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Projecto de resolução que recomenda electrificação do troço Caíde-Marco de Canaveses na linha do Douro foi aprovado

Junho 9th, 2012

O projecto de resolução do PCP que recomenda ao Governo a electrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses, na linha ferroviária do Douro, foi hoje aprovado por unanimidade no plenário da Assembleia da República.

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O Grupo Parlamentar do PCP colocou ao Ministério da Economia e do Emprego perguntas relativas ao conhecimento dos salários e subsidios em atraso na empresa Rumoflex

Abril 28th, 2012

A empresa RUMOFLEX – Engenharia em Ambiente, SA tem subsídios de férias e de Natal DE 2011 e metade do vencimento do mês de fevereiro e a totalidade do mês de março em falta. Esta empresa é responsável pela limpeza urbana dos concelhos de Melgaço, Monção, Guarda e Paredes. Na sua administração esteve até finais de março o ex-vereador do PSD e actual líder na Assembleia Municipal de Paredes José Manuel Outeiro.
O Grupo Parlamentar do PCP colocou ao Ministério da Economia e do Emprego perguntas relativas ao conhecimento dos salários e subsidios em atraso na empresa, ás acções de inspeção e de contraordenação e propõe a cativação de verbas que a empresa está a receber dos contratos públicos que mantém com vários municipios.

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Moção “Liberdade e Democracia”

Abril 21st, 2012
Dentro de quatro dias comemoremos o 25 de Abril o dia da revolução, o dia em que o povo saiu em massa à rua e disse: Basta! O ponto mais alto da defesa da reivindicação de liberdade, de direitos e soberania do nosso povo culminou com a aprovação constituição da Republica Portuguesa de “Abril” de 1976.
No quadro político actual, face ao ataque desenfreado do poder económico e a subjugação do poder político, impõem-se aos comunistas e a todos os democratas, a defesa de Abril, e do seu projecto contra os violentos abusos e retrocessos da democracia em todas as suas dimensões: económica, política, social e cultural alicerçada na nossa soberania.
Na dimensão económica a crescente privatização da componente estatal e cooperativa da economia mista, o domínio do poder económico sobre o poder político, alteram a correlação de forças a partir da lei e da prática reduzindo drasticamente o valor do trabalho.
Na dimensão social crescem as desigualdades e as injustiças sociais. Ataques aos direitos fundamentais das populações, aos serviços públicos, como saúde através da implementação da taxas moderadoras, insuficiente número de médicos de família, listas de espera nas consultas de especialidade, ou na educação manifestamente contra a escola pública e o direito à educação, traduzida nos cortes ao financiamento, nas alterações curriculares, na eliminação de apoios sociais aos estudantes ou através da redução do valor e do tempo atribuído de prestações sociais e por último o flagelo do desemprego atentam contra a liberdade na sua essência mais profunda, a dignidade humana.
Na dimensão cultural, com a introdução e massificação de ideias que conduzem à resignação e à alienação, e o silenciamento das alternativas, ao mesmo tempo limitam-se as possibilidades de criação e de participação cultural das mais variadas formas.
Mas é na dimensão política com enfoque actual nas tentativas de alterações à legislação eleitoral para reduzir a participação democrática tentando alterar o sistema de eleição para as câmaras Municipais criando executivos monocolores (bipartidários), e a asfixia do poder local democrático à luz da nova reforma administrativa com a extinção de freguesias. Mas também com a ingerência na vida interna dos partidos, na sua organização e financiamento próprios, tendo como alvo principal o PCP, usando o silenciamento como arma. Ora se arranca propaganda como no Porto ou em Gaia, ora se inventam regulamentos de propaganda criando zonas vermelhas aplicando pesadas coimas mas só ao PCP,
A soberania nacional, com a permissão de que organismos internacionais, exclusivamente ao serviço do grande capital e dos seus interesses, se sobreponham aos órgãos de poder nacionais, como é visível no processo de ingerência externa que vivemos; na crescente federalização da união europeia, e, dentro desta, na restrição visível do poder e decisão, transferido das instituições europeias, para o conjunto de dois ou três estados mais poderosos.
Neste quadro de resistência, os comunistas do Porto afirmam a sua vontade e firmeza inabalável na defesa da Democracia Avançada, nas suas diferentes componentes.
O aprofundamento da democracia, tal e qual como emergiu da revolução de Abril, é o mais forte garante de construção de um Portugal mais justo, mais fraterno e mais solidário, um país desenvolvido e em que seja reconhecido a todos o direito a uma vida digna, em liberdade e paz.
Viva o PCP!
Porto, 21 de Abril de 2012

PCP realiza 10ª Assembleia de Organização Regional discutindo o reforço do Partido e soluções para os problemas da região

Abril 14th, 2012

O PCP realizará no próximo dia 21 de Abril a sua 10ª Assembleia de Organização Regional do Porto (AORP), onde fará uma análise ao trabalho desenvolvido pelo Partido na região desde a última Assembleia, realizada em Fevereiro de 2010, analisará a situação económica, social e política da região, definirá as propostas do Partido para o distrito e a linhas para o reforço da organização e elegerá a próxima direcção regional. A realização da Assembleia de Organização Regional é um momento importante da vida do PCP no distrito do Porto, um espaço de discussão, análise e proposta, cujo envolvimento das organizações e dos militantes começou no início de Março com a publicação do projecto de resolução política.Ao todo estão previstas 98 reuniões e plenários, prevendo-se uma ampla participação dos militantes e das organizações do PCP, num processo de construção colectiva que não tem paralelo em nenhum outro Partido. A preparação da 10ª AORP, integrada na 1ª fase da preparação do XIX Congresso do PCP e que coincide com um período de intensa luta de massas, contra as injustiças e pela rejeição pacto de agressão. Num contexto marcado por uma fase mais enérgica da resistência onde o PCP se empenhou, designadamente nas diversas lutas dos trabalhadores dos vários sectores e das populações/utentes; na derrota da “meia hora de trabalho forçado”; na rejeição generalizada à obrigação de trabalhar no Carnaval; na grande manifestação de 11 Fevereiro no Terreiro do Paço com a presença de milhares de trabalhadores do Porto; na Greve Geral de 22 de Março, com forte impacto na região e no país; na manifestação em defesa do poder local e contra a reforma administrativa com uma grande participação a partir das freguesias do distrito. Uma prova e uma evidencia de que o PCP não fechou para reunir, que se organiza e estrutura sem perder de perspectiva os problemas das populações e dos trabalhadores e a luta por uma vida melhor. A actividade e a intervenção do PCP no distrito provam que o Partido aprofundou a sua ligação aos trabalhadores e às populações, está mais organizado e mais forte. A situação económica e social da região é reveladora das consequências da política de direita e da aplicação do Pacto de agressão ao longo dos últimos 10 meses, destacando-se o aumento do desemprego (atingindo mais de 200 mil trabalhadores do distrito); das falências, insolvências, despedimentos colectivos, lay-off e encerramentos de empresas; do proliferar de salários em atraso e ataques aos direitos dos trabalhadores. A par das questões gerais decorrentes da aplicação do Pacto e das opções do PS/PSD/CDS (cortes nos salários, retirada de direitos, facilitação de despedimentos, generalização da precariedade, privatizações, encerramento de serviços públicos…) as questões da pobreza assumem grande preocupação: há no distrito mais de 130 mil trabalhadores desempregados sem direito a subsídio de desemprego; mais de 100 mil crianças perderam direito ao abono de família; cresceram as restrições na atribuição do RSI que deixam de foram muitos que necessitavam, mantendo-se a permissividade de abusos. O envelhecimento significativo da população do distrito não foi acompanhado de políticas e infraestruturas para fazer face a esta realidade, o que coloca preocupações acrescidas. O interior do distrito continua a ser uma das regiões mais empobrecidas da Europa, mas são cada vez mais generalizados os focos de pobreza em todo o distrito. Os parcos investimentos dos sucessivos governos na região evidenciaram-se desastrosos.Opção pelo corte no investimento público não tem permitido suprir os estrangulamentos ao desenvolvimento da região e à melhoria da qualidade de vida de quem cá trabalha ou habita, sendo exemplos desta opção a não construção do IC 35 (via fundamental para a ligação entre alguns concelhos do interior do distrito – Penafiel, Marco Canavezes – envolvendo ainda concelhos de outros distritos como Castelo de Paiva e Resende), o cancelamento do desenvolvimento do projecto de Metro do Porto e o abandono do objectivo de modernização da linha ferroviária Porto-Vigo. Os cortes orçamentais nos diversos sectores provocaram ainda problemas no distrito ao nível do encerramento de muitos serviços públicos e diminuição da oferta e da qualidade de outros.Em paralelo, proliferam apetites de grupos económicos privados pelo acesso a importantes empresas e serviços da região, destacando-se as operações em curso para a privatização do Aeroporto do Porto, do Porto de Leixões, do Metro e da STCP. Por diversas vezes, o PCP esteve isolado na defesa da manutenção destas entidades na esfera pública, integradas numa estratégia de desenvolvimento nacional que tenha em consideração as especificidades da região. É perante este quadro profundamente exigente que o PCP discute as suas propostas para a região, assumindo que a resposta aos problemas decorrentes da política de direita e da aplicação do Pacto de Agressão deve ser uma preocupação central, naturalmente integrada na acção geral do Partido. Sendo certo que nenhum dos problemas da região se resolve sem a inversão de políticas no país, a proposta do PCP face aos problemas da região deve estar sempre presente, aliada ao desenvolvimento e intensificação da luta de massas, combatendo a resignação, salientando a possibilidade e urgência de uma política alternativa, capaz de assegurar a ruptura patriótica e de esquerda que a região e o país precisam.Por isso, estão colocados à discussão em todo o Partido 9 vectores essenciais ao desenvolvimento da região: 1º Produção, criação de emprego com direitos, valorização salarial. Reafirmando a necessidade de criação de um “Programa Distrital de Promoção de Emprego com Direitos e Combate à Precariedade” que tenha presente as especificidades da situação económica e social existente e as potencialidades da região e responda prioritariamente ao desemprego juvenil. 2º Apoio Social e combate às desigualdades. Pugnando por uma rede social pública eficiente e com os meios necessários para garantir uma resposta aos crescentes problemas e flagelos da região, designadamente o desemprego, a precariedade laboral, a pobreza e exclusão social e o envelhecimento crescente da população e o apoio à Infância. 3º Segurança e Justiça. Reforçando os meios humanos e materiais na investigação e acção judicial e defendendo um policiamento de proximidade, com meios físicos, materiais e humanos para a sua concretização. 4º Investimento Público e coesão territorial. Concretizando os diversos investimentos há muito anunciados para a região, valorizando principalmente os concelhos do interior como forma de suprir as assimetrias existentes com o litoral do distrito. Assume particular relevo neste capítulo a defesa do não desvios dos fundos comunitários destinados a infraestruturas na região para outros fins. 5º Transportes e acessibilidades. Colocando como prioridade um serviço de transportes públicos de passageiros ao serviço das populações, impedindo o processo de privatizações e de fusões previsto para as empresas que operam na região e exigindo o desenvolvimento do projecto do Metro do Porto. 6º Saúde. Contrariando os processos de encerramentos em curso e o favorecimento de privados, dando prioridade aos cuidados primários de Saúde, à prevenção e à profilaxia. 7º Educação e Ensino. Combatendo a crescente elitização da educação e os encerramentos anunciados. 8º Cultura, Desporto e Recreio. Aproveitar plenamente os equipamentos culturais existentes, apoiar os programas que incentivem a renovação e o rejuvenescimento dos públicos, apoiar o ensino artístico e as iniciativas dos produtores e criadores culturais, bem como a actividade associativa 9º Ambiente e desenvolvimento sustentado. Defendendo o ambiente, a qualidade do ar e o tratamento dos resíduos, dando particular atenção às áreas protegidos e às zonas de RAN e REN. A população do distrito do Porto sabe que encontra e encontrará no PCP uma força coerente e determinada na defesa dos interesses de quem cá vive e trabalha. A defesa dos interesses do distrito do Porto ou do Norte do país não se faz por oposição aos interesses do país ou de outras regiões. Defender o Porto e a sua população é defender o país, o seu desenvolvimento sustentado. é rejeitar o pacto de agressão que o PS, o PSD e o CDS assinaram com a troika estrangeira e exigir a distribuição da riqueza, a valorização dos salários e pensões, a justiça social, o apoio à produção nacional e às PME`s, o combate ao desemprego, os serviços públicos, o poder local democrático, a criação das regiões administrativas. Portugal não é um país pobre e sem recurso, é um país que está a ser empobrecido e afundado por estas políticas.Exige-se por isso uma ruptura capaz de colocar o país no caminho do desenvolvimento, tendo presentes os valores de Abril. É este o contributo que a 10ª Assembleia da Organização Regional do Porto do PCP pretende dar.

Porto, 10 de Abril de 2012

PCP promove iniciativas públicas com expressão de rua, desfiles/comícios, contra o Pacto de Agressão, quando passa um ano da sua subscrição

Abril 10th, 2012

Passado um ano sobre a assinatura do Pacto de Agressão entre PS, PSD e CDS e o FMI, UE e BCE, e da consequente concretização das suas medidas, o PCP convoca duas iniciativas públicas de expressão de rua, desfiles que culminarão em comícios com a participação de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP – no Porto, a 12 de Maio e em Lisboa, a 26 de Maio – contra a exploração, o empobrecimento e o desastre nacional, por uma política patriótica e de esquerda, por um Portugal com futuro. Estas iniciativas dão expressão à continuada denúncia por parte do PCP sobre as consequências deste ilegítimo Pacto de Agressão imposto ao povo e aos trabalhadores portugueses, e à luta pela sua urgente e necessária rejeição. Tal como o PCP sempre alertou, e como todos os indicadores comprovam, este Pacto agrava e aprofunda o caminho de recessão, de desemprego e de pobreza, não resolvendo nenhum dos problemas quer da economia do país, quer das condições de vida dos trabalhadores e do povo. Com estas acções o PCP dá voz a todos aqueles que sendo vítimas deste Pacto, não se resignam e lutam todos os dias, nas empresas e na rua, pela adopção de um outro caminho e um outro rumo. Um outro rumo que, em ruptura com a política de direita, inscreve como objectivo a renegociação da dívida pública, a defesa do aparelho produtivo nacional, a valorização do trabalho e dos rendimentos de quem trabalha, aumentando os salários e as pensões de reforma, promovendo o investimento público. Dando expressão e continuidade à luta que os trabalhadores e o povo erguem contra o Pacto e esta política, o PCP reafirma o seu compromisso na luta pela construção de uma nova política, rejeitando o Pacto de Agressão, uma política patriótica e de esquerda, ao serviço dos trabalhadores e do povo, por um Portugal com futuro.

06.04.2012

O Gabinete de Imprensa do PCP

Participa no Comício Comemorativo do 91.º Aniversário do Partido no dia 11 de Março de 2012

Março 5th, 2012
No ano em que assinala o seu 91º aniversário, o PCP assume com confiança a defesa de uma ruptura com o rumo de afundamento do país, propondo aos trabalhadores e ao povo a luta pela rejeição do pacto de agressão e a concretização de uma política alternativa, com base no projecto emancipador da Constituição da República Portuguesa, pela Democracia e o Socialismo, projectando os valores de Abril no futuro de Portugal. Participa no Comício Comemorativo do 91.º Aniversário do Partido no dia 11 de Março de 2012, pelas 15H30 no Teatro Rivoli, com a presença de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP.

Convite jantar 91º aniversário do PCP – Concelhia Paredes do PCP‏

Março 5th, 2012

Lei de despejo – Perguntas e respostas

Fevereiro 29th, 2012

Introdução

A proposta de alteração à Lei do Arrendamento Urbano apresentada pelo  Governo PSD/CDS-PP, caso venha a ser aprovada e promulgada, altera profundamente o quadro legal existente.

A Proposta do Governo – de facto, e em rigor, uma Lei de despejo atendendo ao seu conteúdo e objectivos –  constitui neste domínio a negação do direito à habitação tal como está consignado na Constituição da República Portuguesa. Assente na fragilização absoluta dos direitos dos inquilinos e arrendatários,  a Proposta de Lei precariza o direito à habitação e elimina a sua estabilidade num processo que, destinado a favorecer a especulação imobiliária, ameaça conduzir ao despejo sumário milhares de famílias (particularmente nos estratos mais carenciados da população) e ao encerramento de inúmeros pequenos estabelecimentos e lojas, em particular as instaladas nos bairros antigos das  cidades.

Ao contrário do que uma lei do arrendamento urbano, que o pretendesse ser, deveria dispor sobre condições de habitabilidade, regras do regime de arrendamento e sua regulação, combate ao mercado paralelo ou direitos e garantias das partes contratantes, o diploma agora apresentado visa exclusivamente  operacionalizar as regras e procedimentos de despejo, fragilizar ou mesmo anular garantias de transmissibilidade e reduzir drasticamente a estabilidade de acesso ao direito à habitação.

Invocando falsos objectivos e pressupostos – “dinamização do arrendamento urbano”, “promoção da mobilidade das pessoas”, “redução do  endividamento das famílias e do desemprego”, “requalificação das  cidades e dinamização do sector da construção” –  o que o governo PSD/CDS tem em vista é instituir um indisfarçável instrumento concebido para servir os interesses dos senhorios e do capital financeiro e da sua actividade especulativa no imobiliário.

Constituindo-se, de facto, num factor de instabilidade social e de precariedade do direito à habitação, esta proposta de lei traduzir-se-á  no aumento da pobreza e do desemprego, no avolumar das carências e dificuldades de centenas de milhares de famílias, no aumento significativo de casos de exclusão extrema.

A luta contra este projecto exige uma acção alargada de esclarecimento sobre os seus reais objectivos e de desmascaramento dos falsos e até cínicos pressupostos com que tem sido apresentado.

Adiantam-se  nesse sentido um conjunto de argumentos, elementos e outros esclarecimentos  destinados a apoiar o debate, suportar a discussão e confronto de pontos de vista e dinamizar as acções de luta e oposição à sua aprovação.

Dados e elementos que, por si só, desmontam e desmentem errados pressupostos introduzidos pelo governo, evidenciam o conjunto de consequências que propositadamente são escondidos ou iludidos, revelam os reais propósitos e denunciam os interesses que se pretendem beneficiar à custa do direito à habitação dos portugueses.

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PCP faz perguntas ao Governo sobre encerramento do Posto dos Correios de Baltar

Janeiro 8th, 2012

Na ultima Assembleia de Freguesia de Baltar tornou-se publico que existe intenção de encerrar o Posto dos Correios de Baltar, o PCP,  perante  a inaceitável intenção de destruir este importante serviço que não só serve a população de Baltar como de freguesias vizinhas fez chegar através do grupo parlamentar à Assembleia da Republica as seguintes perguntas:

Assunto: Funcionamento do Posto dos CTT em Baltar (Paredes)

Destinatário: Ministério da Economia e do Emprego

Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia da República

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português que a Junta de Freguesia de Baltar, freguesia do Concelho de Paredes, informou os eleitos da respetiva Assembleia de Freguesia que serão feitas alterações no funcionamento do posto dos CTT de Baltar, “estando ainda em aberto qual o modelo de funcionamento” a adotar no futuro.

Perante esta preocupante hipótese, importa que sejam prestadas informações adicionais, claras e transparentes, designadamente, sobre quais os motivos invocados para justificar esta medida e que tipo de alterações estarão, afinal, a ser pensadas! Apenas dessa forma será possível tranquilizar a população e dar um sinal de transparência por parte dos CTT, da sua Administração e, consequentemente, do Governo.

Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Economia e do Emprego, responda com a máxima urgência às seguintes questões:

1 Confirma-se a alteração do modelo de funcionamento do posto dos CTT de Baltar? A ser verdadeira e rigorosa a informação transmitida à Assembleia de Freguesia de Baltar, confirma-se ou não a anuência dos órgãos locais do poder Local a uma tal decisão, seja no plano municipal seja no plano da própria freguesia?

2 Em caso afirmativo, que tipo de alterações estão então a ser equacionadas? Trata-se de uma desqualificação funcional? E, neste caso, o que pode de facto significar isto quanto ao futuro deste posto dos CTT?

3. Que justificações dão os CTT para todas estas alterações? Trata-se apenas de economizar alguns euros, enquanto as populações vão ser prejudicadas com a diminuição – ou mesmo o fecho – do atual serviço dos CTT em Baltar?

3. Está ou não nas intenções da Administração dos CTT a hipótese de encerrar o atual posto de correios de Baltar?

Palácio de São Bento, 4 de Janeiro de 2012.

 O Deputado:

(Honório Novo)

Salários e subsídio de férias em atraso na empresa Ambitat – Móveis, Lda (Paços de Ferreira)

Dezembro 11th, 2011

Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República colocou pergunta ao Ministério do Emprego e Economia sobre Salários e subsídio de férias em atraso na empresa Ambitat – Móveis, Lda (Paços de Ferreira)

 Pergunta feita pelo Deputado do PCP na Assembleia da República - Ver documento  Pergunta_ambitat..