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Suspensão de obras pelo Ministério das Finanças e Parque Escolar atira trabalhadores para desemprego

Maio 28th, 2012

Conferência de imprensa da Direcção Sub-regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega do PCP

O PCP combateu desde a primeira hora a empresarialização da gestão das escolas públicas através da criação da empresa Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial. Por este motivo o PCP chegou a apresentar na Assembleia da República um projecto-lei que visava a extinção da Parque Escolar, Empresa Pública Empresarial, revertendo todo o seu património novamente para o Estado. Uma proposta que não implicava que se cancelassem obras e projectos nem que se passasse uma esponja pela história da Parque Escolar; antes pelo contrário, o PCP defendeu que extinguindo a empresa se apurassem as responsabilidades sobre a má gestão realizada. Prevíamos que a criação da Parque Escolar só daria problemas, porque para além de desresponsabilizar o Governo numa área tão importante como esta, iria abrir caminho a uma má gestão do património, dado que o Governo passaria a pagar a um conselho de administração de nomeados e amigos que, por sua vez, contrata os amigos para projectistas, para as empreitadas, para fornecedores de equipamentos, assim acrescentando centenas de milhões de euros ao défice público.
Esta previsão acabou por ser acertada, e agora a empresa Parque Escolar está no centro de uma polémica em torno de alegadas despesas e pagamentos ilegais, detectadas pelo Tribunal de Contas. Polémica essa que rapidamente foi aproveitada pelo Governo para suspender as obras de modernização de escolas em curso, ao contrário daquilo que tinha sido garantido pelo Ministro da Educação – ainda em Março deste ano – quando afirmou que «As escolas que têm obras em curso vão continuar com um ritmo apropriado à contenção económica que vivemos». Esta suspensão de obras, no entanto, não emana de um despacho ministerial, a suspensão de obras resulta do facto da empresa Parque Escolar não pagar aos empreiteiros de obra. A Direcção Sub-regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega do PCP conhece casos concretos de empresas desta região, sub-empreiteiros trabalhando para os empreiteiros de várias escolas nos concelhos de Baião e Marco de Canaveses, que estão sem receber qualquer crédito desde Novembro ou Dezembro de 2011. Duas empresas, uma de construção civil, outra de instalações eléctricas, têm neste momento, em conjunto, 160 funcionários sem trabalho, aguardando em casa uma solução para a difícil situação financeira em que se encontram. Estas empresas de pequena a média dimensão não têm contrato directo com a Parque Escolar, são subempreiteiros. Devido à sua reduzida dimensão e aos (proporcionalmente) elevados valores em dívida, estas empresas não têm condições de suportar pagamentos de salários aos trabalhadores nestas condições durante muito tempo. Por este motivo, o desemprego é uma possibilidade real para estes trabalhadores, caso as dívidas referentes a trabalhos já efectuados não sejam liquidadas brevemente. Referimos aqui apenas dois casos, no entanto os gerentes destas empresas conhecem muitas outras empresas que se encontram mais ou menos na mesma situação. A Direcção Sub-regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega do PCP entendeu que deve denunciar publicamente esta inadmissível situação. O Governo tem responsabilidade directa. O não pagamento da obra já realizada tem a marca do Ministério das Finanças, uma vez que este não disponibilizou à Parque Escolar os recursos financeiros necessários para assumir os compromissos que a empresa já tinha assumido. Nesta situação fica bem claro o que representa para o país a chamada política de “austeridade”. A opção do Governo – apoiada no Pacto de Agressão assinado pelo PS, PSD e CDS – em proceder à consolidação orçamental, pela redução do défice e da dívida pública “custe o que custar”, resulta na profunda recessão da economia, com responsabilidade directa nas falências e encerramento de pequenas empresas, e consequente destruição de milhares de postos de trabalho e alastramento da pobreza. O país precisa de uma mudança de rumo, uma ruptura com estas políticas que nos têm levado ao declínio nacional. As propostas alternativas do PCP, nomeadamente as que reclamam a defesa do aparelho produtivo, alargando o investimento público e apoiando as micro, pequenas e médias empresas – privilegiando o mercado interno -, são mais do que justas, são urgentemente necessárias.

Penafiel, 28 de Maio de 2012 A Direcção Sub-regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega do PCP

Reorganização da estrutura curricular dos ensinos básico e secundário e relatório da auditoria do Tribunal de Contas à Parque Escolar EPE

Maio 28th, 2012

Intervenção de Miguel Tiago na Assembleia de República

Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Michael Seufert, A minha primeira palavra é de elogio à sua capacidade de acrobacia retórica. É que fazer a defesa de um diploma como este que o Governo nos anuncia, e que é claramente indefensável, merece no mínimo um elogio a essa capacidade. E o Sr. Deputado, se fosse minimamente fiel à realidade, certamente não conseguiria fazer aquele discurso. Mas trata-se das naturais efabulações de quem tem que defender um Governo que toma as medidas que toma e que, aliás, cumpre um programa que é partilhado pela sua bancada. Sr. Deputado, não conseguiu mostrar a virtude de nenhuma das questões que aqui nos trouxe, muito provavelmente porque essa virtude não existe. Bem pelo contrário, Sr. Deputado, o caminho que este Governo vai trilhando é aquele que já o anterior governo do Partido Socialista seguia, que é o da diminuição do papel da escola pública, o da fragilização do papel da escola pública, particularmente no que toca à sua função maior de formação da cultura integral do indivíduo. Sr. Deputado, mais exames: agora, no 4.º ano, acrescentam-se provas eliminatórias! Trata-se de começar a escolher, logo de pequenino, quem é que tem direito a ir para a faculdade e quem é que não tem. É para começar logo a impor, desde pequeninos, aos jovens portugueses quem é que está condenado a ser mão-de-obra descartável ou quem é que pode seguir para a elite! É assim que o CDS entende que se devem tratar os problemas da educação e da juventude em Portugal. A divisão da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) é, na verdade, o fim da disciplina, porque, como bem sabem, a educação tecnológica não corresponde à componente da EVT, que atualmente se chama Educação Tecnológica. Também não conseguiu dizer-nos o que é que se vai ganhar com isso. Mas, Sr. Deputado, a razão pela qual não consegue fazê-lo é muito simples. Faço-lhe este desafio: diganos, aqui, que esta revisão não foi feita apenas para garantir o cumprimento do pacto de agressão e o compromisso, que está no pacto, assumido pelo seu Governo, de cortar 109 milhões de euros só com uma revisão curricular. Os Srs. Deputados vêm aqui tecer loas a uma revisão curricular que é tudo menos uma revisão curricular. É um ajustamento orçamental às imposições da troica! Sr. Deputado, deixo-lhe uma última pergunta sobre esta suposta revisão curricular: quantos professores vão para a rua com este ajustamento orçamental, com estes pequenos acertos que foram feitos nos currículos, a bem do Orçamento e das imposições da troica a que o seu Governo se submete? Sobre a empresa Parque Escolar, Sr. Deputado, é tempo de acabar com esta farsa de PSD e CDS acusarem o PS. É certo que a opção do PS de empresarializar a escola, de empresarializar a obra e de empresarializar responsabilidades do Estado foi má. A resposta é muito simples: acabem com a empresa e comecem as obras!

O Grupo Parlamentar do PCP combateu desde a primeira hora a empresarialização da gestão das escolas públicas através da criação da empresa Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial.

Maio 28th, 2012

A  15 de Setembro de 2011 o PCP alertou do seguinte:

O Grupo Parlamentar do PCP combateu desde a primeira hora a empresarialização da gestão das escolas públicas através da criação da empresa Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial. Desde sempre afirmámos que a criação desta empresa geraria problemas nas escolas, na medida em que desresponsabiliza o Governo pela gestão do património e corroía profundamente a autonomia escolar, num contexto em que a própria democracia na gestão é já praticamente inexistente.

 

Ver video da intervenção do grupo parlamentar do PCP

Extingue a Parque Escolar, Entidade Pública Empresarial, e transfere o seu património para o Estado

Conferência de imprensa – Ministério das Finanças suspendeu pagamento de obras da Parque Escolar colocando centenas de postos de trabalho em risco

Maio 27th, 2012

Ministério das Finanças suspendeu pagamento de obras da Parque Escolar colocando centenas de postos de trabalho em risco

Segunda-feira, dia 28 de Maio de 2012 

Centro de Trabalho de Penafiel – 11h00 horas

(Praceta 25 de Abril, Edif. Ribeiros, R/C – Penafiel)

Na sequência da não libertação de fundos pelo Ministério das Finanças para pagamento das obras em várias escolas, empresas da região estão a entrar numa situação financeira insustentável.

Nesta conferência de imprensa o PCP denunciará dois casos de empresas que não recebem nenhuma verba da Parque Escolar desde finais do ano passado, e que estando presentemente sem trabalho, mantêm cerca de 160 trabalhadores em casa, ponderando a possibilidade de os enviar para o desemprego.

Penafiel, 25 de Maio de 2012

A Direcção Sub-regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega do PCP

Conclusão das obras em curso, reavaliação dos projetos aprovados e sua concretização e extinção da Parque Escolar E.P.E.

Maio 13th, 2012

Desde a criação da Parque Escolar EPE (pelo Decreto – Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro) que o Partido Comunista Português afirmou a sua oposição à opção pela empresarialização da gestão, requalificação, conservação e manutenção do património escolar. Utilizando o estafado pretexto da ineficácia do modelo de gestão governamental, o Governo PS de então, criou a Parque Escolar E.P.E. e atribuiu-lhe um conjunto vastíssimo de competências, entre as quais a da “modernização” das escolas públicas do ensino secundário.

O impulso de requalificação física que se veio a sentir num alargado número de escolas prendeu-se, porém, não com o modelo empresarial da Parque Escolar E.P.E., mas essencialmente com os recursos e o crédito colocado à sua disposição, até aí nunca disponibilizados para o Gabinete de Projeto do Ministério da Educação – Gabinete dotado até então das competências entretanto atribuídas à Parque Escolar EPE no que ao ensino secundário diz respeito.

As escolas, a comunidade escolar, os recursos técnicos e humanos do Ministério da Educação e o próprio Ministério, foram colocados à margem de um processo que deveriam conduzir, com custos muito inferiores e fazendo uso otimizado dos recursos públicos e elaborando projetos com que respondessem às condições de funcionalidade de uma escola pública.

A opção pela empresarialização a pretexto da eficácia faz parte de um processo deliberado de desresponsabilização do Estado nas suas obrigações constitucionais, de ingerência na vida democrática das escolas, de limitação da autonomia das escolas, de privatização e concessão de serviços fundamentais ao funcionamento das escolas e de controlo empresarial do papel e dos recursos da Escola Pública.

A Parque Escolar E.P.E., de acordo com a sua orgânica e atribuições legais, não tutela apenas a obra de modernização em que intervêm, mas angaria e gere como propriedade todas as escolas intervencionadas, tendo o poder de decidir sobre a utilização dos móveis e imóveis, sobre a possibilidade de concessão dos serviços de papelaria, reprografia, cantina, bares e refeitórios, espaços e equipamentos desportivos, auditórios e outros espaços comuns. Até aqui, a Parque Escolar apenas tem imposto regras na utilização das infraestruturas desportivas, retendo 50% da receita das rendas eventuais desses espaços, mas a lei concede a possibilidade de ir mais além no que respeita à gestão de outros equipamentos.

O anterior Governo PS de José Sócrates e o Ministério da Educação de Maria de Lurdes Rodrigues aproveitaram o estado de degradação profunda da esmagadora maioria das escolas secundárias e básicas públicas – para o qual há décadas o PCP vinha alertando – para justificar a privatização e intervenção sem possibilidade de escrutínio político e democrático, através de uma entidade pública empresarial, cujo carácter público em si mesmo pode a qualquer momento desaparecer. Aliás, a história recente demonstra à saciedade que a opção política de empresarialização de um sector ou função pública do Estado é o primeiro passo para a sua privatização parcial ou total.

Ao Governo cabe assumir a responsabilidade pela criação, o alargamento, a manutenção e a gestão do parque escolar, de forma permanente e persistente, garantindo as condições materiais e humanas adequadas às escolas e aos órgãos de gestão, ou mesmo às autarquias para a manutenção dos edifícios e equipamentos do primeiro ciclo do ensino básico, onde se manifestem as carências físicas das escolas. Por isso mesmo, entende o PCP que mais do que um conjunto de obras envoltas em propaganda, as escolas públicas portuguesas carecem de planificação estruturada e de uma Carta Educativa Nacional onde se traduza a estratégia do Estado para a Educação e equipamentos educativos.

A ausência de estratégia e planeamento é um dos principais problemas revelados pela intervenção da Parque Escolar E.P.E nas escolas. Com esta empresa, o anterior Governo PS e o atual Governo PSD/CDS demitiram-se das suas responsabilidades e remeteram-nas para uma empresa com autonomia financeira e que tampouco responde ou é escrutinada pelos portugueses. Com a Parque Escolar E.P.E. os sucessivos Governos demitiram-se do acompanhamento, planificação da remodelação e modernização das escolas públicas do 1º ciclo ao secundário, transformando essa necessidade generalizada das escolas, num grande negócio para um reduzido conjunto de empresas do sector da construção civil e de arquitetura.

No entanto, não pode ser negada a importância do investimento público realizado na modernização de dezenas de escolas públicas – independentemente das considerações que possam ser feitas sobre a qualidade e opções de cada um dos projetos. Ou seja, apesar de o PCP não concordar com a forma e os moldes políticos aplicados à gestão do investimento, não pode negar a importância do investimento público realizado, pese embora a necessidade determinante de controlo público por parte da estrutura do Ministério da Educação desta missão de construção, requalificação, manutenção e gestão do património das escolas públicas. e político sobre o parque escolar ao invés de controlo empresarial.

Durante mais de 5 anos o Programa de Modernização do Parque Escolar foi de facto o único programa público de investimento. Isso não significa que seria necessária a nomeação de um conselho de administração e a criação de uma empresa. Significa, pelo contrário, que o Estado deveria ter assumido a responsabilidade direta sobre o investimento, particularmente tendo em conta a sua dimensão. Tendo em conta o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas, auditoria solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República e mais tarde pelo próprio Governo PS, que revela insuficiências e ilegalidades na gestão, é urgente e prioritária a reavaliação da opção pelo modelo empresarial por parte do atual Governo PSD/CDS.

Todavia, o Governo PSD/CDS recorre à propaganda e à demagogia para instrumentalizar indicações do Relatório de Auditoria da Inspeção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas para justificar os cortes no investimento público para a Educação, e a manutenção da empresa Parque Escolar E.P.E. Esta solução é a pior de todas, na medida em que suspende a continuidade da obra e do investimento, criando situações caóticas em dezenas de escolas, com obras a meio e enormes transtornos no funcionamento normal, como são exemplos a Escola Básica e Secundária de Cabeceira de Basto, a Escola Secundária Jorge Peixinho no Montijo, a Escola João de Barros no Seixal, a Escola Secundária Frei Gonçalves de Azevedo em Cascais, as Escolas Secundárias de Loulé, Silves, Vila Real de Santo António e Portimão, a Escola António Aleixo em Portimão, a Escola Júlio Dantas em Lagos, as Escolas Tomás Cabreira e João de Deus em Faro e a Escola Francisco Fernandes Lopes em Olhão.

Ao mesmo tempo que deixa centenas de outras escolas em estado de degradação avançado, sem perspetiva a curto e médio prazo de resolução dos problemas materiais, muitas das quais já com projeto aprovado e discutido com os órgãos de gestão das escolas. São os casos da Escola Básica e Secundária de Vialonga, a Escola Básica 2/3 Avelar Brotero em Odivelas, a Escola Secundária Henriques Medina em Esposende, a Escola Básica 2/3 de Cantanhede, a Escola Secundária de Camões de Lisboa, da Escola Secundária do Perú em Sesimbra.

O Governo PSD/CDS revela assim que, no cumprimento da sua política de destruição da Escola Pública e de demonização do investimento público, o modelo empresarial que está na origem da má utilização dos recursos não constitui um problema, mas que o investimento público, deve ser o quanto antes eliminado e suprimido. O PCP tem o entendimento precisamente oposto. Ou seja, da experiência gerada pelo Programa de Modernização desenvolvido pela Parque Escolar EPE, conclui-se que urge continuar a obra iniciada até à sua conclusão e reavaliar os projetos aprovados não iniciados e proceder à sua concretização no âmbito das atribuições do Ministério da tutela, extinguindo a empresa.

De norte a sul do país várias dezenas de obras estão paradas; centenas de escolas têm projeto aprovado mas sem data de início e centenas de outras escolas do ensino básico e secundário continuam sem qualquer tipo de intervenção física estrutural, obrigando muitas vezes a direção das escolas a gastar os escassos recursos económicos que gerem em obras de manutenção mínimas que vão sendo cada vez mais caras.

Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais em vigor, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1. Estabeleça até Junho um programa de reinício e conclusão de todas as obras suspensas, agora sob tutela direta do Ministério da Educação e Ciência; 2. Estabeleça até Junho um plano de realização das obras previstas com projeto aprovado e reavaliado, agora sob tutela direta do Ministério da Educação e Ciência. 3. Realize até Junho um levantamento e identificação das necessidades concretas de obras nas escolas do ensino básico e secundário e planifique a sua remodelação faseada, incluindo a necessária transferência de verbas para as autarquias; 4. Dê cumprimento ao disposto na Resolução n.º 94/2010 da Assembleia da República, elaborando uma carta educativa nacional que plasme uma estratégia de gestão da rede escolar envolvendo os agentes educativos e as autarquias locais na sua definição; 5. Extinga imediatamente a Parque Escolar E.P.E. e transfira o seu património e competências para o Ministério da Educação e Ciência.

Assembleia da República, em 10 de Abril de 2012