Archive for the ‘Posições Políticas’ category

Projecto de resolução que recomenda electrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses na linha do Douro foi aprovado

Junho 9th, 2012

O projecto de resolução do PCP que recomenda ao Governo a electrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses, na linha ferroviária do Douro, foi hoje aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia da República.

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Suspensão de obras pelo Ministério das Finanças e Parque Escolar atira trabalhadores para desemprego

Maio 28th, 2012

Conferência de imprensa da Direcção Sub-regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega do PCP

O PCP combateu desde a primeira hora a empresarialização da gestão das escolas públicas através da criação da empresa Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial. Por este motivo o PCP chegou a apresentar na Assembleia da República um projecto-lei que visava a extinção da Parque Escolar, Empresa Pública Empresarial, revertendo todo o seu património novamente para o Estado. Uma proposta que não implicava que se cancelassem obras e projectos nem que se passasse uma esponja pela história da Parque Escolar; antes pelo contrário, o PCP defendeu que extinguindo a empresa se apurassem as responsabilidades sobre a má gestão realizada. Prevíamos que a criação da Parque Escolar só daria problemas, porque para além de desresponsabilizar o Governo numa área tão importante como esta, iria abrir caminho a uma má gestão do património, dado que o Governo passaria a pagar a um conselho de administração de nomeados e amigos que, por sua vez, contrata os amigos para projectistas, para as empreitadas, para fornecedores de equipamentos, assim acrescentando centenas de milhões de euros ao défice público.
Esta previsão acabou por ser acertada, e agora a empresa Parque Escolar está no centro de uma polémica em torno de alegadas despesas e pagamentos ilegais, detectadas pelo Tribunal de Contas. Polémica essa que rapidamente foi aproveitada pelo Governo para suspender as obras de modernização de escolas em curso, ao contrário daquilo que tinha sido garantido pelo Ministro da Educação – ainda em Março deste ano – quando afirmou que «As escolas que têm obras em curso vão continuar com um ritmo apropriado à contenção económica que vivemos». Esta suspensão de obras, no entanto, não emana de um despacho ministerial, a suspensão de obras resulta do facto da empresa Parque Escolar não pagar aos empreiteiros de obra. A Direcção Sub-regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega do PCP conhece casos concretos de empresas desta região, sub-empreiteiros trabalhando para os empreiteiros de várias escolas nos concelhos de Baião e Marco de Canaveses, que estão sem receber qualquer crédito desde Novembro ou Dezembro de 2011. Duas empresas, uma de construção civil, outra de instalações eléctricas, têm neste momento, em conjunto, 160 funcionários sem trabalho, aguardando em casa uma solução para a difícil situação financeira em que se encontram. Estas empresas de pequena a média dimensão não têm contrato directo com a Parque Escolar, são subempreiteiros. Devido à sua reduzida dimensão e aos (proporcionalmente) elevados valores em dívida, estas empresas não têm condições de suportar pagamentos de salários aos trabalhadores nestas condições durante muito tempo. Por este motivo, o desemprego é uma possibilidade real para estes trabalhadores, caso as dívidas referentes a trabalhos já efectuados não sejam liquidadas brevemente. Referimos aqui apenas dois casos, no entanto os gerentes destas empresas conhecem muitas outras empresas que se encontram mais ou menos na mesma situação. A Direcção Sub-regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega do PCP entendeu que deve denunciar publicamente esta inadmissível situação. O Governo tem responsabilidade directa. O não pagamento da obra já realizada tem a marca do Ministério das Finanças, uma vez que este não disponibilizou à Parque Escolar os recursos financeiros necessários para assumir os compromissos que a empresa já tinha assumido. Nesta situação fica bem claro o que representa para o país a chamada política de “austeridade”. A opção do Governo – apoiada no Pacto de Agressão assinado pelo PS, PSD e CDS – em proceder à consolidação orçamental, pela redução do défice e da dívida pública “custe o que custar”, resulta na profunda recessão da economia, com responsabilidade directa nas falências e encerramento de pequenas empresas, e consequente destruição de milhares de postos de trabalho e alastramento da pobreza. O país precisa de uma mudança de rumo, uma ruptura com estas políticas que nos têm levado ao declínio nacional. As propostas alternativas do PCP, nomeadamente as que reclamam a defesa do aparelho produtivo, alargando o investimento público e apoiando as micro, pequenas e médias empresas – privilegiando o mercado interno -, são mais do que justas, são urgentemente necessárias.

Penafiel, 28 de Maio de 2012 A Direcção Sub-regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega do PCP

Reorganização da estrutura curricular dos ensinos básico e secundário e relatório da auditoria do Tribunal de Contas à Parque Escolar EPE

Maio 28th, 2012

Intervenção de Miguel Tiago na Assembleia de República

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, A minha primeira palavra é de elogio à sua capacidade de acrobacia retórica. É que fazer a defesa de um diploma como este que o Governo nos anuncia, e que é claramente indefensável, merece no mínimo um elogio a essa capacidade. E o Sr. Deputado, se fosse minimamente fiel à realidade, certamente não conseguiria fazer aquele discurso. Mas trata-se das naturais efabulações de quem tem que defender um Governo que toma as medidas que toma e que, aliás, cumpre um programa que é partilhado pela sua bancada. Sr. Deputado, não conseguiu mostrar a virtude de nenhuma das questões que aqui nos trouxe, muito provavelmente porque essa virtude não existe. Bem pelo contrário, Sr. Deputado, o caminho que este Governo vai trilhando é aquele que já o anterior governo do Partido Socialista seguia, que é o da diminuição do papel da escola pública, o da fragilização do papel da escola pública, particularmente no que toca à sua função maior de formação da cultura integral do indivíduo. Sr. Deputado, mais exames: agora, no 4.º ano, acrescentam-se provas eliminatórias! Trata-se de começar a escolher, logo de pequenino, quem é que tem direito a ir para a faculdade e quem é que não tem. É para começar logo a impor, desde pequeninos, aos jovens portugueses quem é que está condenado a ser mão-de-obra descartável ou quem é que pode seguir para a elite! É assim que o CDS entende que se devem tratar os problemas da educação e da juventude em Portugal. A divisão da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) é, na verdade, o fim da disciplina, porque, como bem sabem, a educação tecnológica não corresponde à componente da EVT, que atualmente se chama Educação Tecnológica. Também não conseguiu dizer-nos o que é que se vai ganhar com isso. Mas, Sr. Deputado, a razão pela qual não consegue fazê-lo é muito simples. Faço-lhe este desafio: diganos, aqui, que esta revisão não foi feita apenas para garantir o cumprimento do pacto de agressão e o compromisso, que está no pacto, assumido pelo seu Governo, de cortar 109 milhões de euros só com uma revisão curricular. Os Srs. Deputados vêm aqui tecer loas a uma revisão curricular que é tudo menos uma revisão curricular. É um ajustamento orçamental às imposições da troica! Sr. Deputado, deixo-lhe uma última pergunta sobre esta suposta revisão curricular: quantos professores vão para a rua com este ajustamento orçamental, com estes pequenos acertos que foram feitos nos currículos, a bem do Orçamento e das imposições da troica a que o seu Governo se submete? Sobre a empresa Parque Escolar, Sr. Deputado, é tempo de acabar com esta farsa de PSD e CDS acusarem o PS. É certo que a opção do PS de empresarializar a escola, de empresarializar a obra e de empresarializar responsabilidades do Estado foi má. A resposta é muito simples: acabem com a empresa e comecem as obras!

Conclusão das obras em curso, reavaliação dos projetos aprovados e sua concretização e extinção da Parque Escolar E.P.E.

Maio 13th, 2012

Desde a criação da Parque Escolar EPE (pelo Decreto – Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro) que o Partido Comunista Português afirmou a sua oposição à opção pela empresarialização da gestão, requalificação, conservação e manutenção do património escolar. Utilizando o estafado pretexto da ineficácia do modelo de gestão governamental, o Governo PS de então, criou a Parque Escolar E.P.E. e atribuiu-lhe um conjunto vastíssimo de competências, entre as quais a da “modernização” das escolas públicas do ensino secundário.

O impulso de requalificação física que se veio a sentir num alargado número de escolas prendeu-se, porém, não com o modelo empresarial da Parque Escolar E.P.E., mas essencialmente com os recursos e o crédito colocado à sua disposição, até aí nunca disponibilizados para o Gabinete de Projeto do Ministério da Educação – Gabinete dotado até então das competências entretanto atribuídas à Parque Escolar EPE no que ao ensino secundário diz respeito.

As escolas, a comunidade escolar, os recursos técnicos e humanos do Ministério da Educação e o próprio Ministério, foram colocados à margem de um processo que deveriam conduzir, com custos muito inferiores e fazendo uso otimizado dos recursos públicos e elaborando projetos com que respondessem às condições de funcionalidade de uma escola pública.

A opção pela empresarialização a pretexto da eficácia faz parte de um processo deliberado de desresponsabilização do Estado nas suas obrigações constitucionais, de ingerência na vida democrática das escolas, de limitação da autonomia das escolas, de privatização e concessão de serviços fundamentais ao funcionamento das escolas e de controlo empresarial do papel e dos recursos da Escola Pública.

A Parque Escolar E.P.E., de acordo com a sua orgânica e atribuições legais, não tutela apenas a obra de modernização em que intervêm, mas angaria e gere como propriedade todas as escolas intervencionadas, tendo o poder de decidir sobre a utilização dos móveis e imóveis, sobre a possibilidade de concessão dos serviços de papelaria, reprografia, cantina, bares e refeitórios, espaços e equipamentos desportivos, auditórios e outros espaços comuns. Até aqui, a Parque Escolar apenas tem imposto regras na utilização das infraestruturas desportivas, retendo 50% da receita das rendas eventuais desses espaços, mas a lei concede a possibilidade de ir mais além no que respeita à gestão de outros equipamentos.

O anterior Governo PS de José Sócrates e o Ministério da Educação de Maria de Lurdes Rodrigues aproveitaram o estado de degradação profunda da esmagadora maioria das escolas secundárias e básicas públicas – para o qual há décadas o PCP vinha alertando – para justificar a privatização e intervenção sem possibilidade de escrutínio político e democrático, através de uma entidade pública empresarial, cujo carácter público em si mesmo pode a qualquer momento desaparecer. Aliás, a história recente demonstra à saciedade que a opção política de empresarialização de um sector ou função pública do Estado é o primeiro passo para a sua privatização parcial ou total.

Ao Governo cabe assumir a responsabilidade pela criação, o alargamento, a manutenção e a gestão do parque escolar, de forma permanente e persistente, garantindo as condições materiais e humanas adequadas às escolas e aos órgãos de gestão, ou mesmo às autarquias para a manutenção dos edifícios e equipamentos do primeiro ciclo do ensino básico, onde se manifestem as carências físicas das escolas. Por isso mesmo, entende o PCP que mais do que um conjunto de obras envoltas em propaganda, as escolas públicas portuguesas carecem de planificação estruturada e de uma Carta Educativa Nacional onde se traduza a estratégia do Estado para a Educação e equipamentos educativos.

A ausência de estratégia e planeamento é um dos principais problemas revelados pela intervenção da Parque Escolar E.P.E nas escolas. Com esta empresa, o anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS demitiram-se das suas responsabilidades e remeteram-nas para uma empresa com autonomia financeira e que tampouco responde ou é escrutinada pelos portugueses. Com a Parque Escolar E.P.E. os sucessivos Governos demitiram-se do acompanhamento, planificação da remodelação e modernização das escolas públicas do 1º ciclo ao secundário, transformando essa necessidade generalizada das escolas, num grande negócio para um reduzido conjunto de empresas do sector da construção civil e de arquitetura.

No entanto, não pode ser negada a importância do investimento público realizado na modernização de dezenas de escolas públicas – independentemente das considerações que possam ser feitas sobre a qualidade e opções de cada um dos projetos. Ou seja, apesar de o PCP não concordar com a forma e os moldes políticos aplicados à gestão do investimento, não pode negar a importância do investimento público realizado, pese embora a necessidade determinante de controlo público por parte da estrutura do Ministério da Educação desta missão de construção, requalificação, manutenção e gestão do património das escolas públicas. e político sobre o parque escolar ao invés de controlo empresarial.

Durante mais de 5 anos o Programa de Modernização do Parque Escolar foi de facto o único programa público de investimento. Isso não significa que seria necessária a nomeação de um conselho de administração e a criação de uma empresa. Significa, pelo contrário, que o Estado deveria ter assumido a responsabilidade direta sobre o investimento, particularmente tendo em conta a sua dimensão. Tendo em conta o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas, auditoria solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República e mais tarde pelo próprio Governo PS, que revela insuficiências e ilegalidades na gestão, é urgente e prioritária a reavaliação da opção pelo modelo empresarial por parte do atual Governo PSD/CDS.

Todavia, o Governo PSD/CDS recorre à propaganda e à demagogia para instrumentalizar indicações do Relatório de Auditoria da Inspeção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas para justificar os cortes no investimento público para a Educação, e a manutenção da empresa Parque Escolar E.P.E. Esta solução é a pior de todas, na medida em que suspende a continuidade da obra e do investimento, criando situações caóticas em dezenas de escolas, com obras a meio e enormes transtornos no funcionamento normal, como são exemplos a Escola Básica e Secundária de Cabeceira de Basto, a Escola Secundária Jorge Peixinho no Montijo, a Escola João de Barros no Seixal, a Escola Secundária Frei Gonçalves de Azevedo em Cascais, as Escolas Secundárias de Loulé, Silves, Vila Real de Santo António e Portimão, a Escola António Aleixo em Portimão, a Escola Júlio Dantas em Lagos, as Escolas Tomás Cabreira e João de Deus em Faro e a Escola Francisco Fernandes Lopes em Olhão.

Ao mesmo tempo que deixa centenas de outras escolas em estado de degradação avançado, sem perspetiva a curto e médio prazo de resolução dos problemas materiais, muitas das quais já com projeto aprovado e discutido com os órgãos de gestão das escolas. São os casos da Escola Básica e Secundária de Vialonga, a Escola Básica 2/3 Avelar Brotero em Odivelas, a Escola Secundária Henriques Medina em Esposende, a Escola Básica 2/3 de Cantanhede, a Escola Secundária de Camões de Lisboa, da Escola Secundária do Perú em Sesimbra.

O Governo PSD/CDS revela assim que, no cumprimento da sua política de destruição da Escola Pública e de demonização do investimento público, o modelo empresarial que está na origem da má utilização dos recursos não constitui um problema, mas que o investimento público, deve ser o quanto antes eliminado e suprimido. O PCP tem o entendimento precisamente oposto. Ou seja, da experiência gerada pelo Programa de Modernização desenvolvido pela Parque Escolar EPE, conclui-se que urge continuar a obra iniciada até à sua conclusão e reavaliar os projetos aprovados não iniciados e proceder à sua concretização no âmbito das atribuições do Ministério da tutela, extinguindo a empresa.

De norte a sul do país várias dezenas de obras estão paradas; centenas de escolas têm projeto aprovado mas sem data de início e centenas de outras escolas do ensino básico e secundário continuam sem qualquer tipo de intervenção física estrutural, obrigando muitas vezes a direção das escolas a gastar os escassos recursos económicos que gerem em obras de manutenção mínimas que vão sendo cada vez mais caras.

Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Estabeleça até Junho um programa de reinício e conclusão de todas as obras suspensas, agora sob tutela direta do Ministério da Educação e Ciência; 2. Estabeleça até Junho um plano de realização das obras previstas com projeto aprovado e reavaliado, agora sob tutela direta do Ministério da Educação e Ciência. 3. Realize até Junho um levantamento e identificação das necessidades concretas de obras nas escolas do ensino básico e secundário e planifique a sua remodelação faseada, incluindo a necessária transferência de verbas para as autarquias; 4. Dê cumprimento ao disposto na Resolução n.º 94/2010 da Assembleia da República, elaborando uma carta educativa nacional que plasme uma estratégia de gestão da rede escolar envolvendo os agentes educativos e as autarquias locais na sua definição; 5. Extinga imediatamente a Parque Escolar E.P.E. e transfira o seu património e competências para o Ministério da Educação e Ciência.

Assembleia da República, em 10 de Abril de 2012

Moção da CDU aprovada por Unanimidade

Maio 4th, 2012

MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE RECAREI (30/04/2012)

Moção contra a extinção de Freguesias

Em defesa do Poder Local Democrático

A Assembleia da República aprovou no dia 13 de Abril com os votos favoráveis do PSD e CDS a Proposta de Lei nº 44/XII que aponta para a extinção de centenas de freguesias.

Esta legislação a ser promulgada pelo Presidente da República, e a ser aplicada, representaria um grave atentado contra o poder local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local.

Considerando que ao contrário do anunciado «reforço da coesão» o que daqui resultaria seria mais assimetrias e desigualdades. Juntar os territórios mais fortes, mais ricos ou com mais população com os mais fracos ou menos populosos – em áreas urbanas ou rurais – traduzir-se-ia em mais atração para os primeiros (os que sobreviverão como freguesias) e mais abandono dos segundos (os que verão as suas freguesias liquidadas). Ou seja, mais abandono, menos investimento local, menos serviços públicos, menos coesão para quem menos tem e menos pode.

Considerando que ao contrário dos «ganhos de eficiência e de escala» que resultariam da «libertação de recursos financeiros» o que se teria era menos proximidade e resposta direta aos problemas locais com menos verbas e recursos disponíveis. Para além do novo corte de verbas do Orçamento de Estado prevista para 2013, as chamadas majorações de 15% para as freguesias ”agregadas” sairiam do montante global do FFF, ou seja, seriam retiradas ao montante destinado ao conjunto das freguesias, e mesmo as prometidas novas competências seriam construídas à custa das verbas dos municípios.

Considerando que qualquer reforma administrativa do território que se pretendesse séria, deveria ao contrário da liquidação de centenas de freguesias, criar as condições e afetação dos meios indispensáveis ao exercício das atribuições e competências, que hoje lhe são negados, e ao mesmo tempo concretizar a regionalização como a Constituição da República determina, indispensável a um processo de descentralização que se pretenda coerente, a uma reforma da administração pública racional, ao desenvolvimento económico regional e à defesa da autonomia municipal.

Considerando que as freguesias representam em termos do Orçamento do Estado – 0,1% do total – e em nada contribuem para a dívida pública, mais clara fica a intenção do governo – atacar o poder local e os direitos das populações ao bem-estar e à satisfação das suas necessidades locais.

Considerando que a liquidação de centenas de freguesias representaria um enorme empobrecimento democrático (traduzido na redução de mais 20 mil eleitos); enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura; o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o abandono ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e, ainda, mesmo que o neguem, um ataque ao emprego público (milhares de trabalhadores das freguesias extintas cujo destino futuro será o despedimento ou a mobilidade).

Considerando que a manifestação nacional de freguesias do dia 31 de Março convocada pela ANAFRE e por Plataformas contra a liquidação das freguesias, constituiu uma inapagável resposta das populações em defesa da sua identidade e raízes, uma poderosa expressão de afirmação dos seus direitos e identificação com as suas freguesia e respectivos órgãos autárquicos, tal como já o fora o Congresso da ANAFRE em 2 e 3 de Dezembro de 2011, o Encontro Nacional de Freguesias de 10 de Março de 2012, assim como as múltiplas manifestações de descontentamento, conjuntas ou de cada freguesia e município.

A Assembleia de Freguesia de Recarei reunida a 30 / 04 / 2012, delibera:

1 – Manifestar a sua oposição a qualquer proposta de liquidação de freguesias e afirmar a defesa do actual número de freguesias, por aquilo que representam para as populações, com reforço das suas competências e meios financeiros. Nenhum órgão autárquico foi eleito com o mandato para liquidar freguesias.

2 – Apelar à Câmara e Assembleia Municipal de Paredes para recusarem ser cúmplices da liquidação de freguesias no nosso concelho, não aceitando a chantagem da eventual redução de 20% das freguesias a extinguir, como se duma promoção comercial se tratasse. Como já se insinua, hoje é a liquidação de freguesias, amanhã serão os municípios.

3 – Exortar a ANAFRE e Assoc. Nacional de Municípios Portugueses a não pactuarem com este processo, não indicando representantes para a chamada “Unidade Técnica”.

4 – Reivindicar do Presidente da República a não promulgação desta legislação em conformidade com as suas responsabilidades constitucionais e em consonância com as suas declarações contra o agravamento das assimetrias regionais, a desertificação e o despovoamento do interior, e em defesa da identidade local.

5 – Apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população para o prosseguimento da luta e das diversas acções, contra a extinção de freguesias e em defesa do poder local democrático.

Ricardo Costa

Eleito da CDU na Assembleia de Freguesia de Recarei

Sobre os acontecimentos ocorridos na Fontinha

Abril 20th, 2012
PCP reclama esclarecimentos relativamente ao cumprimento da proposta da CDU aprovada em reunião de Câmara, sobre a intervenção da PSP e da Polícia Municipal e acerca da participação dos Bombeiros Sapadores do Porto

Perante os acontecimentos ocorridos no dia de ontem na Fontinha, o PCP torna públicas asseguintes considerações: – Na reunião da Câmara do Porto do passado dia 13 de Março foi aprovada uma proposta apresentada pela CDU com o seguinte conteúdo:
“A Câmara Municipal do Porto, reunida em 13 de Março de 2012, delibera recomendar ao seu Presidente que: – Tome as diligências necessárias para suspender o despejo da Es.Col.A do espaço onde actualmente se encontra e estabelecer um diálogo com os seus promotores, como objectivo de garantir a continuidade deste projecto e das suas actividades em prol da população onde se insere.”;

- No entanto, a coligação PSD/CDS, desde o início do projecto Es.Col.A em Abril de 2011, objectivamente, não procurou de forma genuína uma solução de entendimento e de compromisso com a apresentação de propostas que permitissem a continuação das actividades; -  A operação de despejo, apoiada num forte aparato policial com agentes da Polícia Municipal e da PSP e que resultou em várias detenções e momentos de grande tensão entre as forças policiais e activistas do referido projecto, foi a consequência de um processo que a coligação PSD/CDS conduziu com insensibilidade e preconceito; – A intervenção da Polícia Municipal e da PSP com recurso à violência reclama esclarecimentos cabais que fundamentem os motivos que conduziram a este desfecho; – Acresce ainda que, segundo foi tornado público, os bombeiros sapadores mobilizados para esta acção de despejo foram-no sem conhecimento prévio da ocorrência e participaram sem fardas e com os rostos cobertos, numa evidente utilização abusiva destes profissionais para fins não correspondentes às suas funções; – Segundo a Câmara do Porto, supostamente, há um projecto social previsto iniciar em breve no edifício utilizado pelo movimento Es.Col.A. O PCP estranha a escassez d de informação sobre esta perspectiva, nomeadamente sobre qual o projecto em concreto, a partir de quando exactamente se prevê iniciar, assim como acerca da incompatibilidade da sua coexistência com as actividades que decorriam; – Perante a gravidade do sucedido e tendo em conta a necessidade de esclarecimentos, o Vereador Pedro Carvalho requereu a discussão desta matéria em ponto próprio da ordem de trabalhos da reunião de Câmara da próxima 3ªf, dia 24 de Abril.

Porto, 20 de Abril de 2012 A Direcção da Organização da Cidade do Porto do PCP

Lei de despejo – Perguntas e respostas

Fevereiro 29th, 2012

Introdução

A proposta de alteração à Lei do Arrendamento Urbano apresentada pelo  Governo PSD/CDS-PP, caso venha a ser aprovada e promulgada, altera profundamente o quadro legal existente.

A Proposta do Governo – de facto, e em rigor, uma Lei de despejo atendendo ao seu conteúdo e objectivos –  constitui neste domínio a negação do direito à habitação tal como está consignado na Constituição da República Portuguesa. Assente na fragilização absoluta dos direitos dos inquilinos e arrendatários,  a Proposta de Lei precariza o direito à habitação e elimina a sua estabilidade num processo que, destinado a favorecer a especulação imobiliária, ameaça conduzir ao despejo sumário milhares de famílias (particularmente nos estratos mais carenciados da população) e ao encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos e lojas, em particular as instaladas nos bairros antigos das  cidades.

Ao contrário do que uma lei do arrendamento urbano, que o pretendesse ser, deveria dispor sobre condições de habitabilidade, regras do regime de arrendamento e sua regulação, combate ao mercado paralelo ou direitos e garantias das partes contratantes, o diploma agora apresentado visa exclusivamente  operacionalizar as regras e procedimentos de despejo, fragilizar ou mesmo anular garantias de transmissibilidade e reduzir drasticamente a estabilidade de acesso ao direito à habitação.

Invocando falsos objectivos e pressupostos – “dinamização do arrendamento urbano”, “promoção da mobilidade das pessoas”, “redução do  endividamento das famílias e do desemprego”, “requalificação das  cidades e dinamização do sector da construção” –  o que o governo PSD/CDS tem em vista é instituir um indisfarçável instrumento concebido para servir os interesses dos senhorios e do capital financeiro e da sua actividade especulativa no imobiliário.

Constituindo-se, de facto, num factor de instabilidade social e de precariedade do direito à habitação, esta proposta de lei traduzir-se-á  no aumento da pobreza e do desemprego, no avolumar das carências e dificuldades de centenas de milhares de famílias, no aumento significativo de casos de exclusão extrema.

A luta contra este projecto exige uma acção alargada de esclarecimento sobre os seus reais objectivos e de desmascaramento dos falsos e até cínicos pressupostos com que tem sido apresentado.

Adiantam-se  nesse sentido um conjunto de argumentos, elementos e outros esclarecimentos  destinados a apoiar o debate, suportar a discussão e confronto de pontos de vista e dinamizar as acções de luta e oposição à sua aprovação.

Dados e elementos que, por si só, desmontam e desmentem errados pressupostos introduzidos pelo governo, evidenciam o conjunto de consequências que propositadamente são escondidos ou iludidos, revelam os reais propósitos e denunciam os interesses que se pretendem beneficiar à custa do direito à habitação dos portugueses.

Ver mais em Perguntas e Respostas

 

PCP faz perguntas ao Governo sobre encerramento do Posto dos Correios de Baltar

Janeiro 8th, 2012

Na ultima Assembleia de Freguesia de Baltar tornou-se publico que existe intenção de encerrar o Posto dos Correios de Baltar, o PCP,  perante  a inaceitável intenção de destruir este importante serviço que não só serve a população de Baltar como de freguesias vizinhas fez chegar através do grupo parlamentar à Assembleia da Republica as seguintes perguntas:

Assunto: Funcionamento do Posto dos CTT em Baltar (Paredes)

Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego

Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da República

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que a Junta de Freguesia de Baltar, freguesia do Concelho de Paredes, informou os eleitos da respetiva Assembleia de Freguesia que serão feitas alterações no funcionamento do posto dos CTT de Baltar, “estando ainda em aberto qual o modelo de funcionamento” a adotar no futuro.

Perante esta preocupante hipótese, importa que sejam prestadas informações adicionais, claras e transparentes, designadamente, sobre quais os motivos invocados para justificar esta medida e que tipo de alterações estarão, afinal, a ser pensadas! Apenas dessa forma será possível tranquilizar a população e dar um sinal de transparência por parte dos CTT, da sua Administração e, consequentemente, do Governo.

Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda com a máxima urgência às seguintes questões:

1 Confirma-se a alteração do modelo de funcionamento do posto dos CTT de Baltar? A ser verdadeira e rigorosa a informação transmitida à Assembleia de Freguesia de Baltar, confirma-se ou não a anuência dos órgãos locais do poder Local a uma tal decisão, seja no plano municipal seja no plano da própria freguesia?

2 Em caso afirmativo, que tipo de alterações estão então a ser equacionadas? Trata-se de uma desqualificação funcional? E, neste caso, o que pode de facto significar isto quanto ao futuro deste posto dos CTT?

3. Que justificações dão os CTT para todas estas alterações? Trata-se apenas de economizar alguns euros, enquanto as populações vão ser prejudicadas com a diminuição – ou mesmo o fecho – do atual serviço dos CTT em Baltar?

3. Está ou não nas intenções da Administração dos CTT a hipótese de encerrar o atual posto de correios de Baltar?

Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2012.

 O Deputado:

(Honório Novo)

Presidentes de Junta do concelho de Paredes unidos contra “Reforma da Administração Local”

Novembro 4th, 2011

 Intervenção de Cristiano Ribeiro, deputado da CDU na Assembleia Municipal de Paredes:

Ontem realizou-se, em Lordelo, uma sessão de esclarecimento sobre o chamado Documento Verde da Reforma de Administração Local, com a presença de Paulo Júlio. O Secretário de Estado da Administração Local e da Reforma Administrativa revelou grandes dificuldades na argumentação, tendo até roçado o provincianismo e a idiotice nas suas intervenções.

Além de ter ficado patente a impreparação deste membro do Governo, ficou também claro que os presidentes de Junta de Freguesia do concelho, maioritariamente do PSD, estão contra as intenções do Governo em reduzir ou fundir as freguesias e, por essa via, diminuir os eleitos locais. O Governo demonstra, com esta reforma, um profundo desrespeito pelo poder local democrático, uma das conquistas do 25 de Abril, como frisaram Joaquim Bessa, presidente da Junta de Astromil (PSD), e Álvaro Pinto, presidente da Junta de Parada de Todeia (CDU). Este último, numa intervenção brilhante, afirmou também que a reforma que o Governo quer implementar é um “erro histórico”.
Elias Barros, presidente da Junta de Rebordosa (PS) questionou a hipotética redução de custo que pode acarretar a diminuição do número de freguesias, enquanto José Mota, presidente da Junta de Gandra (PSD) lembrou que os presidentes da Junta não são um custo para o país e “estão 24 horas ao serviço do Povo”.
As críticas e inquietações dos presidentes de Junta podem resumir-se ao conteúdo da intervenção de Cristiano Ribeiro, deputado da CDU na Assembleia Municipal de Paredes:
 
Sabemos todos que a Troika estrangeira, em conjunto com o PS, o PSD e o CDS, que no nosso país subscreveram o memorando de ajustamento financeiro (conhecido popularmente como um programa de agressão e submissão), pretendem impor a redução substancial de autarquias (freguesias e municípios).
 

 

Sabemos todos que o poder local democrático é indissociável da existência de órgãos próprios eleitos democraticamente, com poderes e competências próprias e agindo com total autonomia face a outros órgãos e submetendo-se apenas á Constituição da República Portuguesa, às leis, aos tribunais (em sede de aplicação dessas mesmas leis) e ao povo.

 

Sabemos todos que com as autarquias há um número muito alargado de cidadãos a intervir efectivamente, como representantes do povo, na gestão da coisa pública, de forma aberta e transparente, e contribuindo assim na melhoria das acessibilidades, transportes, acesso á saúde, á cultura, á prática desportiva, do desenvolvimento local ás inúmeras práticas de apoio social.

 

Sabemos todos que estão nas autarquias elementos essenciais de identidade comunitária, herdeira também de tradições centenárias, que molda na sua diversidade a identidade nacional.

 

Sabemos todos que as autarquias, e em especial as freguesias, não se constituem até agora objectivamente em factor de problemas ou bloqueios como em outras áreas, com os endividamentos ocultos para as finanças públicas, os problemas de relacionamento, gestão opaca, subversões como corrupção generalizada.

 

Sabemos todos que há bons e maus autarcas, alguns que merecem louvor e outros que merecem prisão. A democracia é isto, um conjunto de instituições, práticas, responsabilidades e valores, globalmente instituídos e aceites.

 

O chamado Documento Verde da Reforma da Administração Local aparece como uma pretensa reforma política da gestão das autarquias em todo o território nacional. Afirma-se ideologicamente esta reforma política como evolutiva / e adaptativa do Municipalismo. Mas reorganiza-se politicamente o território segundo critérios de escala, critérios, quantitativos em exclusividade, sem preocupações de coesão social, identitária e territorial. Quais os objectivos reais? Desconhece-se.

 

Aliena-se a possibilidade, que era uma exigência, da criação prioritária de Regiões Administrativas. Porquê? Por haver dúvidas? Um debate político concreto sobre competências e recursos regionalizados, e tradicionalmente atribuídos á Administração Central, poderia induzir soluções concretas, voluntariamente sentidas pelas populações.

 

E nas freguesias, entidade isoladamente considerada, se concentram as “dúvidas”, os “acertos”, os “hiatos”, as “responsabilidades”. Discrimina-se a base, a freguesia. Porquê? Também aqui há dúvidas ou conveniências! Identificam-se as “assimetrias” populacionais entre freguesias, mas será só isso?

 

Pode-se fazer tábua rasa de infra-estruturas construídas, equipamentos instalados, nível de vida atingido, identidades, toponímias, história e cultura, evolução demográfica?
Pode-se fazer tábua rasa da opinião, audição, discussão local, adesão voluntária, planeamento da mudança e mudança?
Pode-se fazer tábua rasa das consequências?

 

Eis algumas: Como é possível manter políticas de proximidade, nomeadamente em áreas sociais e infra-estruturas, afastando o nível de decisão da própria decisão ou reduzindo sem critério o número do pessoal dirigente das autarquias? Como assegurar a eficiência de competências atribuídas, o melhor a menos custo? E como decidir bem as prioridades, aumentando a escala? E os afectos, como geri-los? Como gerir um cronograma de reforma a mata-cavalos, apressado, esquemático, desadequado?

 

São muitas questões que ficam sem resposta quando olhamos, com olhos de ver, para o Livro Verde da Reforma da Administração Local. Mas em contrapartida, é claro que numa altura em que o Estado manda encerrar mais e mais serviços públicos de proximidade; ao mesmo tempo que cortam em tudo aquilo que mais necessitamos para trabalhar e viver; enquanto aumentam brutalmente os impostos para os trabalhadores e PME’s; enquanto continuam a financiar a banca que permanece incólume a qualquer “medida de austeridade”; querem agora extinguir e fundir Freguesias a pretexto de eventuais “poupanças” orçamentais.

Esta Reforma Administrativa, neste contexto e com estas características, trata-se, obviamente, de um ataque descarado ao poder Local Democrático e aos direitos das Populações.

 

Um ataque à própria Constituição da República Portuguesa, pois a Constituição não consagra a extinção de 500 ou 1000 ou mais Freguesias mas consagra a criação das Regiões Administrativas. Ou seja, as “tróikas” e as suas imposições não têm poderes democráticos nem qualquer legitimidade para se substituírem à Constituição da República Portuguesa.

 

Em nome da CDU, representada na Assembleia Municipal de Paredes, por 2 eleitos, um dos quais Presidente de Junta de Freguesia, reafirmo a oposição a uma reforma que descaracteriza e subverte o poder local democrático, lhe limita a autonomia aministrativa e financeira, lhe retira a dinâmica plural, colegial e participativa. E que acrescenta uma asfixia financeira intolerante.

 

Combateremos esta Reforma com a mesma coerência com que lutamos contra as políticas de subjugação do País aos interesses do capital nacional e estrangeiro.

Freguesias a agregar (extinguir) no Concelho de Paredes

AGUIAR DE SOUSA 
ASTROMIL 
BALTAR 
BEIRE 
BESTEIROS 
BITARÃES 
CASTELÕES DE CEPEDA 
CETE 
CRISTELO 
DUAS IGREJAS 
GONDALÃES 
LOUREDO 
MADALENA 
MOURIZ 
PARADA DE TODEIA 
RECAREI 
SOBREIRA 
SOBROSA 
VANDOMA 
VILA COVA DE CARROS 

 

Sobre a grave situação da falta de Médicos de Família no distrito do Porto

Outubro 15th, 2011

Multiplicam-se e agravam-se os problemas no distrito do Porto no acesso aos Cuidados de Saúde Primários.
Segundo dados oficiais, no distrito do Porto, existem cerca de 200 mil inscritos nos centros de saúde sem médico de família. A estes somam-se muitos milhares que não estão inscritos em qualquer centro de saúde.
Esta grave realidade, tendo expressões diferentes de concelho para concelho, fica bem expressa nos 37.500 utentes inscritos sem médico de família no concelho do Porto, ou nos 22 mil de Gaia nesta mesma situação.

Contudo, é no interior do distrito onde os problemas mais se fazem sentir, conforme expressam os seguintes dados:

O grave caso do centro de Saúde de Soalhães, no Marco de Canavezes
Veio hoje a público o caso da Extensão de Saúde de Soalhães, Marco de Canaveses, sem médico de família devido ao não pagamento de salários pela ARS Norte aos clínicos subcontratados pela empresa Biótipo. Trata-se de uma situação que não surpreende os conhecedores da história atribulada daquela Extensão de Saúde.
Cumprem-se agora três anos sobre o forte protesto que os utentes de Soalhães – por causa da falta de médicos – levaram a cabo junto do Centro de Saúde do Marco de Canaveses e que levou a que a situação fosse “resolvida”, temporariamente, com a colocação de um médico em regime de trabalho extraordinário. Foi a esta “solução” que o ACES Baixo Tâmega novamente recorreu – de acordo com o anúncio feito no sítio da Internet da Junta de Freguesia de Soalhães – colocando um médico, duas manhãs por semana, para tapar o buraco deixado com a saída dos médicos da Biótipo.

Problemas crescem e multiplicam-se
A situação de Soalhães, ilustrando bem a abordagem que as entidades responsáveis têm tido relativamente à falta de meios do SNS nos Centros e Extensões de Saúde situados no interior do distrito do Porto, não é caso isolado.
Em Santo Tirso, existe situação semelhante, sendo que quando o médico que atende os utentes sem médico de família falta instalasse o caos, como ocorreu na passada semana na extensão de Saúde de São Martinho do Campo, havendo neste caso atrasos superiores a 6 meses no pagamento ao médico da empresa contratada pelo Ministério.
As “soluções” provisórias, com recurso à deslocação de médicos de um centro de saúde vizinho ou a subcontratação de empresas privadas, são remendos que não resolvem os sérios problemas enfrentados no interior do distrito por populações envelhecidas, sem poder recorrer a uma rede de transportes públicos eficiente.
No concelho de Baião, por exemplo, onde também opera a empresa Biótipo, são três as Extensões de Saúde que podem vir a fechar por falta de médicos (Frende, Gestaçô e Santa Cruz), e também aqui se recorre à deslocação de médicos de Amarante, para “tapar o buraco”.
No Centro de Saúde de Arcozelo, em Gaia, a lógica economicista reduziu o horário de funcionamento das 20h para as 18h, fazendo com que os utentes de Arcozelo (e também das freguesias de Gulpilhares e São Félix da Marinha), em situação de urgência, terão agora de se dirigir primeiro ao Centro de Saúde de Espinho, (que neste momento funciona até às vinte e duas horas), antes de, eventualmente, ter de se deslocar ao Hospital, na zona central de Gaia. Os utentes de Arcozelo, em situação de urgência a partir das dezoito horas terão agora de fazer um circuito que implica deslocarem-se para sul, (em direcção a Espinho), e depois voltarem para norte (em direcção ao Hospital de Gaia).

Um problema estrutural, fruto de políticas erradas dos governos PS e PSD/CDS
Além do problema grave de falta de médicos, o rumo imposto no sector da saúde agrava ainda mais esta situação, designadamente pela crescente desresponsabilização do Estado na prestação de Cuidados Primários de Saúde, com a não colocação e mesmo o despedimento de outros profissionais (enfermeiros, psicólogos, administrativos, auxiliares …)
Nesta altura, de acordo com os números do Governo existem 1.800.000 portugueses sem médico de família. Isto significa que se optarmos por um rácio de 1/1700 utentes (rácio que está a ser utilizado nas USF),  então facilmente concluímos que faltam mais de 1000 médicos de Medicina Geral e familiar no SNS.
No ano de 2010 reformaram-se  322  médicos e em 2011 já se reformaram até agora 310  médicos. Isto perfaz um total de 632.
Na região Norte foram reformados 90 em 2010 e 80 em 2011 (até agora).
Entretanto, numa altura em que se atiram para cima dos Centros de saúde mais responsabilidades,  faltam cerca de 5 000 enfermeiros tendo em conta os rácios da OMS. Ainda por cima estão a despedir enfermeiros nos Cuidados Primários.
Já em 2007, o PCP havia denunciado que chegaríamos a esta situação uma vez que 71% dos médicos de Medicina Geral e Familiar já tinham mais de 50 anos e apenas 9% tinham menos de 35 anos.
A grande questão é que com a política de recursos humanos que foi seguida a situação é de tal modo grave que hoje não é possível o sistema de formação gerar em tempo útil o número de especialistas que são necessários,  nesta especialidade, no SNS.

Defender o SNS, melhorar a resposta dos Cuidados de Saúde Primários
A situação actual da capacidade de resposta do SNS na área dos Cuidados de Saúde Primários exige uma inversão de políticas do governo, que assegure:
O reforço da rede de serviços de CSP.
O efectivo reforço em recursos humanos, técnicos e financeiros, que assegurem a real equidade no acesso, nomeadamente garantindo que todos os utentes tenham o seu médico de família e o seu enfermeiro de família, e a qualidade dos serviços prestados, com consulta a tempo e horas.
A adopção imediata de um Plano de Emergência que previna situações de ruptura na disponibilidade de profissionais para prestação de serviço na rede de CSP e que assegure as condições de reabertura dos serviços entretanto encerrados sem alternativa eficaz, designadamente Serviços de Atendimento Permanente ou similares.

A DORP do PCP considera ainda urgente promover os investimentos que assegurem a modernização de instalações e dos equipamentos dos serviços de saúde e principalmente a dotação de recursos humanos qualificados e com condições de trabalho.
A defesa de uma política de Saúde que dê prioridade aos cuidados primários de Saúde, à prevenção e à promoção da saúde não pode ser sujeita às imposições do pacto de agressão determinadas pela Troika e acolhidas pelo PS, PSD, CDS e Presidente da República.
A DORP do PCP apela à população do distrito para que não se resigne nem se conforme com este continuado ataque aos seus mais elementares direitos, reafirmando o seu empenho na defesa do direito de todos à Saúde, independentemente das suas condições económico-sociais ou da sua localização geográfica.

Porto, 14 de Outubro de 2011
O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP