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Moção da CDU apresentada na Ass. de Freguesia de Recarei

Setembro 30th, 2011

MOÇÂO

Considerando que a Troika estrangeira em conjunto com os que no nosso país subscreveram o programa de agressão e submissão pretendem impor a redução substancial de autarquias (freguesias e municípios);
Considerando que o poder local democrático, indissociável da existência de órgãos próprios eleitos democraticamente, com poderes e competências próprias e agindo em total autonomia face a outros órgãos e, submissão apenas à Constituição, às leis, aos tribunais em sede de aplicação dessas mesmas leis e ao povo, é parte da arquitectura do Estado Português;
Considerando ainda que as autarquias constituem um dos pilares da democracia pelo número alargado de cidadãos que chama a intervir, como representantes do povo, na gestão da coisa pública, pelas oportunidades de participação efectiva dos cidadãos em geral nas decisões que lhes interessam, pela forma aberta e transparente da sua acção e ainda pelas realizações concretas que promove e têm contribuído para a melhoria da salubridade, das acessibilidades, dos transportes, do acesso à saúde, à educação, à cultura e à prática desportiva;
Considerando que o poder local democrático e as pessoas territoriais que o integram detém atribuições únicas essenciais ao bem-estar das pessoas, à representação e defesa dos interesses populares e à concretização da vida em sociedade;
Mais considerando que é herdeiro de tradições centenárias (milenares no caso de muitas das freguesias que querem ver extintas) em cujo caldo se consolidaram e sobrevivem elementos essenciais da identidade comunitária à escala local e a própria identidade nacional, deles diversa, mas que os integre na sua múltipla diferença;
Considerando, por fim que é residual o peso do poder local nas contas públicas e, em especial, ínfimo o das freguesias;
Considerando que de há muito que alguns não se conformam com o carácter avançado, democrático e progressista do poder local e que alguns outros, em particular, de há muito consideram as freguesias como algo dispensável e até incómodo;
Considerando que a seriedade e coerência de qualquer reforma da organização administrativa que se pretenda eficaz deve considerar prioritariamente a criação das Regiões Administrativas e não a extinção de freguesias ou municípios;
A Assembleia de Freguesia de Recarei, reunida a 29 de Setembro de 2011 DELIBERA:

1. Manifestar a sua convicção de que, pela exiguidade dos recursos públicos que lhe são afectos e pela forma exemplar como são aplicados

a. As autarquias locais têm um importante papel na promoção das condições de vida local e na realização de investimento público, indispensáveis ao progresso local, no combate às assimetrias regionais e, no presente quadro, às acções que contribuam para atenuar os efeitos da crise e em particular aos reflexos sociais mais negativos que a aplicação do actual programa de ingerência externa está a impor aos portugueses;

b. A extinção de autarquias que em quase nada contribuirá para reduzir a despesa pública, não só acarretará novos e maiores gastos para um pior serviço às populações como constituirá um factor de empobrecimento da vida democrática local;

Repudiar a intenção de extinguir as autarquias existentes, seja pela sua pura eliminação seja por recurso a qualquer forma de engenharia política, que lhes retire o que têm de essencial, a saber, os seus órgãos democraticamente eleitos, as suas atribuições próprias e a parte dos recursos públicos essenciais à sua existência e funcionamento nas condições de autonomia previstas na Constituição da República.

Atentamente,
O eleito da CDU
Ricardo Costa

Nota: A moção foi rejeitada com os votos contra do PSD por “discordância política”, e com a abstenção do PS pelo facto dos seus eleitos “não estarem suficientemente informados sobre o assunto”.

Partidos da Troika encerram mais 27 escolas no interior do distrito do Porto

Agosto 14th, 2011

O Ministério da Educação anunciou hoje o encerramento de mais 27 escolas no interior do distrito do Porto, já para o próximo ano lectivo.
Os concelhos de Penafiel (11 encerramentos) e de Paços de Ferreira (8 encerramentos) são os mais afectados, mas a medida tem implicações também em Paredes (3 encerramentos), Felgueiras (3 encerramentos) e Amarante (2 encerramentos).
Esta decisão é tomada por acordo entre o PS, o PSD e o CDS, representando mais uma consequência negativa das políticas dos partidos da Troika para a região do Sousa e Tâmega, uma das mais pobres da União Europeia.
Esta decisão gravosa, que acentua os problemas de encerramentos anteriores, não é apenas uma solução meramente administrativa e economicista que visa embaratecer o sistema. É uma opção política, que une PS, PSD e CDS, que não tem racionalidade pedagógica e é profundamente desumana e acentuará os problemas existentes, nomeadamente aumentando os alunos por turma e fazendo que com dezenas de freguesias deixem de ter escolas do Primeiro Ciclo ou Jardins de Infância, desenraizando crianças e jovens e contribuindo ainda mais para a desertificação do interior.
O Governo e as autarquias que dão cobertura a este ataque ao povo desta região não estão empenhados em resolver os problemas, nem em esbater as consequências da interioridade, ou em promover medidas de combate ao desemprego e à exclusão social. A concretizar-se esta decisão, estarão também em causa muitos postos de trabalho de funcionários administrativos, auxiliares operacionais e professores.
Estes encerramentos são anunciados sem o mínimo respeito pelos alunos e suas famílias, pela restante comunidade escolar, nem pela salvaguarda da Educação Pública, gratuita e de qualidade para todos conforme consagra a Constituição da República Portuguesa.
A decisão agora anunciada, que terá do PCP o mais firme combate, merece o repúdio e a contestação das populações, das juntas de freguesia, dos alunos, dos encarregados de educação, dos professores, educadores e trabalhadores não docentes.

Penafiel, 12 de Agosto de 2011
A Direcção Sub-Regional do Vale do Sousa e Baixo Tâmega do PCP

Os Enfermeiros estão em LUTA!

Janeiro 26th, 2010

O PCP Paredes vem, por este meio, manifestar o seu apoio à luta corajosa e à greve nacional que os Enfermeiros Portugueses irão concretizar nos próximos dias 27, 28 e 29 de Janeiro de 2010, identificando-se e solidarizando-se plenamente com os seus objectivos.

O PCP Paredes solidariza-se com todos os Enfermeiros que trabalham nas Unidades de Saúde e Hospitais do Vale do Sousa (Paredes, Penafiel , Paços de Ferreira, Lousada, Felgueiras e Castelo de Paiva) e que adiram a esta greve justíssima pela DIGNIDADE e pelo RESPEITO que a Profissão de Enfermeiro merece.

De modo a clarificar melhor a população em geral, e os utentes dos serviços de saúde em particular, sobre os motivos que justificam esta greve dos Enfermeiros Portugueses, transcrevemos, com algumas adaptações, o seguinte comunicado da autoria do Sindicato dos Enfermeiros Portugueses e do Sindicato dos Enfermeiros da Região Autónoma da Madeira:

Durante anos lutámos para ter uma profissão mais digna!
Durante anos lutámos para termos maior grau de qualificação!
Durante anos lutámos para sermos mais competentes!
Desde sempre temos cuidado de si e, ao mesmo tempo, exigindo mais de nós próprios:
- Mais formação,
- Mais responsabilidade,
- Mais empenho.

Desde sempre, assumimos que ter Enfermeiros mais qualificados significava ter cidadãos melhor cuidados e melhor qualidade de vida para todos os Portugueses!

Os sucessivos Governos PS, PSD e CDS que tutelam o Ministério da Saúde à mais de 30 anos, quando assim o entendem, afirmam que os Enfermeiros são imprescindíveis para que os serviços de saúde funcionem melhor… afirmam que os Enfermeiros são imprescindíveis para que os serviços funcionem mais horas… afirmam que a Profissão de Enfermagem é de reconhecido mérito.

MAS, quando chega o momento de compensar a nossa maior disponibilidade, o acréscimo das nossas responsabilidades, a melhoria das nossas qualificações, o alargamento das nossas competências e o aumento do volume de trabalho e das cargas horárias, VEJA o que o actual Ministério da Saúde deste Governo PS (presidido por José Sócrates) nos propõe quanto a remunerações iniciais:
- Remuneração inicial actual: 1.020 Euros
- Remuneração inicial proposta pelo Governo PS: 995,51 Euros (menos 24.49 Euros!)

Agora, caro leitor e utente do Serviço Nacional de Saúde, compare com as remunerações iniciais actualmente em vigor nas seguintes profissões:
- Remuneração inicial de Professor: 1518 Euros
- Remuneração inicial de Técnico Superior de Saúde: 1626 Euros
- Remuneração inicial de Inspector: 1664 Euros
- Remuneração inicial de Magistrado: 2549 Euros
- Remuneração inicial de Médico: 2575 Euros

Sr(a) Utente do Serviço Nacional de Saúde, diminuir o salário actual dos Enfermeiros Portugueses é “diminuir-nos” perante os outros profissionais deste País, é “desincentivar-nos” para a prestação dos serviços de saúde de qualidade que a População Portuguesa merece, e é a “compensação” que o actual Ministério da Saúde nos “oferece” por sermos mais qualificados, mais competentes e mais empenhados.

Esta luta é também sua, pois é um combate pela DIGNIDADE e pelo RESPEITO da Profissão que exercemos e dos Doentes que cuidamos contra a HUMILHAÇÃO que nos querem impor.

Pergunta/Requerimento AR: Mini-ETAR de Baltar

Dezembro 5th, 2009

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assunto: Mini-ETAR de Baltar (Paredes)

Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Como é certamente do conhecimento do Ministério do Ambiente, a empresa Águas de Paredes, S.A, empresa privada de capitais estrangeiros a quem a Câmara de Paredes decidiu, em 2001, entregar a responsabilidade pelo abastecimento de água e pela recolha, tratamento e rejeição de efluentes do Concelho, construiu em Baltar, no ano de 2005, uma mini-ETAR cuja qualidade e eficiência passou a ser infelizmente conhecida localmente pelos seus resultados e consequências, que aliás se supõem ser do conhecimento desse Ministério através de inspecções realizadas pelos serviços da sua dependência.

Na realidade, essa mini-ETAR passou a constituir uma fonte permanente de maus cheiros, e a água da Ribeira de Baltar, outrora usada para rega dos campos pelos agricultores locais, passou a estar permanentemente poluída.
Face a esta situação inaceitável, que aliás gerou a indignação generalizada da população de Baltar, em particular daqueles que ainda teimam em continuar a trabalhar a terra, a referida empresa privada decidiu executar algumas obras de “requalificação ambiental” da mini-ETAR, procedendo à construção de um sistema dito de desodorização, instalando filtros de carvão, construindo um edifício e plantando uma cortina arbórea de protecção. Os resultados, porém, continuaram a ser deploráveis e a verdade é que os maus cheiros continuaram a fazer-se sentir, tal como a Ribeira de Baltar continuou a estar poluída.

Não obstante as obras realizadas em 2008 para minimizar os efeitos negativos do seu funcionamento – realizadas somente três anos depois de construída a mini-ETAR – a situação continua a ser verdadeiramente insustentável do ponto de vista ambiental e das consequências
negativas na Ribeira de Baltar. Importaria, neste contexto, que as autoridades
governamentais que têm como atribuição e competência fiscalizar e assegurar níveis de despoluição adequados nos cursos de água e de condições mínimas de qualidade do ar que as populações respiram, tomassem de facto o pulso à situação e impusessem uma solução alternativa, e com qualidade, à empresa Águas de Paredes, SA. Importava ainda a fixação de um calendário para a construção dessa solução alternativa e para o encerramento definitivo desta pseudo-ETAR de Baltar.

Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sejam prestadas as seguintes informações:

1. Que resultados é que o Ministério tem colhido sobre a qualidade da água na Ribeira de Baltar, na zona onde está construída e descarrega os seus efluentes a designada mini-ETAR de Baltar? Com que periodicidade é que o Ministério tem procedido à avaliação da situação de poluição da Ribeira nessa zona? Como é possível que uma ETAR possa descarregar um volume tão intenso de carga poluente numa Ribeira? Como é que o Ministério do Ambiente tem permitido que tal continue a suceder ao longo de tantos anos?

2. E quanto aos cheiros e à qualidade do ar na zona onde está instalada a mini-ETAR de Baltar? Que resultados têm sido observados ao longo dos anos pelos serviços do Ministério?

3. Que medidas é que o Ministério pensa impor à Águas de Paredes, SA para resolver de vez o problema? Confirma-se que a solução do problema tem de passar obrigatoriamente pela construção, noutro local de uma nova EATR construída segundo um projecto adequado, moderno e eficiente? Em caso afirmativo há ou não algum calendário definido e/ou acordado para o encerramento definitivo da mini-ETAR de Baltar?

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 2009

O Deputado:
(Honório Novo)

Sobre a questão da Zona Industrial de Parada/Baltar

Junho 20th, 2004

A Comissão Concelhia de Paredes do PCP acompanha com preocupação o conflito no interior do Executivo Camarário de Paredes relativamente à execução da Zona Industrial Parada/Baltar.
Esta obra de grande envergadura cuja necessidade sempre foi considerada prioritária, foi sucessivamente atrasada tendo expirado todos os prazos prometidos pela actual gestão do PSD.
Em meados de 2002 e já com atraso assinalável, em visita ao local pelo presidente da Câmara e parte da vereação, entre os quais, o responsável directo pelo projecto na altura, o Dr. Celso Ferreira, foi anunciado a sua conclusão, na sua primeira fase, em seis meses.
Passados dois anos, assiste-se a um espectáculo indecoroso de “troca de mimos” entre o anterior e o actual responsável autárquico pelo pelouro da Indústria, sob o olhar complacente e alheado do presidente da Câmara, o Sr. Granja da Fonseca.
Permanecem fortes dúvidas acerca da boa gestão dos dinheiros públicos e sobre a competência de quem tem vindo a materializar este projecto.
O PCP/Paredes aguarda explicações convincentes sem as quais assumirá uma forte denúncia pública.

A Comissão Concelhia de Paredes do PCP