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Moção da CDU aprovada por Unanimidade

Maio 4th, 2012

MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE RECAREI (30/04/2012)

Moção contra a extinção de Freguesias

Em defesa do Poder Local Democrático

A Assembleia da República aprovou no dia 13 de Abril com os votos favoráveis do PSD e CDS a Proposta de Lei nº 44/XII que aponta para a extinção de centenas de freguesias.

Esta legislação a ser promulgada pelo Presidente da República, e a ser aplicada, representaria um grave atentado contra o poder local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local.

Considerando que ao contrário do anunciado «reforço da coesão» o que daqui resultaria seria mais assimetrias e desigualdades. Juntar os territórios mais fortes, mais ricos ou com mais população com os mais fracos ou menos populosos – em áreas urbanas ou rurais – traduzir-se-ia em mais atração para os primeiros (os que sobreviverão como freguesias) e mais abandono dos segundos (os que verão as suas freguesias liquidadas). Ou seja, mais abandono, menos investimento local, menos serviços públicos, menos coesão para quem menos tem e menos pode.

Considerando que ao contrário dos «ganhos de eficiência e de escala» que resultariam da «libertação de recursos financeiros» o que se teria era menos proximidade e resposta direta aos problemas locais com menos verbas e recursos disponíveis. Para além do novo corte de verbas do Orçamento de Estado prevista para 2013, as chamadas majorações de 15% para as freguesias ”agregadas” sairiam do montante global do FFF, ou seja, seriam retiradas ao montante destinado ao conjunto das freguesias, e mesmo as prometidas novas competências seriam construídas à custa das verbas dos municípios.

Considerando que qualquer reforma administrativa do território que se pretendesse séria, deveria ao contrário da liquidação de centenas de freguesias, criar as condições e afetação dos meios indispensáveis ao exercício das atribuições e competências, que hoje lhe são negados, e ao mesmo tempo concretizar a regionalização como a Constituição da República determina, indispensável a um processo de descentralização que se pretenda coerente, a uma reforma da administração pública racional, ao desenvolvimento económico regional e à defesa da autonomia municipal.

Considerando que as freguesias representam em termos do Orçamento do Estado – 0,1% do total – e em nada contribuem para a dívida pública, mais clara fica a intenção do governo – atacar o poder local e os direitos das populações ao bem-estar e à satisfação das suas necessidades locais.

Considerando que a liquidação de centenas de freguesias representaria um enorme empobrecimento democrático (traduzido na redução de mais 20 mil eleitos); enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura; o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o abandono ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e, ainda, mesmo que o neguem, um ataque ao emprego público (milhares de trabalhadores das freguesias extintas cujo destino futuro será o despedimento ou a mobilidade).

Considerando que a manifestação nacional de freguesias do dia 31 de Março convocada pela ANAFRE e por Plataformas contra a liquidação das freguesias, constituiu uma inapagável resposta das populações em defesa da sua identidade e raízes, uma poderosa expressão de afirmação dos seus direitos e identificação com as suas freguesia e respectivos órgãos autárquicos, tal como já o fora o Congresso da ANAFRE em 2 e 3 de Dezembro de 2011, o Encontro Nacional de Freguesias de 10 de Março de 2012, assim como as múltiplas manifestações de descontentamento, conjuntas ou de cada freguesia e município.

A Assembleia de Freguesia de Recarei reunida a 30 / 04 / 2012, delibera:

1 – Manifestar a sua oposição a qualquer proposta de liquidação de freguesias e afirmar a defesa do actual número de freguesias, por aquilo que representam para as populações, com reforço das suas competências e meios financeiros. Nenhum órgão autárquico foi eleito com o mandato para liquidar freguesias.

2 – Apelar à Câmara e Assembleia Municipal de Paredes para recusarem ser cúmplices da liquidação de freguesias no nosso concelho, não aceitando a chantagem da eventual redução de 20% das freguesias a extinguir, como se duma promoção comercial se tratasse. Como já se insinua, hoje é a liquidação de freguesias, amanhã serão os municípios.

3 – Exortar a ANAFRE e Assoc. Nacional de Municípios Portugueses a não pactuarem com este processo, não indicando representantes para a chamada “Unidade Técnica”.

4 – Reivindicar do Presidente da República a não promulgação desta legislação em conformidade com as suas responsabilidades constitucionais e em consonância com as suas declarações contra o agravamento das assimetrias regionais, a desertificação e o despovoamento do interior, e em defesa da identidade local.

5 – Apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população para o prosseguimento da luta e das diversas acções, contra a extinção de freguesias e em defesa do poder local democrático.

Ricardo Costa

Eleito da CDU na Assembleia de Freguesia de Recarei

Moção “Liberdade e Democracia”

Abril 21st, 2012
Dentro de quatro dias comemoremos o 25 de Abril o dia da revolução, o dia em que o povo saiu em massa à rua e disse: Basta! O ponto mais alto da defesa da reivindicação de liberdade, de direitos e soberania do nosso povo culminou com a aprovação constituição da Republica Portuguesa de “Abril” de 1976.
No quadro político actual, face ao ataque desenfreado do poder económico e a subjugação do poder político, impõem-se aos comunistas e a todos os democratas, a defesa de Abril, e do seu projecto contra os violentos abusos e retrocessos da democracia em todas as suas dimensões: económica, política, social e cultural alicerçada na nossa soberania.
Na dimensão económica a crescente privatização da componente estatal e cooperativa da economia mista, o domínio do poder económico sobre o poder político, alteram a correlação de forças a partir da lei e da prática reduzindo drasticamente o valor do trabalho.
Na dimensão social crescem as desigualdades e as injustiças sociais. Ataques aos direitos fundamentais das populações, aos serviços públicos, como saúde através da implementação da taxas moderadoras, insuficiente número de médicos de família, listas de espera nas consultas de especialidade, ou na educação manifestamente contra a escola pública e o direito à educação, traduzida nos cortes ao financiamento, nas alterações curriculares, na eliminação de apoios sociais aos estudantes ou através da redução do valor e do tempo atribuído de prestações sociais e por último o flagelo do desemprego atentam contra a liberdade na sua essência mais profunda, a dignidade humana.
Na dimensão cultural, com a introdução e massificação de ideias que conduzem à resignação e à alienação, e o silenciamento das alternativas, ao mesmo tempo limitam-se as possibilidades de criação e de participação cultural das mais variadas formas.
Mas é na dimensão política com enfoque actual nas tentativas de alterações à legislação eleitoral para reduzir a participação democrática tentando alterar o sistema de eleição para as câmaras Municipais criando executivos monocolores (bipartidários), e a asfixia do poder local democrático à luz da nova reforma administrativa com a extinção de freguesias. Mas também com a ingerência na vida interna dos partidos, na sua organização e financiamento próprios, tendo como alvo principal o PCP, usando o silenciamento como arma. Ora se arranca propaganda como no Porto ou em Gaia, ora se inventam regulamentos de propaganda criando zonas vermelhas aplicando pesadas coimas mas só ao PCP,
A soberania nacional, com a permissão de que organismos internacionais, exclusivamente ao serviço do grande capital e dos seus interesses, se sobreponham aos órgãos de poder nacionais, como é visível no processo de ingerência externa que vivemos; na crescente federalização da união europeia, e, dentro desta, na restrição visível do poder e decisão, transferido das instituições europeias, para o conjunto de dois ou três estados mais poderosos.
Neste quadro de resistência, os comunistas do Porto afirmam a sua vontade e firmeza inabalável na defesa da Democracia Avançada, nas suas diferentes componentes.
O aprofundamento da democracia, tal e qual como emergiu da revolução de Abril, é o mais forte garante de construção de um Portugal mais justo, mais fraterno e mais solidário, um país desenvolvido e em que seja reconhecido a todos o direito a uma vida digna, em liberdade e paz.
Viva o PCP!
Porto, 21 de Abril de 2012

Moção da CDU apresentada na Ass. de Freguesia de Recarei

Setembro 30th, 2011

MOÇÂO

Considerando que a Troika estrangeira em conjunto com os que no nosso país subscreveram o programa de agressão e submissão pretendem impor a redução substancial de autarquias (freguesias e municípios);
Considerando que o poder local democrático, indissociável da existência de órgãos próprios eleitos democraticamente, com poderes e competências próprias e agindo em total autonomia face a outros órgãos e, submissão apenas à Constituição, às leis, aos tribunais em sede de aplicação dessas mesmas leis e ao povo, é parte da arquitectura do Estado Português;
Considerando ainda que as autarquias constituem um dos pilares da democracia pelo número alargado de cidadãos que chama a intervir, como representantes do povo, na gestão da coisa pública, pelas oportunidades de participação efectiva dos cidadãos em geral nas decisões que lhes interessam, pela forma aberta e transparente da sua acção e ainda pelas realizações concretas que promove e têm contribuído para a melhoria da salubridade, das acessibilidades, dos transportes, do acesso à saúde, à educação, à cultura e à prática desportiva;
Considerando que o poder local democrático e as pessoas territoriais que o integram detém atribuições únicas essenciais ao bem-estar das pessoas, à representação e defesa dos interesses populares e à concretização da vida em sociedade;
Mais considerando que é herdeiro de tradições centenárias (milenares no caso de muitas das freguesias que querem ver extintas) em cujo caldo se consolidaram e sobrevivem elementos essenciais da identidade comunitária à escala local e a própria identidade nacional, deles diversa, mas que os integre na sua múltipla diferença;
Considerando, por fim que é residual o peso do poder local nas contas públicas e, em especial, ínfimo o das freguesias;
Considerando que de há muito que alguns não se conformam com o carácter avançado, democrático e progressista do poder local e que alguns outros, em particular, de há muito consideram as freguesias como algo dispensável e até incómodo;
Considerando que a seriedade e coerência de qualquer reforma da organização administrativa que se pretenda eficaz deve considerar prioritariamente a criação das Regiões Administrativas e não a extinção de freguesias ou municípios;
A Assembleia de Freguesia de Recarei, reunida a 29 de Setembro de 2011 DELIBERA:

1. Manifestar a sua convicção de que, pela exiguidade dos recursos públicos que lhe são afectos e pela forma exemplar como são aplicados

a. As autarquias locais têm um importante papel na promoção das condições de vida local e na realização de investimento público, indispensáveis ao progresso local, no combate às assimetrias regionais e, no presente quadro, às acções que contribuam para atenuar os efeitos da crise e em particular aos reflexos sociais mais negativos que a aplicação do actual programa de ingerência externa está a impor aos portugueses;

b. A extinção de autarquias que em quase nada contribuirá para reduzir a despesa pública, não só acarretará novos e maiores gastos para um pior serviço às populações como constituirá um factor de empobrecimento da vida democrática local;

Repudiar a intenção de extinguir as autarquias existentes, seja pela sua pura eliminação seja por recurso a qualquer forma de engenharia política, que lhes retire o que têm de essencial, a saber, os seus órgãos democraticamente eleitos, as suas atribuições próprias e a parte dos recursos públicos essenciais à sua existência e funcionamento nas condições de autonomia previstas na Constituição da República.

Atentamente,
O eleito da CDU
Ricardo Costa

Nota: A moção foi rejeitada com os votos contra do PSD por “discordância política”, e com a abstenção do PS pelo facto dos seus eleitos “não estarem suficientemente informados sobre o assunto”.

9ª Assembleia de Organização Regional do Porto do Partido Comunista Português

Fevereiro 14th, 2010

Intervenção de Abertura da 9ª Assembleia da ORP

Realizou-se, hoje, dia 13 de Fevereiro a Assembleia da Organização Regional do Porto, na intervenção de Jaime Toga, da Comissão Política do PCP, afirmou que a «Assembleia, por estar profundamente ligada com a vida dos trabalhadores e do povo do nosso distrito, deve debruçar-se sobre a realidade que hoje vivemos e a grande ofensiva em curso.» Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP, no encerramento, afirmou que as decisões que se tomaram na Assembleia serão contributos decisivos para superar os difíceis tempos que os trabalhadores e as populações vivem.

Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP

Moções aprovadas

Em defesa da liberdade e da democracia

Ao longo dos últimos anos agravou-se a perseguição aos trabalhadores, aos estudantes e a muitos dos que contestam a política de direita em curso, designadamente dirigentes e activistas sindicais e dirigentes estudantis, pelo facto de exercerem direitos constitucionalmente consagradas, como é o caso das manifestações e das greves.
A repressão tem sido apoiada por comportamentos inaceitáveis de alguns patrões, das forças de segurança, de direcções de escolas, do governo civil, bem como do próprio Ministério Público.
Foi por acção do anterior e do actual governo do PS que a intervenção da PSP, da GNR e do Ministério Público assumiu novos contornos. Disso são exemplos a “visita” da PSP e da GNR a algumas escolas aquando das lutas dos professores; a absolvição de quatro dirigentes sindicais de Guimarães e o recurso do Ministério Público a pedido do Governador Civil de Braga; o papel do famigerado sargento Fernandes, da GNR, em Penafiel, contra o piquete de greve de trabalhadores ferroviários, na greve geral de 30 de Maio de 2007; a condenação de dirigentes do Movimento de Utentes dos transportes públicos por lutarem contra a retirada de carreiras da STCP e a identificação selectiva de dirigentes do ensino secundário, sempre que há lutas, ou mesmo a deslocação de agentes da PSP à casa dos dirigentes estudantis em vésperas de manifestações procurando intimidar e condicionar a luta.
Nos últimos anos outros ataques aos direitos constitucionais sucederam, alguns directamente dirigidos ao nosso Partido.
Primeiro foi a Lei de Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e a sua tentativa de ingerência na vida dos Partidos e de limitar e inviabilizar a Festa do Avante.
Depois foram os regulamentos de propaganda, nomeadamente no Porto e em Valongo, que tentando impedir a colocação de propaganda política, bem como a denúncia das malfeitoria que responsáveis governamentais e autárquicos vão fazendo.
A situação é tão grave que em Penafiel, sempre que o Partido coloca um cartaz na rua a GNR tenta, de forma ilegal, aplicar uma coima de 600 euros!
Esta postura e este comportamento dos governantes vai abrindo caminho aos patrões para que nos locais de trabalho se aprofunde a exploração e a repressão.
Disso é exemplo o que está a acontecer com trabalhadores do Jumbo de Gaia e do Continente alvo de processos disciplinares por defender os seus legítimos direitos.
Pelo exposto, a 9ª Assembleia de Organização Regional do Porto do PCP:
• expressa a sua solidariedade com todos os trabalhadores e estudantes alvo de processos judiciais levantados no âmbito do exercício de direitos constitucionais, nomeadamente do direito à greve e à manifestação;
• reafirma o empenho e a disponibilidade das organizações do Partido e dos seus militantes na defesa da Constituição da República Portuguesa e no combate aos atropelos à Liberdade e à Democracia.

Porto, 13 de Fevereiro de 2010