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Limitação às horas extraordinárias nos cuidados primários de saúde compromete o funcionamento de consultas para Interrupção Voluntária da Gravidez

Dezembro 21st, 2011

Os cortes que o Governo impôs aos custos com trabalho extraordinário (fixados por despacho numa redução mensal, em média, de 10% comparativamente à despesa feita em período homólogo) levarão, como o PCP havia denunciado, a sérios constrangimentos no SNS, colocando mesmo em causa a universalidade do acesso.

Exemplo disso é o facto de neste momento, no Agrupamento de Centros de Saúde do Tâmega e Sousa, estarem em discussão várias medidas que visam adaptar os serviços de saúde à redução das horas extraordinárias em cerca de 40%, medidas que poderão colocar em causa o funcionamento das consultas de IVG.

Na ACES Tâmega II – Vale do Sousa Sul, o único Centro de Saúde que no Vale do Sousa realiza consultas para IVG contempla deixar de o fazer devido à esta limitação ao trabalho extraordinário.

Esta situação, a concretizar-se, colocará em causa o direito da população daquela região aceder a este serviço, uma vez que o Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa não tem capacidade de resposta a universo tão significativo.

A DORP do PCP denuncia o risco que existe de, por via dos cortes orçamentais impostos pela política de direita e a submissão ao Pacto de Agressão assinado com a troika, não assegurar o acesso de todos ao Serviço Nacional de Saúde e reclama uma inversão de políticas que garanta a universalidade do acesso à Saúde, exigindo para tal que se reforce o quadro de pessoal (médicos, enfermeiros, terapeutas e auxiliares).

Esta é uma situação que a DORP do PCP irá continuar a acompanhar, uma vez não ser admissível que por força de limitações orçamentais, se retirem as condições necessárias à implementação da Lei que levou à despenalização da IVG.

O Grupo Parlamentar do PCP irá, ainda hoje, solicitar esclarecimentos ao Ministro da Saúde sobre a matéria.

Porto, 15 de Dezembro de 2011
O Gabinete de Imprensa da DORP do PCP

PCP expõe o caso do Centro de Saúde da Cidade de Lordelo na Assembleia da Républica

Fevereiro 10th, 2010

Os deputados comunistas eleitos pelo distrito do Porto na Assembleia da República, Honório Novo e Jorge Machado, apresentaram uma pergunta ao Ministério da Saúde sobre a situação do Centro de Saúde de Lordelo:

«Assunto: Centro de Saúde de Lordelo, Paredes

Destinatário: Ministério da Saúde

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

O Centro de Saúde de Lordelo, no concelho de Paredes, serve uma população com mais de dez mil habitantes e tem ao seu serviço quatro médicos a tempo inteiro.

Assim, em média, cada um dos médicos tem a seu cargo 2500 utentes, quando as entidades competentes apontam que o rácio ideal é de 1500 pacientes por cada médico existente. Além disso, cerca de um terço da população abrangida por este centro de saúde não tem Médico de Família.

A consequência é que dezenas de pessoas acumulam-se à porta da Unidade de Saúde de Lordelo todas as noites, sobretudo à quinta-feira, para conseguirem uma consulta de recurso na semana seguinte.

Hoje, quer uma consulta de vigilância infantil, quer uma consulta para a prorrogação de um Certificado de Incapacidade Temporária (vulgo “baixa médica”), ou uma consulta para mostrar os exames complementares pedidos, é feita por uma penosa procura de uma vaga pré-anunciada numa folha de papel afixado no centro de saúde.

A situação acima descrita, provoca um legítimo descontentamento por parte da população que há muito tempo reclama mais médicos e melhor organização no atendimento, de forma a evitar a situação lamentável de obrigar dezenas de cidadãos a pernoitarem junto à porta do estabelecimento em busca de uma consulta.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:

1) Que avaliação faz este Ministério quanto ao funcionamento deste Centro de Saúde?

2) Prevê este Ministério a resolução do problema de falta de médicos neste centro de saúde? Se sim, quando?

3) Que medidas vai este Ministério tomar para melhorar o funcionamento deste centro de saúde?

Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2010

Os deputados Jorge Machado e Honório Novo.»

PCP expõe caso do Centro de Saúde Lordelo na AR

Fevereiro 10th, 2010

Os deputados comunistas eleitos pelo distrito do Porto na Assembleia da República, Honório Novo e Jorge Machado, apresentaram uma pergunta ao Ministério da Saúde sobre a situação do Centro de Saúde de Lordelo:

«Assunto: Centro de Saúde de Lordelo, Paredes
Destinatário: Ministério da Saúde

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

O Centro de Saúde de Lordelo, no concelho de Paredes, serve uma população com mais de dez mil habitantes e tem ao seu serviço quatro médicos a tempo inteiro.
Assim, em média, cada um dos médicos tem a seu cargo 2500 utentes, quando as entidades competentes apontam que o rácio ideal é de 1500 pacientes por cada médico existente. Além disso, cerca de um terço da população abrangida por este centro de saúde não tem Médico de Família.
A consequência é que dezenas de pessoas acumulam-se à porta da Unidade de Saúde de Lordelo todas as noites, sobretudo à quinta-feira, para conseguirem uma consulta de recurso na semana seguinte.
Hoje, quer uma consulta de vigilância infantil, quer uma consulta para a prorrogação de um Certificado de Incapacidade Temporária (vulgo “baixa médica”), ou uma consulta para mostrar os exames complementares pedidos, é feita por uma penosa procura de uma vaga pré-anunciada numa folha de papel afixado no centro de saúde.
A situação acima descrita, provoca um legítimo descontentamento por parte da população que há muito tempo reclama mais médicos e melhor organização no atendimento, de forma a evitar a situação lamentável de obrigar dezenas de cidadãos a pernoitarem junto à porta do estabelecimento em busca de uma consulta.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte:
1) Que avaliação faz este Ministério quanto ao funcionamento deste Centro de Saúde?
2) Prevê este Ministério a resolução do problema de falta de médicos neste centro de saúde? Se sim, quando?
3) Que medidas vai este Ministério tomar para melhorar o funcionamento deste centro de saúde?

Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2010
Os deputados Jorge Machado e Honório Novo.»