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sobre Dia Nacional da Água

Outubro 1st, 2010

A propósito da Dia Nacional de Água que hoje se evoca, a DORP do PCP quer chamar a atenção para os problemas que decorrem no distrito e que configuram atentados aos direitos de todos “à água potável e ao saneamento”, reconhecido agora como “direito humano”, pela Resolução da Assembleia das Nações Unidas, de 28 de Julho do presente ano.
Em primeiro lugar e decorrente das políticas do PS e PSD/CDS, o perigo de privatização da água que emerge dos desenvolvimentos e aplicação da actual Lei Quadro da Água, do Regime económico e financeiro dos recursos hídricos e do Plano Estratégico de Abastecimento da Água, Saneamento e Águas Residuais (PEASSAR II). De facto, as alterações legislativas juntamente com as pressões políticas e financeiras sobre as autarquias e a cedência de muitas relativamente às suas próprias competências – permitiram a concentração do controlo dos serviços da Água no Grupo Águas de Portugal, que, no actual cenário de crise, se encontra ainda mais sujeito aos riscos da privatização.
Faz-se notar que na região do Porto, os sistemas multimunicipais em que a ”Águas de Portugal” é dominante com 51% do capital social, enquanto as autarquias associadas detém 49% tiveram no decurso deste ano uma nova evolução no sentido da concentração com a constituição da SIMDOURO – Saneamento do Grande Porto e a fusão das empresas Águas do Ave, Cávado, Minho e Lima na “Águas do Noroeste” – Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e Saneamento em alta (contando ainda com a canalização de avultados fundos comunitários) e a continuação da “Águas do Douro e Paiva”.
Em segundo lugar, pela escalada dos preços. Na distribuição em baixa, pelas autarquias, através dos serviços municipalizados ou empresas municipais ou já através de empresas privadas (em 9 das 18 autarquias do distrito), a factura da água cada vez chega mais cara ao consumidor. É o IVA, (que decorrente do PEC III pode subir para os 8%) é o recente imposto do governo – a Taxa de Recursos Hídricos (que reverte totalmente para o Estado), são as taxas fixas e variáveis no saneamento e os resíduos sólidos pela disponibilidade do sistema  significando quase 2/3 do custo total, que aumentam incessantemente.
Apesar disso o Governo ameaça ainda com a imposição de novos aumentos na água até 2012 através da recomendação n.º 2/2010 de Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Saneamento (ERSAR).
O distanciamento e desresponsabilização das autarquias ao alienar para empresas privadas as suas competências nesta área contribui ainda para a cobrança de elevados valores pelas ligações aos ramais de água e do saneamento, o que atrasa em inúmeros municipios o processo de cobertura do saneamento, bem como os crescentes problemas de manutenção das infra-estruturas, designadamente de descargas ilegais e maus cheiros em ETARS, o que tem motivado em vários casos o protesto e a luta das populações.
O PCP denuncia as ilegítimas pressões que a Veolia – Águas de Paredes, com a cumplicidade da Câmara vem exercendo junto de munícipes que não estão ligados às respectivas redes, para o pagamento de uma tarifa de disponibilidade de água e/ou águas residuais, a qual acresce o IVA, entre os 3,10€ e ou 4,13€.
Também relativamente às Cooperativas da Água existentes naquele concelho que continuam a ter capacidade para abastecer água em várias freguesias, a preços muito inferiores aos que a Veolia faz, esta empresa privada recorre a vários esquemas de pressão para lhes retirar o contrato e propriedade das respectivas infra-estruturas de distribuição.
A situação do Marco de Canaveses, cuja Câmara está perante a ameaça de pagamento de uma indemnização de 17 milhões de euros por denúncia do contrato de concessão existente com a empresa privada é mais um exemplo das consequências da demissão dos poderes públicos, e muito particularmente do Ministério do Ambiente face às baixissimas taxas de cobertura da água e saneamento em várias das autarquias do interior do distrito (no caso do Marco de Canaveses, mais de 2/3 da população).
No Dia Nacional da Água, a DORP do PCP manifesta-se disponivel para continuar com a população a lutar intransigentemente por uma política de água pública, de todas e para todas as pessoas, contra a instalação do “mercado da água” pela propriedade e a gestão-pública de água, infra-estruturas e serviços e uma prestação universal.
A DORP do PCP considera indispensável e urgente o investimento nas redes de abastecimento de água, de saneamento e no tratamento de águas residuais que contribuam decisivamente para a elevação dos ainda baixos níveis de cobertura e a consequente qualidade de vida das populações do distrito. 
  
Porto, 1 de Outubro de 2010.                                          
A DORP do PCP

Parlamento Europeu: Apoio às Cooperativas de Água no Concelho de Paredes

Março 25th, 2010

Em diversas freguesias do concelho de Paredes, no norte de Portugal, o abastecimento de água às populações é assegurado por Cooperativas de Água.

Estas Cooperativas, construídas e mantidas ao longo dos anos graças ao esforço e dedicação das populações locais, têm realizado vários investimentos de forma a promover o abastecimento de água com elevados padrões de qualidade, numa lógica social, garantindo a preservação e a universalidade de acesso a este bem essencial, sem restrições de natureza económica.

Recentemente, o abastecimento de água em parte do concelho foi concessionado a uma empresa privada multinacional (Veolia Environment). Em consequência desta concessão, as tarifas aumentaram consideravelmente, chegando o preço final pago no consumidor a ser 3 a 4 vezes superior ao praticado pelas Cooperativas de Água.

Em face do exposto, pergunto à Comissão:

1. Que programas e apoios comunitários poderão ser utilizados para apoiar as Cooperativas de Água, tendo em conta a sua relevância local e a importante função social que asseguram? Concretamente, que apoios poderão ser mobilizados para apoiar a realização por parte destas Cooperativas, de novos investimentos no domínio do abastecimento de água às populações?

2. Dispõe a Comissão de algum estudo sobre as consequências da privatização dos serviços de abastecimento de água, nomeadamente no que diz respeito ao aumento dos preços das tarifas e consequente exclusão de acesso a este bem público, bem como à qualidade dos serviços prestados?

Pergunta apresentada no dia 24/03/2010 junto do Parlamento Europeu pelo Deputado CDU João Ferreira (GUE/NGL)

O documento original encontra-se aqui.

Pergunta/Requerimento AR: Mini-ETAR de Baltar

Dezembro 5th, 2009

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assunto: Mini-ETAR de Baltar (Paredes)

Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Como é certamente do conhecimento do Ministério do Ambiente, a empresa Águas de Paredes, S.A, empresa privada de capitais estrangeiros a quem a Câmara de Paredes decidiu, em 2001, entregar a responsabilidade pelo abastecimento de água e pela recolha, tratamento e rejeição de efluentes do Concelho, construiu em Baltar, no ano de 2005, uma mini-ETAR cuja qualidade e eficiência passou a ser infelizmente conhecida localmente pelos seus resultados e consequências, que aliás se supõem ser do conhecimento desse Ministério através de inspecções realizadas pelos serviços da sua dependência.

Na realidade, essa mini-ETAR passou a constituir uma fonte permanente de maus cheiros, e a água da Ribeira de Baltar, outrora usada para rega dos campos pelos agricultores locais, passou a estar permanentemente poluída.
Face a esta situação inaceitável, que aliás gerou a indignação generalizada da população de Baltar, em particular daqueles que ainda teimam em continuar a trabalhar a terra, a referida empresa privada decidiu executar algumas obras de “requalificação ambiental” da mini-ETAR, procedendo à construção de um sistema dito de desodorização, instalando filtros de carvão, construindo um edifício e plantando uma cortina arbórea de protecção. Os resultados, porém, continuaram a ser deploráveis e a verdade é que os maus cheiros continuaram a fazer-se sentir, tal como a Ribeira de Baltar continuou a estar poluída.

Não obstante as obras realizadas em 2008 para minimizar os efeitos negativos do seu funcionamento – realizadas somente três anos depois de construída a mini-ETAR – a situação continua a ser verdadeiramente insustentável do ponto de vista ambiental e das consequências
negativas na Ribeira de Baltar. Importaria, neste contexto, que as autoridades
governamentais que têm como atribuição e competência fiscalizar e assegurar níveis de despoluição adequados nos cursos de água e de condições mínimas de qualidade do ar que as populações respiram, tomassem de facto o pulso à situação e impusessem uma solução alternativa, e com qualidade, à empresa Águas de Paredes, SA. Importava ainda a fixação de um calendário para a construção dessa solução alternativa e para o encerramento definitivo desta pseudo-ETAR de Baltar.

Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sejam prestadas as seguintes informações:

1. Que resultados é que o Ministério tem colhido sobre a qualidade da água na Ribeira de Baltar, na zona onde está construída e descarrega os seus efluentes a designada mini-ETAR de Baltar? Com que periodicidade é que o Ministério tem procedido à avaliação da situação de poluição da Ribeira nessa zona? Como é possível que uma ETAR possa descarregar um volume tão intenso de carga poluente numa Ribeira? Como é que o Ministério do Ambiente tem permitido que tal continue a suceder ao longo de tantos anos?

2. E quanto aos cheiros e à qualidade do ar na zona onde está instalada a mini-ETAR de Baltar? Que resultados têm sido observados ao longo dos anos pelos serviços do Ministério?

3. Que medidas é que o Ministério pensa impor à Águas de Paredes, SA para resolver de vez o problema? Confirma-se que a solução do problema tem de passar obrigatoriamente pela construção, noutro local de uma nova EATR construída segundo um projecto adequado, moderno e eficiente? Em caso afirmativo há ou não algum calendário definido e/ou acordado para o encerramento definitivo da mini-ETAR de Baltar?

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 2009

O Deputado:
(Honório Novo)