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Mandato Aberto do PCP dedicado ao Sector do Mobiliário

Fevereiro 28th, 2011

No âmbito da acção nacional do PCP “Portugal a Produzir”, os deputados do PCP eleitos pelo distrito do Porto, Honório Novo e Jorge Machado, realizaram no dia 28 de Fevereiro um conjunto de reuniões e visitas a empresas e entidades relacionadas com o sector do mobiliário.

O programa deste Mandato Aberto consistiu em reuniões com o Sindicato dos Trabalhadores da Construção e Madeiras de Portugal, com a Associação Empresarial de Paços de Ferreira e em várias visitas a empresas do mobiliário, quer do ramo comercial quer industrial.
As informações recolhidas confirmam que a retracção do mercado interno, consequência da diminuição do poder de compra dos portugueses, tem causado sérias dificuldades às empresas, sobretudo às mais dependentes do mercado nacional, e com especial impacto na vertente comercial.

Outras das queixas apresentadas pelos empresários do sector, têm a ver com a crescente dificuldade em obter financiamento na banca, o fim das SCUT’s e a carga fiscal excessiva, nomeadamente o pagamento especial por conta e o pagamento do IVA no momento da facturação, impostos que se afiguram como particularmente prejudiciais para empresas com reduzida liquidez.

Apesar do sector do Mobiliário assumir uma posição cada vez mais importante nas exportações nacionais – 60% da produção é exportada, facto que contribui para aumentar a sua capacidade de resistência à crise – neste momento estão muitas empresas a encerrar, em particular no sector comercial mas também nas empresas de produção de menor dimensão.

Em consequência, o número de trabalhadores do mobiliário desempregados tem vindo a aumentar.

Várias das medidas apresentadas pelo PCP na Assembleia da República que visando apoiar as micro, pequenas e médias empresas, nomeadamente a extinção do Pagamento Especial por Conta, o pagamento do IVA com base nos recibos e não nas facturas, a diminuição da taxa de IRC para as pequenas empresas e aumento para os grandes grupos económicos, colheram apoio junto dos empresários com que a delegação do PCP se encontrou.

O PCP irá ainda apresentar uma pergunta ao Governo relativamente ao papel que a AICEP – Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal pode desempenhar no lançamento e promoção da indústria do Mobiliário nacional no estrangeiro.

28.02.2011
Direcção Sub-Regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega

PCP: Exploração dos trabalhadores reconhecida pela ACT

Janeiro 22nd, 2011

 PCP DENUNCIA E EXIGE  MEDIDAS URGENTES PARA ROMPER COM ESTE RUMO

 A grave crise económica e social em que o país está mergulhado regista no distrito do Porto maiores consequências pelo facto de ao longo dos últimos trinta anos os sucessivos governos terem promovido a destruição da indústria transformadora e o agravamento da exploração a par de uma política assente nos baixos salários e no atropelo pelos mais elementares direitos de quem trabalha.

Os dados do desemprego revelados pelo IEFP relativos a Dezembro de 2010 – segundo os quais o distrito tem uma taxa de desemprego superior a 13% e todos os concelhos apresentam taxas de desemprego superiores à média nacional – são um exemplo ao qual se somam dezenas de milhares de desempregados que ficaram sem subsídio de desemprego, milhares de famílias que perderam prestações sociais como o abono de família ou as bolsas de estudo.

O clima de fatalidade e de inevitabilidade relativamente às medidas que o PS e o PSD têm vindo a impor com o apoio do actual Presidente da República, procuram fomentar a resignação e a submissão dos trabalhadores e dar cobertura ao proliferar de ilegalidades e atropelos aos direitos dos trabalhadores.

No decorrer do ano de 2010, tanto os sindicatos como a DORP do PCP denunciaram várias empresas que não pagavam os salários devidos, obrigavam trabalhadores a cumprir horas de trabalho não remuneradas ou não permitiam que trabalhadores gozassem as férias devidas.

Já este ano, a Autoridade para as Condições de Trabalho reconhece estarem a cometer ilegalidades em mais duas empresas que haviam sido denunciadas pelo PCP:

- J. Moreira da Silva e Filhos S.A. – empresa de mobiliário de Rebordosa – que tinha trabalhadores a exercer trabalho extraordinário sem que fizessem o devido registo;

- Domprato Importação, Exportação e Representações, Lda – empresa do sector têxtil e vestuário de Gandra – que impunha um horário de trabalho além do legal, pagou o subsídio de Natal além do prazo previsto e tem condições de trabalho desadequadas.

 Estes são apenas mais dois exemplos, mas a realidade dos locais de trabalho é muito mais preocupante, comprovando a justeza da proposta do PCP sobre a necessidade de reforço de meios da Autoridade para as Condições de Trabalho.

A grave situação sócio-económica do país e do distrito exige medidas urgentes, capazes de romper com o rumo de definhamento que os últimos governos têm imposto.

A DORP do PCP reafirma a necessidade de uma política alternativa, destacando sete prioridades imediatas:

  1. 1.     A defesa do aparelho produtivo, alargando o investimento público, apoiando as micro, pequenas e médias empresas, privilegiando o mercado interno.
  2. 2.     A adopção de políticas que promovam a industrialização do distrito e o aproveitamento integral dos seus recursos;
  3. 3.     A criação de um programa de intervenção nas sub-regiões interiores do distrito do Porto (zona do vale do Ave, do vale do Sousa e do baixo Tâmega), de apoio social, requalificação profissional e diversificação da indústria;
  4. 4.     Aumento geral dos salários e pensões – concretizando o Salário Mínimo Nacional nos 500€ – visando uma mais justa repartição da riqueza e a dinamização do mercado interno;
  5. 5.     Criação de emprego, combate ao desemprego e apoio aos desempregados, tendo como objectivo uma política de pleno emprego, combatendo os despedimentos com legislação dissuasora, combatendo a precariedade;
  6. 6.     Reforço dos serviços públicos e das funções sociais do Estado, pondo fim à política de destruição e encerramentos em curso. Valorizando o Serviço Nacional de Saúde e a escola pública, o seu carácter público, gratuito e universal;
  7. 7.     Revogação das portagens implementadas nas A28, A29, A41 e A42 e cancelamento do objectivo de privatização da ANA e das linhas suburbanas da CP.

 Porto, 21 de Janeiro de 2011

A DORP do PCP

Foram vários os jovens comunistas que reuniram num restaurante do centro da cidade de Paredes com o objectivo de afirmar o ideal comunista e abordar os problemas que afectam a juventude portuguesa

Outubro 26th, 2010
 
Foram vários os jovens comunistas que reuniram no dia 23 de Outubro num restaurante do centro da cidade de Paredes com o objectivo de afirmar o ideal comunista e abordar os problemas que afectam a juventude portuguesa, em especial os jovens trabalhadores do Concelho.
Bruno Santos, natural da Freguesia de  Rebordosa no Concelho de Paredes e um dos ativistas da JCP, no seu discurso político não deixou de abordar as principais lutas da JCP no país e no mundo e convidou todos os presentes a participarem na Greve Geral marcada para 24 de Novembro pela CGTP e na manifestação agendada para o próximo dia 20 Novembro contra a Cimeira da NATO em Portugal, no âmbito da campanha “PAZ SIM, NATO NÃO”.
 
 
 
 
 

Jantar convívio dia 23 de Outubro (Sábado) em Paredes

Outubro 20th, 2010

 

Juventude Comunista Portuguesa 

Jantar convívio dia 23 de outubro no restaurante BLACK GINGA em Paredes junto ao parque José Guilherme. 

Para marcações e mais informações até ao dia 21 de outubro :

 Bruno Santos(912374406)

 Miguel Dias(914202909) 

Ementa: Entradas, Arroz de feijão, Churrasco Misto, bebidas, café- 12,50 cravos

Junta-te a nós para mais uma vez reforçarmos a luta, «porque só com a luta é possível transformar a sociedade em que vivemos e construir a que queremos» 

Francisco Lopes em Paredes a 31 de Outubro

Outubro 19th, 2010

Francisco Lopes, candidato à Presidência da República apoiado pelo Partido Comunista Português, estará no Concelho de Paredes no próximo dia 31 de Outubro (Domingo). O programa da visita será o seguinte:

11h – Sessão Pública na Junta de Freguesia de Parada de Todeia
12h30 – Almoço com apoiantes em Baltar (Restaurante “O Zangão”)
14h30 – Caravana e visita à festa de São Simão

Os interessados em participar no jantar poderão inscrever-se junto dos membros/responsáveis pelas organizações locais do PCP.

Intervenção em Sessão Comemorativa na Assembleia Municipal de Paredes, de 5 de Outubro de 2010

Outubro 6th, 2010

REFLEXÃO SOBRE A REVOLUÇÃO REPUBLICANA DE 1910

Num momento em que passam cem anos sobre a Revolução Republicana de 1910, sublinha-se o significado desta data enquanto marco importante na longa caminhada do povo português pela sua libertação.
A vitória da Revolução Republicana de 1910 pôs fim a um regime monárquico anacrónico e parasitário e realizou importantes progressos no plano das liberdades e direitos fundamentais, da educação e da cultura, da laicização do Estado e dotou o país de uma Constituição avançada para a época, a Constituição de 1911. Valorizamos tudo quanto de democrático e progressista foi alcançado e combate com firmeza linhas de ataque reaccionárias, que visam justificar o golpe militar de 1926 e a instauração do fascismo e o branqueamento dos seus crimes. Não é por acaso que, sob a bandeira do 5 de Outubro, tiveram lugar importantes jornadas de unidade e resistência anti-fascista. Mas ao mesmo tempo rejeita as visões acríticas e idílicas do republicanismo e da República que predominam nas comemorações oficiais do centenário da Revolução de 1910, reconhecendo os limites desta revolução e do regime que implantou no país.
É neste quadro que, ao longo do ano, o PCP vem assinalando este acontecimento com um variado conjunto de iniciativas orientadas para o esclarecimento sobre o que foi e o que efectivamente representou esta revolução; que circunstâncias históricas a determinaram; que problemas e contradições se propôs resolver e superar; que classes sociais nela se empenharam e aquelas que realmente beneficiaram com a implantação da República e as políticas do poder; o que tornou possível o avanço da forças mais reaccionárias e o triunfo, apenas 16 anos depois das jornadas históricas de 4 e 5 de Outubro, do golpe militar que abriu caminho a quase meio século de ditadura fascista; e como se projectam nos dias de hoje as lições e experiências da revolução. A revolução de 1910 culminou num amplo movimento de descontentamento e protesto popular em que o ideário republicano, com as suas promessas de liberdade e justiça social, suscitou uma grande adesão de massas e o derrube da Monarquia e a implantação da República tornou-se um objectivo em que convergiram as aspirações da burguesia liberal, da pequena burguesia, da classe operária, das camadas intermédias da população urbana. Portugal era, na viragem do século XX, um país economicamente atrasado, essencialmente agrário, com uma indústria incipiente, uma elevadíssima taxa de analfabetismo, um baixo nível de vida. No campo, a grande propriedade latifundiária e absentista do Sul coexistia com o predomínio da pequeníssima propriedade no Centro e Norte do país. Centenas de milhar de portugueses procuravam na emigração, sobretudo no Brasil, o que lhes era negado no seu país. País colonizador, Portugal era simultaneamente um país dependente, sujeito ao domínio estrangeiro, sobretudo da Inglaterra, factores que estrangulavam o seu desenvolvimento. As degradantes condições de vida do povo – salários baixos, longas jornadas de trabalho, ausência de políticas sociais – faziam realçar a decadência e o parasitismo do regime monárquico e a exigência do seu derrube. O significativo processo de industrialização que se verificou nos últimos anos da Monarquia, com o aumento de unidades fabris em Lisboa, Porto e outras regiões do país, e o crescimento correspondente da classe operária, foram acompanhados do desenvolvimento da luta social e contribuíram para a criação das condições que tornaram possível o triunfo da revolução.
Crescentemente isolada e desacreditada, sobretudo após a vergonhosa abdicação que conduziu à revolta de 31 de Janeiro de 1891, e incapaz de enfrentar os graves problemas económicos e sociais do país, a Monarquia responde com a repressão ao desenvolvimento da luta dos trabalhadores e da oposição republicana que, por sua vez, opta pela conquista do poder pela força das armas. Com o decisivo apoio popular, a República é proclamada a 4 de Outubro em vários municípios da região de Lisboa e Margem Sul e a 5 de Outubro na capital. Portugal tornava-se, para honra do povo português, a terceira República da Europa.A Revolução Republicana de 1910 teve uma forte dimensão popular, triunfou graças à participação dos trabalhadores e das populações de Lisboa e Margem Sul, do Porto e outros centros urbanos, e suscitou grandes esperanças numa vida melhor. Os primeiros tempos da República ficaram marcados por um aumento da iniciativa popular e, em particular, por um ascenso do movimento operário e da luta reivindicativa dos trabalhadores da cidade e dos campos do Sul. Mas sucessivos governos não só esqueceram promessas feitas como responderam às legítimas reclamações dos trabalhadores com a repressão e um ataque violentíssimo ao movimento sindical, prendendo dirigentes, encerrando sindicatos e jornais operários, deportando milhares de activistas. Entrando rapidamente em rota de colisão com o movimento operário e sindical, a República cedo alienou o apoio popular indispensável para consolidar o regime democrático e enfrentar a reacção monárquica e fascista, que, depois de várias tentativas, sempre frustradas pela decisiva mobilização das massas populares, acabou por impor uma ditadura militar 16 anos apenas após o triunfo da revolução.
A Revolução Republicana de 1910, quanto à sua natureza de classe, foi uma revolução democrático-burguesa que cumpriu tarefas que as revoluções liberais de 1820 e 1834 não haviam completado. Com ela as sobrevivências feudais foram fortemente golpeadas, a nobreza e o clero perderam a sua posição dominante, que passou para a burguesia liberal, removeram-se importantes obstáculos ao desenvolvimento capitalista, combateu-se a ignorância e o obscurantismo, implementaram-se reformas positivas em relação à família, aos direitos das mulheres (embora recusando-lhe o direito de voto), e outras. Mas ao contrário da Revolução de Abril, que liquidou os monopólios e os latifúndios e pôs fim às guerras coloniais, a Revolução Republicana foi essencialmente uma revolução política, «por cima», que deixou praticamente intactas as estruturas económicas e sociais, prosseguiu uma política colonialista e de submissão ao imperialismo. A entrada de Portugal na I Guerra Mundial, que suscitou a oposição dos trabalhadores e as grandes manifestações «da fome», insere-se neste quadro de políticas de classe estranhas aos interesses do povo e do país. Por isso, o PCP sempre sublinhou que a liquidação do fascismo implicava não um «regresso à República» liberal burguesa implantada em 1910, mas a uma revolução democrática e nacional profunda. Por isso, o PCP opôs-se e opõe-se a quaisquer tentativas de, a pretexto da comemoração do centésimo aniversário da Revolução Republicana, desvalorizar e mesmo apagar a Revolução de Abril e o seu lugar cimeiro na História de Portugal, diminuir e atacar os seus valores e realizações, como está a acontecer com a Constituição da República Portuguesa.
O alcance da Revolução Republicana de 1910 foi à partida condicionado pelo atraso das estruturas sócio-económicas, a reduzida expressão da classe operária, a forte influência da ideologia pequeno-burguesa anarquista no movimento sindical, a inexistência do partido revolucionário do proletariado. Com a fundação do Partido Comunista Português, em 6 de Março de 1921, inicia-se uma nova etapa do movimento operário português – a actuação da classe operária como força social autónoma. Criado sob a influência da Revolução de Outubro e no quadro do afluxo revolucionário na Europa, o PCP é uma criação da classe operária portuguesa, do desenvolvimento da sua luta corajosa, do amadurecimento da sua consciência de classe. Abrindo caminho através de grandes dificuldades, e forçado à clandestinidade apenas cinco anos após a sua criação, o PCP lançou raízes fundas nas massas trabalhadoras, resistiu à violência da repressão, conduziu poderosas lutas populares, tornou-se a grande força da Resistência, da Revolução de Abril, da defesa dos seus valores e conquistas. É esta a verdade histórica. Tentativas para promover o papel da burguesia republicana na luta antifascista e diminuir o papel da classe operária e do PCP não alteram esta realidade.
Pel’A CDU
Cristiano Ribeiro
Álvaro Pinto

Iniciativa Contra a Privatização dos Caminhos-de-Ferro realizada em Recarei

Junho 11th, 2010

A Organização da Freguesia de Recarei e a Organização Concelhia de Paredes do Partido Comunista Português realizaram, no passado dia 11, sexta-feira, na Estação de Recarei-Sobreira uma acção de distribuição de panfletos contra a privatização do serviço de transporte ferroviário. Tendo por base os lemas “Público é de Todos! Privado é só de Alguns!“, “Não à Privatização dos Caminhos-de-Ferro” e “A Privatização é o Fim da Linha“, o PCP afirma a sua posição na defesa do serviço público e alerta para as consequências negativas que poderão resultar da entrega da ferrovia ao sector privado. Aqui ficam algumas imagens desta iniciativa.

Moção apresentada na Assembleia Municipal de Paredes contra a privatização das linhas suburbanas do Porto da CP pela CDU.

Considerando que:

1. Recentemente, o Governo apresentou às instituições da União Europeia o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). No PEC, entre outras medidas atentatórias do interesse publico, estão previstas um conjunto significativo de privatizações;

2. Uma das privatizações previstas refere-se a linhas suburbanas da Empresa Comboios de Portugal (CP);

3. As linhas suburbanas do Porto da CP (Aveiro, Braga, Caíde / Marco de Canavezes, Guimarães e Leixões) são um elemento fundamental para a mobilidade de passageiros e cargas no Distrito do Porto;

4. As linhas suburbanas do Porto correspondem a uma das partes mais rentáveis da empresa CP, ou seja, aliam o cumprimento de uma importante função social a bons resultados financeiros;

5. O papel social da CP e das linhas suburbanas do Porto não é compatível com uma gestão economicista estritamente dirigida para a obtenção de lucros;

6. Todas as medidas previstas no PEC, incluindo as privatizações, serão ainda objecto de discussão e decisão caso a caso do Governo e da Assembleia da Republica.

A Assembleia Municipal de Paredes do distrito do Porto, reunida em 24 de Abril de 2010, delibera:

Reclamar do Governo que mantenha as linhas suburbanas do Porto integradas na empresa CP e em propriedade pública;

Manifestar aos Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica a sua discordância com qualquer perspectiva de privatização das linhas suburbanas do Porto da CP;

Recomendar à Câmara Municipal de Paredes que, no exercício das suas competências, defenda junto do Governo e da opinião pública a salvaguarda das linhas suburbanas do Porto da CP de um eventual processo de privatização;

Enviar cópia desta Moção ao Senhor Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica e aos Senhores Presidentes de Câmara e Assembleias Municipais dos Concelhos integrantes na Comunidade Urbana.

Paredes, 24 de Abril de 2010

Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária na Assembleia Municipal de Paredes

Intervenção na Assembleia Municipal de Paredes

Abril 24th, 2010

A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito.

São, assim, devidas ao Estado acções cuja finalidade seja garantir e assegurar os direitos das pessoas com necessidades especiais, ou seja, pessoas que se confrontam com barreiras ambientais, impeditivas de uma participação cívica activa e integral, resultantes de factores permanentes ou temporários, de deficiências de ordem intelectual, emocional, sensorial, física ou comunicacional. Do conjunto das pessoas com necessidades especiais fazem parte pessoas com mobilidade condicionada, isto é, pessoas em cadeiras de rodas, pessoas incapazes de andar ou que não conseguem percorrer grandes distâncias, e ainda aquelas que, em virtude do seu percurso de vida, se apresentam transitoriamente condicionadas. Constituem, portanto, incumbências do Estado, de acordo com a Constituição da República Portuguesa, a promoção do bem-estar e qualidade de vida da população e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os portugueses.

Dito isto, não é totalmente compreensível a postura desta autarquia em levar um assunto desta natureza à reunião de Câmara e à discussão nesta Assembleia, quando o mesmo está previsto Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem Público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º123/97, de 22 de Maio. Uma discussão deste tipo de assunto pode agravar ainda mais a condição psíquica dos cidadãos de mobilidade condicionada.

Incompressível ainda, quando esta Câmara incentiva através do seu site institucional os cidadãos portadores de deficiência a solicitar a colocação deste tipo de sinalização, e demora mais de um ano para resolver o assunto.

Espera-se ainda que a autarquia cumpra as regras dos espaços de estacionamento conforme descrito na Secção 2.8 do referido diploma, nomeadamente a localização e dimensões. E que assegure a fiscalização da utilização indevida dos espaços referidos, que são escassos neste concelho.

O Eleito da CDU

Cristiano Ribeiro

Requerimento AM: Problema do acampamento cigano em Paredes

Março 29th, 2010

EXMO SR. PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PAREDES

Cristiano Manuel Soares Ribeiro, eleito pela CDU na Assembleia Municipal de Paredes, no âmbito do Artigo 60º do Regimento da Assembleia Municipal de Paredes e nomeadamente da sua alínea b), que define os direitos dos membros da Assembleia, requer através da Mesa desta Assembleia ao Executivo Camarário o esclarecimento seguinte:

Durante longos anos tem estado num terreno maioritariamente pertencente à freguesia da Madalena um acampamento de população de etnia cigana, com carácter precário e provisório. Aí vivem e circulam largas dezenas de pessoas.

Problemas sérios de higiene e salubridade públicas podem ser mais do que adivinhados quando se constatam as reais condições de vida aí existentes.

O próprio exercício da autoridade pública e da cidadania estão postos em causa no espaço aí existente, nomeadamente nas áreas da prevenção e actividade normal das polícias, tribunais, etc.

Tal acampamento, constituído por barracas de madeira e chapa e por veículos automóveis em estado de degradação, constitui um péssimo exemplo de paisagem urbana e imagem degradada de uma cidade que se quer moderna de um país desenvolvido.

Sabe-se que as soluções imprescindíveis e urgentes que corrijam e resolvam os problemas citados têm sido adiadas por ausência de uma consciência da gravidade de tal situação e um alijamento de responsabilidades.

Neste contexto, pergunta-se:

Que iniciativas estão previstas no âmbito da intervenção do Executivo Camarário para a resolução do problema do acampamento cigano, junto ao Bairro O Sonho, e qual o calendário da sua concretização?

Que outras entidades públicas e instituições de solidariedade social serão envolvidas?

Paredes, 29 de Março de 2010

O Eleito da CDU

CRISTIANO RIBEIRO

Parlamento Europeu: Saneamento de Águas Residuais em Paredes

Março 25th, 2010

Numa visita recente a Paredes, no norte de Portugal, fui alertado pelas populações para os problemas existentes no concelho ao nível do saneamento de águas residuais.

As insuficiências da rede existente deixam várias zonas do concelho sem atendimento, causando problemas ambientais, de que é exemplo a poluição da Ribeira de Baltar. Esta situação, a não ser corrigida a curto-médio prazo, poderá igualmente causar graves problemas no domínio da saúde pública.

Tendo em conta esta situação, pergunto à Comissão:

1. Que fundos comunitários foram até à data disponibilizados para a construção, reparação ou alargamento do sistema de saneamento de águas residuais no concelho de Paredes?

2. Que programadas e medidas poderão apoiar o alargamento e remodelação do actual sistema de saneamento do concelho?

Pergunta apresentada no dia 24/03/2010 junto do Parlamento Europeu pelo Deputado CDU João Ferreira (GUE/NGL)

O documento original encontra-se aqui.