Archive for the ‘Trabalho’ category

PCP: Despedimentos e salários em atraso na empresa Classic Móvel (Paredes)

Janeiro 4th, 2013

Sector Profissional do Mobiliário do PCP:  foi solicitada a intervenção urgente das entidades competentes no sentido de repor a legalidade e salvaguardar os direitos dos cerca de 18 trabalhadores que se encontram com salários em atraso.

PERGUNTA PARLAMENTAR

Assunto: Despedimentos e salários em atraso na empresa Classic Móvel (Paredes)

Destinatário: Min. da Economia e do Emprego

Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República

Chegou ao grupo parlamentar do PCP a informação que a empresa Classic Móvel – Mobiliário Paúl, sita em Vandoma, concelho de Paredes, tem vários meses de salários em atraso.

De acordo com a informação recolhida, 18 dos 23 trabalhadores da empresa foram obrigados a sair da empresa após três meses de salários em atraso sem o pagamento das indemnizações a que têm direito.

Importa referir que, de acordo com informações recolhidas, nos últimos quatro anos a mesma entidade patronal usou três sociedades comerciais diferentes.

Assim, além de Classic Móvel, a mesma entidade patronal usou a empresa Âncora Padrão e recentemente a empresa Vangmob Industria de Mobiliário SA, todas com morada em Vandoma, concelho de Paredes

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:

1.º Que informações possui este Ministério quanto às empresas acima indicadas?

2.º Tendo em conta a informação transmitida que existem salários em atraso e despedimentos abusivos, que medidas, nomeadamente inspetivas por via da ACT, vai este Ministério tomar para repor a legalidade e salvaguardar os postos de trabalho?

Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Dezembro de 2012

Deputado(a)s

JORGE MACHADO(PCP)

 

PCP realiza audição sobre Legislação Laboral

Julho 25th, 2011

A situação laboral de milhares de trabalhadores tem vindo a agravar-se nas últimas décadas com as sucessivas alterações legislativas e medidas do Governo de ataque aos seus direitos e aspirações.

Face à crise económica, PS, PSD e CDS-PP assinaram um Memorando com a Troika no sentido de alterar, para pior, a legislação laboral, tendo por base o Acordo Tripartido para a Competitividade e o Emprego e medidas que agravarão ainda mais a já difícil situação vivida por milhares de trabalhadores.

A redução das indemnizações por despedimentos, a alteração profunda do vínculo laboral com a previsão do Contrato Único, a generalização da precariedade com a admissibilidade do recurso ao trabalho temporário sem qualquer motivo justificativo, a criação de um Fundo de Garantia para o qual os trabalhadores descontarão com o objectivo de pagar a sua indemnização por despedimento, a alteração das regras da cessação do contrato de trabalho, o ataque à negociação colectiva permitindo a aplicação de mecanismos como o banco de horas sem a previsão nas convenções colectivas e a transferência para a negociação de base empresarial de matérias como horário de trabalho, salário e mobilidade, entre outras medidas que vão desequilibrar, ainda mais, a relação entre entidades patronais e trabalhadores, sempre a favor das entidades patronais.

Acresce que, a maioria PSD/CDS-PP, repetindo o que o Governo PS fez aquando da discussão do Código do Trabalho de 2009, quer debater mais alterações legislativas, escassos dias após a entrega das propostas na Assembleia da República,   sem qualquer respeito pelos direitos dos trabalhadores e das suas organizações representativas, durante o mês em que a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem goza do seu direito a férias.

Ver video em: http://www.pcp.pt/pcp-realiza-audi%C3%A7%C3%A3o-sobre-legisla%C3%A7%C3%A3o-laboral

Projecto de Resolução do PCP – plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos

Julho 11th, 2011

Foi hoje apresentado publicamente o Projecto de Resolução que o PCP entregou na Assembleia da República e que recomenda ao Governo a implementação no distrito do Porto de um plano de combate à precariedade e promoção de emprego com direitos.
Na conferência de imprensa levada a cabo para o efeito no Centro de Trabalho da Boavista, o deputado Jorge Machado descreveu a dimensão preocupante do desemprego e da precariedade no distrito do Porto. Um distrito onde a média salarial é inferior à média nacional, onde o desemprego atinge mais de 200 mil desempregados (valor bem acima da média nacional), onde muitos milhares de trabalhadores estão em situação precária, dando como exemplo os cerca de 50% dos trabalhadores nos centros comerciais, os mais de 50% dos trabalhadores no sector da restauração e bebidas, os cerca de 80% dos trabalhadores da construção civil, etc.
ver Projecto de Resolução Perante esta realidade dramática, as 5 propostas que constam do Plano do PCP para combater a precariedade e criar emprego com direitos que a seguir se transcrevem, representam a mudança de política necessária para inverter o declínio da economia da região, e por travão à degradação dos direitos dos trabalhadores e à sua crescente exploração.

- Realizar, envolvendo quer as estruturas representativas das entidades patronais, quer as estruturas representativas dos trabalhadores, um estudo que permita a caracterização e se possível quantificação do trabalho precário no distrito do Porto.

- Proceder ao levantamento dos falsos recibos verdes na Administração Pública no distrito do Porto e abrir os concursos necessários para pôr termo a esta utilização abusiva.

- Combater os falsos recibos verdes no sector privado, usando a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Segurança Social e, entre outras entidades, a Administração Fiscal e criando mecanismos para a sua automática conversão em vínculo de trabalho.

- Combater a utilização abusiva dos contratos a termo, o trabalho temporário, a subdeclaração de rendimentos e outras formas de trabalho precário utilizando, e se necessário reforçando, os meios da Segurança Social, da Administração Fiscal e da Autoridade para as Condições do Trabalho existentes no distrito.

- Criar um observatório do trabalho precário no distrito do Porto que acompanhe a evolução do trabalho precário e proponha medidas para o seu efectivo combate.

O Gabinete de imprensa da DORP do PCP