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Reorganização da estrutura curricular dos ensinos básico e secundário e relatório da auditoria do Tribunal de Contas à Parque Escolar EPE

Maio 28th, 2012

Intervenção de Miguel Tiago na Assembleia de República

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, A minha primeira palavra é de elogio à sua capacidade de acrobacia retórica. É que fazer a defesa de um diploma como este que o Governo nos anuncia, e que é claramente indefensável, merece no mínimo um elogio a essa capacidade. E o Sr. Deputado, se fosse minimamente fiel à realidade, certamente não conseguiria fazer aquele discurso. Mas trata-se das naturais efabulações de quem tem que defender um Governo que toma as medidas que toma e que, aliás, cumpre um programa que é partilhado pela sua bancada. Sr. Deputado, não conseguiu mostrar a virtude de nenhuma das questões que aqui nos trouxe, muito provavelmente porque essa virtude não existe. Bem pelo contrário, Sr. Deputado, o caminho que este Governo vai trilhando é aquele que já o anterior governo do Partido Socialista seguia, que é o da diminuição do papel da escola pública, o da fragilização do papel da escola pública, particularmente no que toca à sua função maior de formação da cultura integral do indivíduo. Sr. Deputado, mais exames: agora, no 4.º ano, acrescentam-se provas eliminatórias! Trata-se de começar a escolher, logo de pequenino, quem é que tem direito a ir para a faculdade e quem é que não tem. É para começar logo a impor, desde pequeninos, aos jovens portugueses quem é que está condenado a ser mão-de-obra descartável ou quem é que pode seguir para a elite! É assim que o CDS entende que se devem tratar os problemas da educação e da juventude em Portugal. A divisão da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) é, na verdade, o fim da disciplina, porque, como bem sabem, a educação tecnológica não corresponde à componente da EVT, que atualmente se chama Educação Tecnológica. Também não conseguiu dizer-nos o que é que se vai ganhar com isso. Mas, Sr. Deputado, a razão pela qual não consegue fazê-lo é muito simples. Faço-lhe este desafio: diganos, aqui, que esta revisão não foi feita apenas para garantir o cumprimento do pacto de agressão e o compromisso, que está no pacto, assumido pelo seu Governo, de cortar 109 milhões de euros só com uma revisão curricular. Os Srs. Deputados vêm aqui tecer loas a uma revisão curricular que é tudo menos uma revisão curricular. É um ajustamento orçamental às imposições da troica! Sr. Deputado, deixo-lhe uma última pergunta sobre esta suposta revisão curricular: quantos professores vão para a rua com este ajustamento orçamental, com estes pequenos acertos que foram feitos nos currículos, a bem do Orçamento e das imposições da troica a que o seu Governo se submete? Sobre a empresa Parque Escolar, Sr. Deputado, é tempo de acabar com esta farsa de PSD e CDS acusarem o PS. É certo que a opção do PS de empresarializar a escola, de empresarializar a obra e de empresarializar responsabilidades do Estado foi má. A resposta é muito simples: acabem com a empresa e comecem as obras!

Conclusão das obras em curso, reavaliação dos projetos aprovados e sua concretização e extinção da Parque Escolar E.P.E.

Maio 13th, 2012

Desde a criação da Parque Escolar EPE (pelo Decreto – Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro) que o Partido Comunista Português afirmou a sua oposição à opção pela empresarialização da gestão, requalificação, conservação e manutenção do património escolar. Utilizando o estafado pretexto da ineficácia do modelo de gestão governamental, o Governo PS de então, criou a Parque Escolar E.P.E. e atribuiu-lhe um conjunto vastíssimo de competências, entre as quais a da “modernização” das escolas públicas do ensino secundário.

O impulso de requalificação física que se veio a sentir num alargado número de escolas prendeu-se, porém, não com o modelo empresarial da Parque Escolar E.P.E., mas essencialmente com os recursos e o crédito colocado à sua disposição, até aí nunca disponibilizados para o Gabinete de Projeto do Ministério da Educação – Gabinete dotado até então das competências entretanto atribuídas à Parque Escolar EPE no que ao ensino secundário diz respeito.

As escolas, a comunidade escolar, os recursos técnicos e humanos do Ministério da Educação e o próprio Ministério, foram colocados à margem de um processo que deveriam conduzir, com custos muito inferiores e fazendo uso otimizado dos recursos públicos e elaborando projetos com que respondessem às condições de funcionalidade de uma escola pública.

A opção pela empresarialização a pretexto da eficácia faz parte de um processo deliberado de desresponsabilização do Estado nas suas obrigações constitucionais, de ingerência na vida democrática das escolas, de limitação da autonomia das escolas, de privatização e concessão de serviços fundamentais ao funcionamento das escolas e de controlo empresarial do papel e dos recursos da Escola Pública.

A Parque Escolar E.P.E., de acordo com a sua orgânica e atribuições legais, não tutela apenas a obra de modernização em que intervêm, mas angaria e gere como propriedade todas as escolas intervencionadas, tendo o poder de decidir sobre a utilização dos móveis e imóveis, sobre a possibilidade de concessão dos serviços de papelaria, reprografia, cantina, bares e refeitórios, espaços e equipamentos desportivos, auditórios e outros espaços comuns. Até aqui, a Parque Escolar apenas tem imposto regras na utilização das infraestruturas desportivas, retendo 50% da receita das rendas eventuais desses espaços, mas a lei concede a possibilidade de ir mais além no que respeita à gestão de outros equipamentos.

O anterior Governo PS de José Sócrates e o Ministério da Educação de Maria de Lurdes Rodrigues aproveitaram o estado de degradação profunda da esmagadora maioria das escolas secundárias e básicas públicas – para o qual há décadas o PCP vinha alertando – para justificar a privatização e intervenção sem possibilidade de escrutínio político e democrático, através de uma entidade pública empresarial, cujo carácter público em si mesmo pode a qualquer momento desaparecer. Aliás, a história recente demonstra à saciedade que a opção política de empresarialização de um sector ou função pública do Estado é o primeiro passo para a sua privatização parcial ou total.

Ao Governo cabe assumir a responsabilidade pela criação, o alargamento, a manutenção e a gestão do parque escolar, de forma permanente e persistente, garantindo as condições materiais e humanas adequadas às escolas e aos órgãos de gestão, ou mesmo às autarquias para a manutenção dos edifícios e equipamentos do primeiro ciclo do ensino básico, onde se manifestem as carências físicas das escolas. Por isso mesmo, entende o PCP que mais do que um conjunto de obras envoltas em propaganda, as escolas públicas portuguesas carecem de planificação estruturada e de uma Carta Educativa Nacional onde se traduza a estratégia do Estado para a Educação e equipamentos educativos.

A ausência de estratégia e planeamento é um dos principais problemas revelados pela intervenção da Parque Escolar E.P.E nas escolas. Com esta empresa, o anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS demitiram-se das suas responsabilidades e remeteram-nas para uma empresa com autonomia financeira e que tampouco responde ou é escrutinada pelos portugueses. Com a Parque Escolar E.P.E. os sucessivos Governos demitiram-se do acompanhamento, planificação da remodelação e modernização das escolas públicas do 1º ciclo ao secundário, transformando essa necessidade generalizada das escolas, num grande negócio para um reduzido conjunto de empresas do sector da construção civil e de arquitetura.

No entanto, não pode ser negada a importância do investimento público realizado na modernização de dezenas de escolas públicas – independentemente das considerações que possam ser feitas sobre a qualidade e opções de cada um dos projetos. Ou seja, apesar de o PCP não concordar com a forma e os moldes políticos aplicados à gestão do investimento, não pode negar a importância do investimento público realizado, pese embora a necessidade determinante de controlo público por parte da estrutura do Ministério da Educação desta missão de construção, requalificação, manutenção e gestão do património das escolas públicas. e político sobre o parque escolar ao invés de controlo empresarial.

Durante mais de 5 anos o Programa de Modernização do Parque Escolar foi de facto o único programa público de investimento. Isso não significa que seria necessária a nomeação de um conselho de administração e a criação de uma empresa. Significa, pelo contrário, que o Estado deveria ter assumido a responsabilidade direta sobre o investimento, particularmente tendo em conta a sua dimensão. Tendo em conta o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas, auditoria solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República e mais tarde pelo próprio Governo PS, que revela insuficiências e ilegalidades na gestão, é urgente e prioritária a reavaliação da opção pelo modelo empresarial por parte do atual Governo PSD/CDS.

Todavia, o Governo PSD/CDS recorre à propaganda e à demagogia para instrumentalizar indicações do Relatório de Auditoria da Inspeção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas para justificar os cortes no investimento público para a Educação, e a manutenção da empresa Parque Escolar E.P.E. Esta solução é a pior de todas, na medida em que suspende a continuidade da obra e do investimento, criando situações caóticas em dezenas de escolas, com obras a meio e enormes transtornos no funcionamento normal, como são exemplos a Escola Básica e Secundária de Cabeceira de Basto, a Escola Secundária Jorge Peixinho no Montijo, a Escola João de Barros no Seixal, a Escola Secundária Frei Gonçalves de Azevedo em Cascais, as Escolas Secundárias de Loulé, Silves, Vila Real de Santo António e Portimão, a Escola António Aleixo em Portimão, a Escola Júlio Dantas em Lagos, as Escolas Tomás Cabreira e João de Deus em Faro e a Escola Francisco Fernandes Lopes em Olhão.

Ao mesmo tempo que deixa centenas de outras escolas em estado de degradação avançado, sem perspetiva a curto e médio prazo de resolução dos problemas materiais, muitas das quais já com projeto aprovado e discutido com os órgãos de gestão das escolas. São os casos da Escola Básica e Secundária de Vialonga, a Escola Básica 2/3 Avelar Brotero em Odivelas, a Escola Secundária Henriques Medina em Esposende, a Escola Básica 2/3 de Cantanhede, a Escola Secundária de Camões de Lisboa, da Escola Secundária do Perú em Sesimbra.

O Governo PSD/CDS revela assim que, no cumprimento da sua política de destruição da Escola Pública e de demonização do investimento público, o modelo empresarial que está na origem da má utilização dos recursos não constitui um problema, mas que o investimento público, deve ser o quanto antes eliminado e suprimido. O PCP tem o entendimento precisamente oposto. Ou seja, da experiência gerada pelo Programa de Modernização desenvolvido pela Parque Escolar EPE, conclui-se que urge continuar a obra iniciada até à sua conclusão e reavaliar os projetos aprovados não iniciados e proceder à sua concretização no âmbito das atribuições do Ministério da tutela, extinguindo a empresa.

De norte a sul do país várias dezenas de obras estão paradas; centenas de escolas têm projeto aprovado mas sem data de início e centenas de outras escolas do ensino básico e secundário continuam sem qualquer tipo de intervenção física estrutural, obrigando muitas vezes a direção das escolas a gastar os escassos recursos económicos que gerem em obras de manutenção mínimas que vão sendo cada vez mais caras.

Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Estabeleça até Junho um programa de reinício e conclusão de todas as obras suspensas, agora sob tutela direta do Ministério da Educação e Ciência; 2. Estabeleça até Junho um plano de realização das obras previstas com projeto aprovado e reavaliado, agora sob tutela direta do Ministério da Educação e Ciência. 3. Realize até Junho um levantamento e identificação das necessidades concretas de obras nas escolas do ensino básico e secundário e planifique a sua remodelação faseada, incluindo a necessária transferência de verbas para as autarquias; 4. Dê cumprimento ao disposto na Resolução n.º 94/2010 da Assembleia da República, elaborando uma carta educativa nacional que plasme uma estratégia de gestão da rede escolar envolvendo os agentes educativos e as autarquias locais na sua definição; 5. Extinga imediatamente a Parque Escolar E.P.E. e transfira o seu património e competências para o Ministério da Educação e Ciência.

Assembleia da República, em 10 de Abril de 2012