Posts Tagged ‘CTT’

PCP faz perguntas ao Governo sobre encerramento do Posto dos Correios de Baltar

Janeiro 8th, 2012

Na ultima Assembleia de Freguesia de Baltar tornou-se publico que existe intenção de encerrar o Posto dos Correios de Baltar, o PCP,  perante  a inaceitável intenção de destruir este importante serviço que não só serve a população de Baltar como de freguesias vizinhas fez chegar através do grupo parlamentar à Assembleia da Republica as seguintes perguntas:

Assunto: Funcionamento do Posto dos CTT em Baltar (Paredes)

Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego

Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da República

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que a Junta de Freguesia de Baltar, freguesia do Concelho de Paredes, informou os eleitos da respetiva Assembleia de Freguesia que serão feitas alterações no funcionamento do posto dos CTT de Baltar, “estando ainda em aberto qual o modelo de funcionamento” a adotar no futuro.

Perante esta preocupante hipótese, importa que sejam prestadas informações adicionais, claras e transparentes, designadamente, sobre quais os motivos invocados para justificar esta medida e que tipo de alterações estarão, afinal, a ser pensadas! Apenas dessa forma será possível tranquilizar a população e dar um sinal de transparência por parte dos CTT, da sua Administração e, consequentemente, do Governo.

Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda com a máxima urgência às seguintes questões:

1 Confirma-se a alteração do modelo de funcionamento do posto dos CTT de Baltar? A ser verdadeira e rigorosa a informação transmitida à Assembleia de Freguesia de Baltar, confirma-se ou não a anuência dos órgãos locais do poder Local a uma tal decisão, seja no plano municipal seja no plano da própria freguesia?

2 Em caso afirmativo, que tipo de alterações estão então a ser equacionadas? Trata-se de uma desqualificação funcional? E, neste caso, o que pode de facto significar isto quanto ao futuro deste posto dos CTT?

3. Que justificações dão os CTT para todas estas alterações? Trata-se apenas de economizar alguns euros, enquanto as populações vão ser prejudicadas com a diminuição – ou mesmo o fecho – do atual serviço dos CTT em Baltar?

3. Está ou não nas intenções da Administração dos CTT a hipótese de encerrar o atual posto de correios de Baltar?

Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2012.

 O Deputado:

(Honório Novo)

Pergunta ao Governo sobre encerramento da estação dos CTT de Cête

Junho 22nd, 2011

Assunto: Encerramento da Estação dos CTT de Cête (Paredes)

Destinatário: Ministério da Economia, do Emprego, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Tomámos conhecimento pela comunicação social da intenção de encerramento da estação de correios situada em Cete, no Concelho de Paredes, prevista já para o final deste mês.
Registe-se que esta intenção foi confirmada por “fonte oficial” dos CTT, a mqual afirmou que esta decisão tem a ver com reduções de custos “impostas pelo Governo no Orçamento do Estado deste ano” (que, como se sabe, foi proposto pelo anterior Governo do PS e viabilizado pelo PSD). Sublinhe-se, contudo, que os CTT tinham oficialmente negado, ainda há cerca de um mês, qualquer intenção de fecho de estações dos CTT na área do Porto, facto que torna este anúncio particularmente inesperado e contraditório.

O encerramento da estação dos CTT em Cete, no Concelho de Paredes, constitui, de facto, um acto particularmente gravoso para a população que habita ou trabalha naquela freguesia de Paredes e que vai obrigar os utentes a percorrerem distâncias adicionais muito significativas pois que terão que se socorrer de um novo posto de correios onde vai ser concentrada toda a oferta postal. Para além do encerramento de mais um local onde era prestado um serviço pblico, estima-se também que o fecho desta estação dos CTT envolva uma redução e, pelo menos, mais 2 postos de trabalho.

O encerramento desta estação dos CTT não é um acto isolado. Corresponde a uma estratégia de privatização que visa tornar mais apetecível a empresa, diminuindo custos e encargos, promovendo o despedimento de ainda mais trabalhadores, e eliminando serviços públicos de proximidade essenciais para as populações e de forma muito especial para milhares de reformados e pensionistas que aí recebem as suas pensões e que, agora, vão ser obrigados a percorrer distâncias adicionais que podem atingir vários quilómetros para as poderem receber.

O encerramento da estação dos CTT em Cete, constitui, assim, mais uma peça da estratégia de eliminar e privatizar serviços públicos essenciais para as populações que faz parte da estratégia política incluída no memorando de entendimento que a Troika do FMI, CE e BCE querem impor ao nosso País, que o anterior Governo do PS negociou e a que o novo Governo quer dar continuidade, conforme consta do acordo político que está na base da sua formação.
Pelo que tem vindo a lume nos últimos dias, esta estratégia de encerramento  de estações dos CTT na zona do Porto pode vir ainda a implicar o encerramento da estação de Pinto Bessa e da Loja do Cidadão (ambas na freguesia de Campanhã), de Campo Lindo (em Paranhos), de Augusto Luso (em Cedofeita), do Palácio da Justiça (em Miragaia), de Malmerendas (em Santo Ildefonso), do Monte dos Burgos (em Matosinhos), de Vermoin ( na Maia) e da Afurada (em Vila Nova de Gaia). Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia, do Emprego, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1. Como se podejustificar que os CTT tenham oficialmente negado, há cerca de um mês, que não iria fechar nenhuma estação na área do Porto e agora esteja publicamente anunciado o encerramento de, pelo menos, dez estações de correio, só no distrito do Porto? Como é que se pode aceitar que os CTT tenham enganado de forma tão explícita e clara a opinião pública? Pretendia-se com esta estratégia de omissão intencional e deliberada evitar que estas intenções fossem do conhecimento público em plena campanha eleitoral?

2. E que explicação tem em concreto o Governo para a grave decisão dos CTT de encerrar o posto de correios de Cete, em Paredes, retirando à população que reside e trabalha na sua área de influência o acesso a este serviço público fundamental? Vai o Governo permitir que os CCT esqueçam que desempenham um serviço público essencial?

3. Confirma-se que o encerramento da estação dos CCT em Cete pode provocar a perda de, pelo menos, mais dois postos de trabalho, só naquele local de trabalho, e num contexto em que o aumento global do desemprego assume proporções verdadeiramente preocupantes e assustadoras?

Face à gravidade da situação e aos prejuízos evidentes para as populações – em particular para pensionistas e idosos – vai ou não o Governo determinar aos CTT uma alteração de estratégia e a manutenção da estação dos CTT em Cete?

Palácio de S. Bento, 21 Junho 2011

O Deputado,

Honório Novo

Registos da História – Desmantelamento dos CTT

Janeiro 1st, 2003

PCP/CDU – Paredes

A Administração dos CTT em 2003 pretendeu encerrar 1200 postos do correio e cerca de 500 estações, invocando uma lógica da não rentabilidade de inúmeros destes serviços locais.

A vontade expressa da Administração dos CTT, presidida então por Horta e Costa *, aparecia disfarçada por apregoadas boas intenções, como a descentralização das responsabilidades para entidades locais como as Juntas de Freguesia, que seriam seduzidas por um subsídio de prestação de serviços.

Mas ficou claro que o que se pretendia era o desmantelamento de um serviço público, a entrega de novos encargos e obrigações sem os meios adequados, deixando aos CTT a fatia apetecível, a chamada carne do lombo.

Reduzia-se o emprego, diminuía-se a qualidade e a acessibilidade dos serviços nas zonas periféricas, engordavam-se os lucros dos CTT tornando-os mais apetecíveis aos interesses da privatização. Cristiano Ribeiro escreveu então em O Progresso de Paredes sobre “Os coveiros dos CTT”.

A CDU, através de Juvilte Madureira e Álvaro Pinto, apresentou uma MOÇÃO na Assembleia Municipal de Paredes. A Moção foi rejeitada com 22 votos contra, 10 a favor e 2 abstenções.

Assim, a AM de Paredes decidiu Não “Repudiar o desmantelamento do serviço público de correio”, Não “Reclamar que se mantenham em funcionamento os postos e estações de correios, hoje existentes…”, Não “ Se solidarizar com a luta dos trabalhadores dos CTT, em defesa dos seus postos de trabalho…” e NÃO “Recusar esta nova tentativa de transferir competências para as autarquias locai, sem os meios adequados ao seu exercício…”

Recordar uma página negra da vida autárquica de Paredes é relembrar a intervenção adequada da CDU e do PCP.

*actualmente acusado dos crimes de participação económica em negócio e administração danosa