o proprietário de uma das empresas é o actual presidente da Junta de Freguesia de Rebordosa. As informações chegaram aos deputados comunistas através da Organização do Sector do Mobiliário do PCP, que já denunciou várias empresas por desrespeito pelos direitos dos trabalhadoras e organizou recentemente, no Parque do Rio Ferreira de Rebordosa, a “Festa do Marceneiro” com a presença de Jorge Machado, deputado à Assembleia da República.

 

Perguntas colocadas pelo PCP na Assembleia da República:

Pergunta 111/XII/1: Ilegalidades e não cumprimento do Contrato Colectivo de Trabalho na empresa Móvel Maternu – Indústria de Mobiliário, S.A. (Paredes)

Pergunta 117/XII/1: Trabalho suplementar não remunerado na empresa Animovel – Indústria de Mobiliário, Lda. (Paços de Ferreira)

Pergunta 118/XII/1: Ilegalidades na empresa Móveis Rodrigues & Filhos, Lda. (Paredes)

Pergunta 119/XII/1: Não pagamento do trabalho suplementar na empresa Aleal – Indústria de Mobiliário, Lda. (Paredes)

Pergunta 120/XII/1: Cácio – Indústria de Mobiliário, S.A. (Paredes)

 

A Organização Concelhia de Paredes do PCP.

Pergunta ao Governo sobre encerramento da estação dos CTT de Cête

Junho 22nd, 2011

Assunto: Encerramento da Estação dos CTT de Cête (Paredes)

Destinatário: Ministério da Economia, do Emprego, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Tomámos conhecimento pela comunicação social da intenção de encerramento da estação de correios situada em Cete, no Concelho de Paredes, prevista já para o final deste mês.
Registe-se que esta intenção foi confirmada por “fonte oficial” dos CTT, a mqual afirmou que esta decisão tem a ver com reduções de custos “impostas pelo Governo no Orçamento do Estado deste ano” (que, como se sabe, foi proposto pelo anterior Governo do PS e viabilizado pelo PSD). Sublinhe-se, contudo, que os CTT tinham oficialmente negado, ainda há cerca de um mês, qualquer intenção de fecho de estações dos CTT na área do Porto, facto que torna este anúncio particularmente inesperado e contraditório.

O encerramento da estação dos CTT em Cete, no Concelho de Paredes, constitui, de facto, um acto particularmente gravoso para a população que habita ou trabalha naquela freguesia de Paredes e que vai obrigar os utentes a percorrerem distâncias adicionais muito significativas pois que terão que se socorrer de um novo posto de correios onde vai ser concentrada toda a oferta postal. Para além do encerramento de mais um local onde era prestado um serviço pblico, estima-se também que o fecho desta estação dos CTT envolva uma redução e, pelo menos, mais 2 postos de trabalho.

O encerramento desta estação dos CTT não é um acto isolado. Corresponde a uma estratégia de privatização que visa tornar mais apetecível a empresa, diminuindo custos e encargos, promovendo o despedimento de ainda mais trabalhadores, e eliminando serviços públicos de proximidade essenciais para as populações e de forma muito especial para milhares de reformados e pensionistas que aí recebem as suas pensões e que, agora, vão ser obrigados a percorrer distâncias adicionais que podem atingir vários quilómetros para as poderem receber.

O encerramento da estação dos CTT em Cete, constitui, assim, mais uma peça da estratégia de eliminar e privatizar serviços públicos essenciais para as populações que faz parte da estratégia política incluída no memorando de entendimento que a Troika do FMI, CE e BCE querem impor ao nosso País, que o anterior Governo do PS negociou e a que o novo Governo quer dar continuidade, conforme consta do acordo político que está na base da sua formação.
Pelo que tem vindo a lume nos últimos dias, esta estratégia de encerramento  de estações dos CTT na zona do Porto pode vir ainda a implicar o encerramento da estação de Pinto Bessa e da Loja do Cidadão (ambas na freguesia de Campanhã), de Campo Lindo (em Paranhos), de Augusto Luso (em Cedofeita), do Palácio da Justiça (em Miragaia), de Malmerendas (em Santo Ildefonso), do Monte dos Burgos (em Matosinhos), de Vermoin ( na Maia) e da Afurada (em Vila Nova de Gaia). Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia, do Emprego, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1. Como se podejustificar que os CTT tenham oficialmente negado, há cerca de um mês, que não iria fechar nenhuma estação na área do Porto e agora esteja publicamente anunciado o encerramento de, pelo menos, dez estações de correio, só no distrito do Porto? Como é que se pode aceitar que os CTT tenham enganado de forma tão explícita e clara a opinião pública? Pretendia-se com esta estratégia de omissão intencional e deliberada evitar que estas intenções fossem do conhecimento público em plena campanha eleitoral?

2. E que explicação tem em concreto o Governo para a grave decisão dos CTT de encerrar o posto de correios de Cete, em Paredes, retirando à população que reside e trabalha na sua área de influência o acesso a este serviço público fundamental? Vai o Governo permitir que os CCT esqueçam que desempenham um serviço público essencial?

3. Confirma-se que o encerramento da estação dos CCT em Cete pode provocar a perda de, pelo menos, mais dois postos de trabalho, só naquele local de trabalho, e num contexto em que o aumento global do desemprego assume proporções verdadeiramente preocupantes e assustadoras?

Face à gravidade da situação e aos prejuízos evidentes para as populações – em particular para pensionistas e idosos – vai ou não o Governo determinar aos CTT uma alteração de estratégia e a manutenção da estação dos CTT em Cete?

Palácio de S. Bento, 21 Junho 2011

O Deputado,

Honório Novo

PCP: Exploração dos trabalhadores reconhecida pela ACT

Janeiro 22nd, 2011

 PCP DENUNCIA E EXIGE  MEDIDAS URGENTES PARA ROMPER COM ESTE RUMO

 A grave crise económica e social em que o país está mergulhado regista no distrito do Porto maiores consequências pelo facto de ao longo dos últimos trinta anos os sucessivos governos terem promovido a destruição da indústria transformadora e o agravamento da exploração a par de uma política assente nos baixos salários e no atropelo pelos mais elementares direitos de quem trabalha.

Os dados do desemprego revelados pelo IEFP relativos a Dezembro de 2010 – segundo os quais o distrito tem uma taxa de desemprego superior a 13% e todos os concelhos apresentam taxas de desemprego superiores à média nacional – são um exemplo ao qual se somam dezenas de milhares de desempregados que ficaram sem subsídio de desemprego, milhares de famílias que perderam prestações sociais como o abono de família ou as bolsas de estudo.

O clima de fatalidade e de inevitabilidade relativamente às medidas que o PS e o PSD têm vindo a impor com o apoio do actual Presidente da República, procuram fomentar a resignação e a submissão dos trabalhadores e dar cobertura ao proliferar de ilegalidades e atropelos aos direitos dos trabalhadores.

No decorrer do ano de 2010, tanto os sindicatos como a DORP do PCP denunciaram várias empresas que não pagavam os salários devidos, obrigavam trabalhadores a cumprir horas de trabalho não remuneradas ou não permitiam que trabalhadores gozassem as férias devidas.

Já este ano, a Autoridade para as Condições de Trabalho reconhece estarem a cometer ilegalidades em mais duas empresas que haviam sido denunciadas pelo PCP:

- J. Moreira da Silva e Filhos S.A. – empresa de mobiliário de Rebordosa – que tinha trabalhadores a exercer trabalho extraordinário sem que fizessem o devido registo;

- Domprato Importação, Exportação e Representações, Lda – empresa do sector têxtil e vestuário de Gandra – que impunha um horário de trabalho além do legal, pagou o subsídio de Natal além do prazo previsto e tem condições de trabalho desadequadas.

 Estes são apenas mais dois exemplos, mas a realidade dos locais de trabalho é muito mais preocupante, comprovando a justeza da proposta do PCP sobre a necessidade de reforço de meios da Autoridade para as Condições de Trabalho.

A grave situação sócio-económica do país e do distrito exige medidas urgentes, capazes de romper com o rumo de definhamento que os últimos governos têm imposto.

A DORP do PCP reafirma a necessidade de uma política alternativa, destacando sete prioridades imediatas:

  1. 1.     A defesa do aparelho produtivo, alargando o investimento público, apoiando as micro, pequenas e médias empresas, privilegiando o mercado interno.
  2. 2.     A adopção de políticas que promovam a industrialização do distrito e o aproveitamento integral dos seus recursos;
  3. 3.     A criação de um programa de intervenção nas sub-regiões interiores do distrito do Porto (zona do vale do Ave, do vale do Sousa e do baixo Tâmega), de apoio social, requalificação profissional e diversificação da indústria;
  4. 4.     Aumento geral dos salários e pensões – concretizando o Salário Mínimo Nacional nos 500€ – visando uma mais justa repartição da riqueza e a dinamização do mercado interno;
  5. 5.     Criação de emprego, combate ao desemprego e apoio aos desempregados, tendo como objectivo uma política de pleno emprego, combatendo os despedimentos com legislação dissuasora, combatendo a precariedade;
  6. 6.     Reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, pondo fim à política de destruição e encerramentos em curso. Valorizando o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública, o seu carácter público, gratuito e universal;
  7. 7.     Revogação das portagens implementadas nas A28, A29, A41 e A42 e cancelamento do objectivo de privatização da ANA e das linhas suburbanas da CP.

 Porto, 21 de Janeiro de 2011

A DORP do PCP

Dossier “Quinta Pedagógica” da Escola Secundária de Baltar

Janeiro 16th, 2011

REQUERIMENTO

Á Autoridade de Saúde de Paredes

Cristiano Manuel Soares Ribeiro, membro da Asssembleia Municipal de Paredes, residente na Rua Dr. José Bragança Tavares, 85- 4º Dt Paredes, teve conhecimento que na Escola Secundária de Baltar, concelho de Paredes, existem no interior seu vários animais -porcos, galinhas, cães, cágados- separados da comunidade escolar por pequenas vedações.
As condições de higiene são muito duvidosas e agravadas por um cheiro insuportável que degrada profundamente o dia-a-dia da escola.
A denominada Quinta Pedagógica constitui por isso um espaço a meu ver ilegal, de funcionamento irregular, sem controlo higiénico, sem profissionais habilitados para o assegurar.
Solicito que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem a Autoridade de Saúde desta situação?
2. Que medidas pretende tomar no sentido de resolver os problemas expostos?
Paredes, 17 de Novembro de 2010

CRISTIANO RIBEIRO

RESPOSTA A REQUERIMENTO

Nossa referência 16/11ASP Data 10/01/2011

Assunto : Reclamação – Alojamento de animais na Escola Secundária de Baltar

Cumpre-me informar que no dia 07-01-2011 e no sentido da averiguação dos motivos de reclamação referente ao alojamento de animais na Escola Secundária de Baltar, foi realizada uma vistoria ao local. Após a realização do Auto de Vistoria o mesmo foi enviado ao reclamado no âmbito do código de procedimento administrativo para audiência prévia. De seguida o mesmo será enviado à Câmara Municipal de Paredes e à Autoridade Veterinária Municipal para a realização de uma vistoria conjunta no sentido de se averiguarem questões de licenciamento e de bem estar animal.

Com os melhores cumprimentos, pessoais

A Delegada de Saúde do ACES Tâmega II – Vale do Sousa Sul
(Dr.ª Fátima Marques)