Archive for the ‘União Europeia’ category

Excursão para a Festa do Avante para 3 dias a sair no dia 7 de Penafiel, Paredes e Marco de Canaveses, para 5 dias com saida no dia 6 de Amarante

Julho 10th, 2012

Projecto de resolução que recomenda electrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses na linha do Douro foi aprovado

Junho 9th, 2012

O projecto de resolução do PCP que recomenda ao Governo a electrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses, na linha ferroviária do Douro, foi hoje aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia da República.

ver Projecto de Resolução

Maio 18th, 2011

 

PSP impede direito consagrado na Constituição da República

Outubro 29th, 2010

«Vamos continuar a pintar murais»

A limitação ao exercício do direito fundamental de propaganda política, onde estão incluídos os murais políticos, tem vindo a ser uma prática corrente e preocupante reincidente por parte da actuação abusiva das forças de segurança e de outras estruturas.

No passado dia 13 de Outubro, cinco jovens estudantes, quatro raparigas e um rapaz, da Escola António Arroio, em Lisboa, foram detidos por agentes da PSP por estarem a pintar um mural, junto à rotunda das Olaias, com o lema «Vem para a luta, por uma escola pública e democrática», campanha que a JCP está a desenvolver por todo o País (como demos notícia na semana passada).

Segundo contaram ao Avante! três dos intervenientes deste cada vez mais usual e insólito caso, os agentes da autoridade insultaram os jovens, obrigando-os, apenas as raparigas, a despirem-se na casa de banho da esquadra, sob o olhar e a brutalidade de uma polícia, com o pretexto de poderem estar na posse de estupefacientes.

Situação que apenas visou humilhar as militantes comunistas, uma vez que os polícias nem mostraram interesse em revistar algumas das mochilas das estudantes, acto solicitado pelas próprias, após terem estado algumas horas na entrada do edifício, para mostrarem que não tinham nada a esconder e que apenas queriam ir para casa.

Os pais, que foram chamados para irem buscar os filhos (os que tinham menos de 16 anos), indignados com esta situação, chegaram mesmo a apresentar queixa na esquadra e esperam agora uma resposta por parte das forças de autoridade, que deveriam pugnar pelo respeito dos cidadãos e não violar frontalmente a lei com a agravante de manifestarem por ela óbvio desprezo e desrespeito.

Mas este «incidente» não demoveu os jovens de acabar o que tinham deixado por fazer e, dois dias depois, voltaram ao local. Mais uma vez, em profundo desrespeito pelas leis, as autoridades policiais voltaram a limitar e impedir o exercício de direitos, tendo apreendido, novamente, o material usado na pintura do mural, e identificado as pessoas. «Vamos continuar a pintar murais, até porque a lei está do nosso lado», afirmou um dos jovens.

Denunciar e resistir

 Mas os incidentes não ficam por aqui. Na passada sexta-feira, em Leiria, um grupo de jovens comunistas que colava cartazes da Campanha Nacional do Ensino Secundário foi abordado por dois agentes da PSP, que, sem se identificarem, à paisana, impediram, violentamente, as colagens. Quando um dos jovens se justificou, defendendo que podiam estar ali, os agentes agarraram-no pelo pescoço (apresentando várias marcas), algemaram-no e meteram-no dentro de um carro em direcção à esquadra para identificação. Assim vai a democracia em Portugal.

A JCP promete continuar a denunciar estes casos e, acima de tudo, resistir, reforçando a sua acção e afirmação política. «Continuaremos a colar cartazes, a distribuir documentos e a pintar murais, continuaremos a mobilizar a juventude pela defesa dos seus direitos e aspirações», salientam os jovens comunistas, lembrando que «o direito à propaganda política não está indissociável da luta de gerações pelo direito à liberdade de expressão».

Jantar convívio dia 23 de Outubro (Sábado) em Paredes

Outubro 20th, 2010

 

Juventude Comunista Portuguesa 

Jantar convívio dia 23 de outubro no restaurante BLACK GINGA em Paredes junto ao parque José Guilherme. 

Para marcações e mais informações até ao dia 21 de outubro :

 Bruno Santos(912374406)

 Miguel Dias(914202909) 

Ementa: Entradas, Arroz de feijão, Churrasco Misto, bebidas, café- 12,50 cravos

Junta-te a nós para mais uma vez reforçarmos a luta, «porque só com a luta é possível transformar a sociedade em que vivemos e construir a que queremos» 

sobre Dia Nacional da Água

Outubro 1st, 2010

A propósito da Dia Nacional de Água que hoje se evoca, a DORP do PCP quer chamar a atenção para os problemas que decorrem no distrito e que configuram atentados aos direitos de todos “à água potável e ao saneamento”, reconhecido agora como “direito humano”, pela Resolução da Assembleia das Nações Unidas, de 28 de Julho do presente ano.
Em primeiro lugar e decorrente das políticas do PS e PSD/CDS, o perigo de privatização da água que emerge dos desenvolvimentos e aplicação da actual Lei Quadro da Água, do Regime económico e financeiro dos recursos hídricos e do Plano Estratégico de Abastecimento da Água, Saneamento e Águas Residuais (PEASSAR II). De facto, as alterações legislativas juntamente com as pressões políticas e financeiras sobre as autarquias e a cedência de muitas relativamente às suas próprias competências – permitiram a concentração do controlo dos serviços da Água no Grupo Águas de Portugal, que, no actual cenário de crise, se encontra ainda mais sujeito aos riscos da privatização.
Faz-se notar que na região do Porto, os sistemas multimunicipais em que a ”Águas de Portugal” é dominante com 51% do capital social, enquanto as autarquias associadas detém 49% tiveram no decurso deste ano uma nova evolução no sentido da concentração com a constituição da SIMDOURO – Saneamento do Grande Porto e a fusão das empresas Águas do Ave, Cávado, Minho e Lima na “Águas do Noroeste” – Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento em alta (contando ainda com a canalização de avultados fundos comunitários) e a continuação da “Águas do Douro e Paiva”.
Em segundo lugar, pela escalada dos preços. Na distribuição em baixa, pelas autarquias, através dos serviços municipalizados ou empresas municipais ou já através de empresas privadas (em 9 das 18 autarquias do distrito), a factura da água cada vez chega mais cara ao consumidor. É o IVA, (que decorrente do PEC III pode subir para os 8%) é o recente imposto do governo – a Taxa de Recursos Hídricos (que reverte totalmente para o Estado), são as taxas fixas e variáveis no saneamento e os resíduos sólidos pela disponibilidade do sistema  significando quase 2/3 do custo total, que aumentam incessantemente.
Apesar disso o Governo ameaça ainda com a imposição de novos aumentos na água até 2012 através da recomendação n.º 2/2010 de Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Saneamento (ERSAR).
O distanciamento e desresponsabilização das autarquias ao alienar para empresas privadas as suas competências nesta área contribui ainda para a cobrança de elevados valores pelas ligações aos ramais de água e do saneamento, o que atrasa em inúmeros municipios o processo de cobertura do saneamento, bem como os crescentes problemas de manutenção das infra-estruturas, designadamente de descargas ilegais e maus cheiros em ETARS, o que tem motivado em vários casos o protesto e a luta das populações.
O PCP denuncia as ilegítimas pressões que a Veolia – Águas de Paredes, com a cumplicidade da Câmara vem exercendo junto de munícipes que não estão ligados às respectivas redes, para o pagamento de uma tarifa de disponibilidade de água e/ou águas residuais, a qual acresce o IVA, entre os 3,10€ e ou 4,13€.
Também relativamente às Cooperativas da Água existentes naquele concelho que continuam a ter capacidade para abastecer água em várias freguesias, a preços muito inferiores aos que a Veolia faz, esta empresa privada recorre a vários esquemas de pressão para lhes retirar o contrato e propriedade das respectivas infra-estruturas de distribuição.
A situação do Marco de Canaveses, cuja Câmara está perante a ameaça de pagamento de uma indemnização de 17 milhões de euros por denúncia do contrato de concessão existente com a empresa privada é mais um exemplo das consequências da demissão dos poderes públicos, e muito particularmente do Ministério do Ambiente face às baixissimas taxas de cobertura da água e saneamento em várias das autarquias do interior do distrito (no caso do Marco de Canaveses, mais de 2/3 da população).
No Dia Nacional da Água, a DORP do PCP manifesta-se disponivel para continuar com a população a lutar intransigentemente por uma política de água pública, de todas e para todas as pessoas, contra a instalação do “mercado da água” pela propriedade e a gestão-pública de água, infra-estruturas e serviços e uma prestação universal.
A DORP do PCP considera indispensável e urgente o investimento nas redes de abastecimento de água, de saneamento e no tratamento de águas residuais que contribuam decisivamente para a elevação dos ainda baixos níveis de cobertura e a consequente qualidade de vida das populações do distrito. 
  
Porto, 1 de Outubro de 2010.                                          
A DORP do PCP

Perguntas e respostas sobre o PEC

Abril 11th, 2010

Instrumento para agravar a política de direita
Perguntas e respostas sobre o PEC

Para a maioria dos portugueses o PEC, que o Governo fez aprovar com a cumplicidade do PSD, é apenas uma sigla, sabendo-se pouco acerca dos seus reais objectivos e desastrosas consequências. Neste número, sob a forma de perguntas e respostas, o Avante! pretende contribuir para um melhor esclarecimento dos trabalhadores e do povo.

Instrumento para agravar a política de direita

Muito se tem falado, nas últimas semanas do PEC, ou, mais precisamente, do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, apresentado pelo Governo. Mas para a maioria dos portugueses, o PEC não passará de uma sigla, pouco se sabendo dos seus reais objectivos e desastrosas consequências. O Avante! publica, nesta edição, sob a forma de perguntas e respostas, um contributo para o necessário esclarecimento dos trabalhadores e do povo, de cuja luta depende a derrota do PEC e de cada uma das suas medidas.

1. O que é o PEC?

O Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 é um documento que o Governo português está compelido a apresentar à Comissão Europeia e que decorre do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos critérios que este impõe para a União Económica e Monetária. O Governo propõe-se até ao final de 2013 reduzir o défice das Contas Públicas de 9,3 por cento do PIB, em 2009, para 2,8 por cento em 2013.
Para conseguir atingir este objectivo, o Governo quer reduzir o défice das contas públicas em cerca de 10 mil milhões de euros até 2013. Destes, mais de 50 por cento resultariam de cortes nas despesas com pessoal na Administração Pública, nas despesas com prestações sociais, nas despesas com o Serviço Nacional de Saúde, no aumento da carga fiscal sobre os trabalhadores e no congelamento e reduções das reformas e pensões.
O PEC é um instrumento que o grande capital nacional e estrangeiro está a utilizar para, no quadro da actual crise do capitalismo em que se confirmam as suas contradições e limites como sistema, impor novos sacrifícios aos trabalhadores e aos povos, agravar ainda mais a exploração e manter os lucros e acumulação capitalista.
O PEC não é uma inevitabilidade. É uma opção do Governo PS, com o apoio do PS, PSD e CDS-PP, pelos mais ricos e poderosos contra os trabalhadores, os reformados, a juventude, os agricultores, os pequenos empresários.

2. O PEC já é lei?

Não. Não é nem virá a ser lei. A única coisa que até ao momento foi votada na Assembleia da República foi uma resolução sobre o PEC que nem sequer é obrigatória e não tem qualquer valor jurídico. Todas e cada uma das medidas do PEC terão de ser discutidas e decididas uma a uma na Assembleia da República.
E tal como o PCP tem vindo a afirmar, aquilo que determinará a sua concretização será a capacidade de resistência e luta dos trabalhadores. O PEC não só não é lei, como poderá e deverá ser derrotado pela luta dos trabalhadores e do povo português.

3. É verdade que o PEC prevê que os portugueses paguem mais impostos?

Sim, é verdade. A esmagadora maioria das quatro milhões e seiscentas mil famílias que entregam o Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares (IRS), iriam pagar mais impostos, porque pelo menos as deduções específicas por cada sujeito passivo ficariam congeladas nos próximos quatro anos, assim como as deduções à colecta.
No 1.º escalão de IRS (que abrange 10,5 por cento do total de contribuintes), algumas famílias pagariam pela primeira vez imposto. No 2.º escalão (13 por cento do total), os agregados familiares passariam a pagar mais cerca de 140 euros do que hoje. No 3.º escalão (23,5 por cento), a subida do IRS seria de pelo menos 160 euros. No 4.º escalão (que corresponde a 34 por cento do total), a subida nunca seria inferior a 400 euros. No 5.º escalão de IRS (ou seja, 36,5 por cento do total), a subida seria de pelo menos de 500 euros. No 6.º, 7.º e 8.º escalões, seria mesmo superior a 800 euros.

4. É verdade que o PEC prevê cortes nos salários e nas pensões?

Sim, é verdade. Prevê que cerca de 700 mil trabalhadores da Administração Pública tenham os seus salários nominais congelados em 2010 e em 2011, 2012 e 2013 – o que significaria um corte real do valor dos salários, que influenciaria também os salários no sector privado. Também os cerca de 3 milhões e meio de reformados e pensionistas sentiriam as suas pensões congeladas em termos nominais, o que significaria um corte real no seu valor. A diminuição do valor dos salários e pensões representaria um agravamento das injustiças fiscais e um factor de estrangulamento do mercado interno com efeitos negativos na economia.

5. É verdade que o PEC tem como objectivo baixar o valor das prestações sociais?

Sim, é verdade. O Governo estabelece no PEC limites quantitativos ao montante global das transferências a efectuar para a Segurança Social para pagamento de prestações sociais não contributivas – abono de família, acção social escolar, complemento solidário para idosos e rendimento solidário para idosos, entre outros – de tal forma que de 2010 até 2013 estas transferências baixariam de 7 673 milhões de euros para 6 900 milhões de euros.
Para que isto aconteça, menos portugueses receberiam aquelas prestações sociais. Actualmente 1 milhão e 765 mil portugueses beneficiam de abono de família; 388 mil 416 portugueses beneficiam do Rendimento Social de Inserção (RSI) – o Governo estabelece no PEC que a verba a gastar com esta prestação social irá baixar de 507,8 milhões em 2009 para 370 milhões em 2013, menos 27 por cento – e 243 mil idosos recebem o Complemento Solidário para Idosos. Estas prestações, com o congelamento do Indexante, ficariam congeladas nos próximos anos.

6. É verdade que os trabalhadores a receber subsídio de desemprego poderão ser afectados?

Também é verdade. No final de 2009, dos cerca de 700 mil trabalhadores desempregados apenas 362 719 recebiam subsídio de desemprego. A verba aprovada no Orçamento do Estado para 2010 é insuficiente para fazer face a uma previsível subida do desemprego e à necessidade de todos os trabalhadores efectivamente desempregados terem acesso ao subsídio de desemprego.
Ora, através do PEC o Governo estabeleceu ainda tectos nominais para o subsídio social de desemprego nos próximos anos, o que implicaria que a percentagem de desempregados a receber subsídio de desemprego baixasse nestes anos. A medida prevista no PEC de obrigar os trabalhadores desempregados a aceitar ofertas de emprego, em condições ainda mais desfavoráveis do que as actuais, sob pena de perderem o acesso a este mesmo subsídio, é bem elucidativa da linha que se pretende seguir nos próximos anos: forçar os trabalhadores desempregados a aceitar qualquer oferta de emprego – independentemente do seu nível de remuneração, das suas qualificações, ou compatibilidade com a sua vida – utilizando-os como factor de redução do valor dos salários.

7. É verdade que o Serviço Nacional de Saúde vai ser afectado?

Sim, é igualmente verdade. O Governo pretende reduzir as despesas com o Serviço Nacional de Saúde em 715,3 milhões de euros até 2013, o que significaria um corte considerável nas despesas com saúde afectando fundamentalmente aqueles que dependem exclusivamente dos serviços públicos de saúde.

8. Qual é o contributo dos grandes grupos económicos e financeiros para o PEC?

Nenhum, já que o PEC, ao contrário do que faz com agravamento do IRS para as famílias, não apresenta nenhuma medida de agravamento do IRC sobre os lucros dos grandes grupos económicos e financeiros. Nada é dito sobre os milhões de euros dados em benefícios fiscais no off-shore da Madeira ou sobre a necessidade de avançar numa outra tributação do património, ou sobre o escândalo que são as taxas efectivas de IRC na banca inferiores a 15 por cento.
Mesmo a tributação das mais-valias avançadas no PEC, não só é uma medida proposta pelo PCP que o PS chumbou no último Orçamento de Estado, como não existe nenhum compromisso no tempo para a sua concretização. Os principais responsáveis pelo aprofundamento da crise, apesar dos lucros fabulosos que vêm acumulando, são uma vez mais poupados a qualquer sacrifício.

9. O que significam estas novas privatizações previstas no PEC?

A experiência do processo de privatizações iniciado em 1989, em que mais de 100 privatizações foram efectuadas, provou inequivocamente que não foi pelo facto de ter alienado as principais empresas públicas que o Estado reduziu a dívida pública, embora esse fosse – tal como é agora – um dos argumentos principais para as privatizações.
Em 1991, a dívida pública representava 57,8 por cento do PIB. Dezoito anos depois, 100 privatizações depois e após o Estado ter encaixado cerca de 27,9 mil milhões de euros, a dívida pública atinge os 77,2 por cento do PIB. Mais ainda, só os lucros acumulados nos últimos seis anos pelos principais grupos económicos e financeiros criados a partir de empresas antes nacionalizadas (BES, BPI, Santander/Totta, BCP, Galp Energia, EDP, REN, PT, ZON, CIMPOR, SEMAPA e BRISA), somam 27 mil milhões de euros. Ou seja, O Estado não só perdeu algumas das principais alavancas da nossa economia, como as vendeu por tuta e meia aos grandes grupos económicos nacionais e estrangeiros.
Nos próximos quatro anos, o Governo pretende alienar, no todo ou em parte, mais de 17 empresas na posse do Estado e que, efectuado o seu saneamento financeiro, se apresentam apetecíveis para o grande capital. O Governo estima em 6 mil milhões de euros as receitas provenientes destas alienações, verba insuficiente para baixar o peso da dívida pública no PIB, já que de acordo com o PEC esta estava, em em 2009, nos 77,2 por cento do PIB devendo atingir, no final de 2013, os 89,8 por cento do PIB.
Entretanto, à imagem do que aconteceu nos últimos 20 anos, milhões e milhões de euros de lucros e de impostos deixariam definitivamente de entrar nos cofres do Estado a partir do momento em que estas empresas fossem privatizadas. As privatizações são também um dos principais factores de perda de soberania nacional em sectores estratégicos da economia do País, como já acontece na energia, em parte do sector financeiro, nos cimentos, etc.

10. Em 2013 o País ficaria melhor depois de aplicadas estas medidas previstas no PEC?

Não, o País não ficaria melhor. As medidas previstas neste PEC são as mesmas que a política de direita tem imposto ao País, só que numa dose reforçada. No PEC apresentado pelo Governo PS não há nenhuma perspectiva de defesa da produção nacional, da nossa indústria, da nossa agricultura e pescas. A perspectiva de evolução do desemprego é a do seu agravamento. As previsões de crescimento económico são praticamente de estagnação e de divergência face à média da União Europeia.
Se estas medidas fossem por diante, no final de 2013 o nosso País estaria não apenas mais injusto e dependente, mas com menos instrumentos para dar resposta aos estrangulamentos económicos que existem. O PEC é, na senda da política de direita, o caminho mais curto para o desastre económico e social.

11. Existe alternativa ao PEC?

Sim, claro. Existe alternativa ao PEC, tal como existe alternativa à política de direita. Como o PCP tem defendido, o País precisa de uma ruptura, de uma mudança na vida nacional que concretize uma política patriótica e de esquerda, designadamente com:
Aumento dos salários e pensões visando uma mais justa repartição da riqueza e a dinamização do mercado interno, designadamente com a elevação do Salário Mínimo Nacional para pelo menos 600 euros até 2013 e o aumento das pensões, designadamente 25 euros para aquelas que são mais baixas;
Defesa da produção nacional alargando o investimento público, apoiando as PME’s, privilegiando o mercado interno, impondo a obrigatoriedade de incorporação da produção nacional nos grandes projectos, a taxação das importações e outros apoios às exportações. Avançando também com um programa de industrialização do País e com o objectivo de inverter a actual situação deficitária do sector agro-alimentar;
Reforço do sector empresarial do Estado, pondo fim imediato ao processo de privatizações e das parcerias público-privadas, afirmando o interesse nacional em sectores estratégicos por via do controlo público de sectores como a banca, a energia, as telecomunicações e os transportes;
Uma política fiscal que contribua para mais justiça social, a satisfação das necessidades do Estado e o equilíbrio das contas públicas. Obrigando a banca a pagar 25 por cento de taxa de IRC, acabando com o off-shore da Madeira, aplicando uma taxa extraordinária de IRC a empresas que tenham mais de 50 milhões de euros de lucros e impondo, ao contrário do Governo PS, a taxação agora das mais-valias realizadas na bolsa;
Combate ao desemprego e apoio aos desempregados tendo como objectivo uma política de pleno emprego, combatendo os despedimentos com legislação dissuasora, combatendo a precariedade, alargando o emprego público e a prestação de serviços às populações. Apoiando quem está desempregado, com o alargamento do acesso ao subsídio de desemprego;
Uma forte iniciativa política do Estado Português junto da União Europeia, visando a renegociação do calendário estabelecido de diminuição da dívida pública, a diminuição das contrapartidas nacionais para um valor máximo de 10 por cento na aplicação dos fundos comunitários, a suspensão de remessas do Estado português (ou devolução de parte do que enviamos) para o Orçamento Comunitário.

Ver em : Jornal “AVANTE”!

Parlamento Europeu: Saneamento de Águas Residuais em Paredes

Março 25th, 2010

Numa visita recente a Paredes, no norte de Portugal, fui alertado pelas populações para os problemas existentes no concelho ao nível do saneamento de águas residuais.

As insuficiências da rede existente deixam várias zonas do concelho sem atendimento, causando problemas ambientais, de que é exemplo a poluição da Ribeira de Baltar. Esta situação, a não ser corrigida a curto-médio prazo, poderá igualmente causar graves problemas no domínio da saúde pública.

Tendo em conta esta situação, pergunto à Comissão:

1. Que fundos comunitários foram até à data disponibilizados para a construção, reparação ou alargamento do sistema de saneamento de águas residuais no concelho de Paredes?

2. Que programadas e medidas poderão apoiar o alargamento e remodelação do actual sistema de saneamento do concelho?

Pergunta apresentada no dia 24/03/2010 junto do Parlamento Europeu pelo Deputado CDU João Ferreira (GUE/NGL)

O documento original encontra-se aqui.

Parlamento Europeu: Desemprego e Precariedade no Vale do Sousa e Baixo Tâmega

Março 25th, 2010

O Vale do Sousa e Baixo Tâmega, em Portugal, constitui uma das sub-regiões mais pobres de toda a UE. Em visita recente ao concelho de Paredes, inserido nesta sub-região, pude constatar os inúmeros problemas sociais com que os trabalhadores e as populações se debatem, com destaque para o desemprego, cuja taxa, no início deste ano, superava já os 12% (mais de 2 pontos percentuais acima da média nacional).

Também a precariedade laboral e os baixos salários têm vindo a alastrar de forma alarmante, sendo o ganho médio mensal dos trabalhadores desta região inferior em 306 euros ao ganho médio a nível nacional. São inúmeras as empresas que, a pretexto da crise, têm vindo a despedir pessoal e a impor, ilegalmente, horários de trabalho mais alargados aos seus trabalhadores, intensificando a exploração a que estes se encontram sujeitos.

Tendo em conta a situação descrita, pergunto à Comissão:

1. Tem conhecimento desta realidade e dos seus efeitos no tecido socioeconómico local?

2. Que medidas pensa adoptar para apoiar a defesa dos postos de trabalho e do emprego com direitos, especialmente nas empresas beneficiárias de apoios comunitários?

3. Considera a possibilidade de criação de um programa comunitário específico de apoio às regiões mais pobres da UE, como é o caso do Vale do Sousa e Baixo Tâmega, que mitigue as consequências da crise económica e social e promova a produção e o emprego com direitos?

Pergunta apresentada no dia 24/03/2010 junto do Parlamento Europeu pelo Deputado CDU João Ferreira (GUE/NGL)

O documento original encontra-se aqui.

Parlamento Europeu: Apoio às Cooperativas de Água no Concelho de Paredes

Março 25th, 2010

Em diversas freguesias do concelho de Paredes, no norte de Portugal, o abastecimento de água às populações é assegurado por Cooperativas de Água.

Estas Cooperativas, construídas e mantidas ao longo dos anos graças ao esforço e dedicação das populações locais, têm realizado vários investimentos de forma a promover o abastecimento de água com elevados padrões de qualidade, numa lógica social, garantindo a preservação e a universalidade de acesso a este bem essencial, sem restrições de natureza económica.

Recentemente, o abastecimento de água em parte do concelho foi concessionado a uma empresa privada multinacional (Veolia Environment). Em consequência desta concessão, as tarifas aumentaram consideravelmente, chegando o preço final pago no consumidor a ser 3 a 4 vezes superior ao praticado pelas Cooperativas de Água.

Em face do exposto, pergunto à Comissão:

1. Que programas e apoios comunitários poderão ser utilizados para apoiar as Cooperativas de Água, tendo em conta a sua relevância local e a importante função social que asseguram? Concretamente, que apoios poderão ser mobilizados para apoiar a realização por parte destas Cooperativas, de novos investimentos no domínio do abastecimento de água às populações?

2. Dispõe a Comissão de algum estudo sobre as consequências da privatização dos serviços de abastecimento de água, nomeadamente no que diz respeito ao aumento dos preços das tarifas e consequente exclusão de acesso a este bem público, bem como à qualidade dos serviços prestados?

Pergunta apresentada no dia 24/03/2010 junto do Parlamento Europeu pelo Deputado CDU João Ferreira (GUE/NGL)

O documento original encontra-se aqui.