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Moção da CDU aprovada por Unanimidade

Maio 4th, 2012

MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE NA

ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE RECAREI (30/04/2012)

Moção contra a extinção de Freguesias

Em defesa do Poder Local Democrático

A Assembleia da República aprovou no dia 13 de Abril com os votos favoráveis do PSD e CDS a Proposta de Lei nº 44/XII que aponta para a extinção de centenas de freguesias.

Esta legislação a ser promulgada pelo Presidente da República, e a ser aplicada, representaria um grave atentado contra o poder local democrático, os interesses das populações e o desenvolvimento local.

Considerando que ao contrário do anunciado «reforço da coesão» o que daqui resultaria seria mais assimetrias e desigualdades. Juntar os territórios mais fortes, mais ricos ou com mais população com os mais fracos ou menos populosos – em áreas urbanas ou rurais – traduzir-se-ia em mais atração para os primeiros (os que sobreviverão como freguesias) e mais abandono dos segundos (os que verão as suas freguesias liquidadas). Ou seja, mais abandono, menos investimento local, menos serviços públicos, menos coesão para quem menos tem e menos pode.

Considerando que ao contrário dos «ganhos de eficiência e de escala» que resultariam da «libertação de recursos financeiros» o que se teria era menos proximidade e resposta direta aos problemas locais com menos verbas e recursos disponíveis. Para além do novo corte de verbas do Orçamento de Estado prevista para 2013, as chamadas majorações de 15% para as freguesias ”agregadas” sairiam do montante global do FFF, ou seja, seriam retiradas ao montante destinado ao conjunto das freguesias, e mesmo as prometidas novas competências seriam construídas à custa das verbas dos municípios.

Considerando que qualquer reforma administrativa do território que se pretendesse séria, deveria ao contrário da liquidação de centenas de freguesias, criar as condições e afetação dos meios indispensáveis ao exercício das atribuições e competências, que hoje lhe são negados, e ao mesmo tempo concretizar a regionalização como a Constituição da República determina, indispensável a um processo de descentralização que se pretenda coerente, a uma reforma da administração pública racional, ao desenvolvimento económico regional e à defesa da autonomia municipal.

Considerando que as freguesias representam em termos do Orçamento do Estado – 0,1% do total – e em nada contribuem para a dívida pública, mais clara fica a intenção do governo – atacar o poder local e os direitos das populações ao bem-estar e à satisfação das suas necessidades locais.

Considerando que a liquidação de centenas de freguesias representaria um enorme empobrecimento democrático (traduzido na redução de mais 20 mil eleitos); enfraquecimento da afirmação, defesa e representação dos interesses e aspirações das populações que a presença de órgãos autárquicos assegura; o aprofundamento das assimetrias e perda de coesão (territorial, social e económica), o abandono ainda maior das populações, o acentuar da desertificação e, ainda, mesmo que o neguem, um ataque ao emprego público (milhares de trabalhadores das freguesias extintas cujo destino futuro será o despedimento ou a mobilidade).

Considerando que a manifestação nacional de freguesias do dia 31 de Março convocada pela ANAFRE e por Plataformas contra a liquidação das freguesias, constituiu uma inapagável resposta das populações em defesa da sua identidade e raízes, uma poderosa expressão de afirmação dos seus direitos e identificação com as suas freguesia e respectivos órgãos autárquicos, tal como já o fora o Congresso da ANAFRE em 2 e 3 de Dezembro de 2011, o Encontro Nacional de Freguesias de 10 de Março de 2012, assim como as múltiplas manifestações de descontentamento, conjuntas ou de cada freguesia e município.

A Assembleia de Freguesia de Recarei reunida a 30 / 04 / 2012, delibera:

1 – Manifestar a sua oposição a qualquer proposta de liquidação de freguesias e afirmar a defesa do actual número de freguesias, por aquilo que representam para as populações, com reforço das suas competências e meios financeiros. Nenhum órgão autárquico foi eleito com o mandato para liquidar freguesias.

2 – Apelar à Câmara e Assembleia Municipal de Paredes para recusarem ser cúmplices da liquidação de freguesias no nosso concelho, não aceitando a chantagem da eventual redução de 20% das freguesias a extinguir, como se duma promoção comercial se tratasse. Como já se insinua, hoje é a liquidação de freguesias, amanhã serão os municípios.

3 – Exortar a ANAFRE e Assoc. Nacional de Municípios Portugueses a não pactuarem com este processo, não indicando representantes para a chamada “Unidade Técnica”.

4 – Reivindicar do Presidente da República a não promulgação desta legislação em conformidade com as suas responsabilidades constitucionais e em consonância com as suas declarações contra o agravamento das assimetrias regionais, a desertificação e o despovoamento do interior, e em defesa da identidade local.

5 – Apelar a todos os autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo e à população para o prosseguimento da luta e das diversas acções, contra a extinção de freguesias e em defesa do poder local democrático.

Ricardo Costa

Eleito da CDU na Assembleia de Freguesia de Recarei

Moção da CDU apresentada na Ass. de Freguesia de Recarei

Setembro 30th, 2011

MOÇÂO

Considerando que a Troika estrangeira em conjunto com os que no nosso país subscreveram o programa de agressão e submissão pretendem impor a redução substancial de autarquias (freguesias e municípios);
Considerando que o poder local democrático, indissociável da existência de órgãos próprios eleitos democraticamente, com poderes e competências próprias e agindo em total autonomia face a outros órgãos e, submissão apenas à Constituição, às leis, aos tribunais em sede de aplicação dessas mesmas leis e ao povo, é parte da arquitectura do Estado Português;
Considerando ainda que as autarquias constituem um dos pilares da democracia pelo número alargado de cidadãos que chama a intervir, como representantes do povo, na gestão da coisa pública, pelas oportunidades de participação efectiva dos cidadãos em geral nas decisões que lhes interessam, pela forma aberta e transparente da sua acção e ainda pelas realizações concretas que promove e têm contribuído para a melhoria da salubridade, das acessibilidades, dos transportes, do acesso à saúde, à educação, à cultura e à prática desportiva;
Considerando que o poder local democrático e as pessoas territoriais que o integram detém atribuições únicas essenciais ao bem-estar das pessoas, à representação e defesa dos interesses populares e à concretização da vida em sociedade;
Mais considerando que é herdeiro de tradições centenárias (milenares no caso de muitas das freguesias que querem ver extintas) em cujo caldo se consolidaram e sobrevivem elementos essenciais da identidade comunitária à escala local e a própria identidade nacional, deles diversa, mas que os integre na sua múltipla diferença;
Considerando, por fim que é residual o peso do poder local nas contas públicas e, em especial, ínfimo o das freguesias;
Considerando que de há muito que alguns não se conformam com o carácter avançado, democrático e progressista do poder local e que alguns outros, em particular, de há muito consideram as freguesias como algo dispensável e até incómodo;
Considerando que a seriedade e coerência de qualquer reforma da organização administrativa que se pretenda eficaz deve considerar prioritariamente a criação das Regiões Administrativas e não a extinção de freguesias ou municípios;
A Assembleia de Freguesia de Recarei, reunida a 29 de Setembro de 2011 DELIBERA:

1. Manifestar a sua convicção de que, pela exiguidade dos recursos públicos que lhe são afectos e pela forma exemplar como são aplicados

a. As autarquias locais têm um importante papel na promoção das condições de vida local e na realização de investimento público, indispensáveis ao progresso local, no combate às assimetrias regionais e, no presente quadro, às acções que contribuam para atenuar os efeitos da crise e em particular aos reflexos sociais mais negativos que a aplicação do actual programa de ingerência externa está a impor aos portugueses;

b. A extinção de autarquias que em quase nada contribuirá para reduzir a despesa pública, não só acarretará novos e maiores gastos para um pior serviço às populações como constituirá um factor de empobrecimento da vida democrática local;

Repudiar a intenção de extinguir as autarquias existentes, seja pela sua pura eliminação seja por recurso a qualquer forma de engenharia política, que lhes retire o que têm de essencial, a saber, os seus órgãos democraticamente eleitos, as suas atribuições próprias e a parte dos recursos públicos essenciais à sua existência e funcionamento nas condições de autonomia previstas na Constituição da República.

Atentamente,
O eleito da CDU
Ricardo Costa

Nota: A moção foi rejeitada com os votos contra do PSD por “discordância política”, e com a abstenção do PS pelo facto dos seus eleitos “não estarem suficientemente informados sobre o assunto”.

Sessão pública de esclarecimento com a participação da Eurodeputada Ilda Figueiredo “A água é de todos e não um negócio de alguns”

Setembro 17th, 2011

Nota da Org. da Freguesia de Recarei do PCP sobre a poluição no Rio Sousa

Agosto 11th, 2011

 

Rio Sousa, 30/07/2011. Foto de Filipe Santos, membro da Org. de Recarei do PCP

A Organização da Freguesia de Recarei do Partido Comunista Português vem, publicamente, condenar e demonstrar a sua mais profunda revolta e indignação face às descargas poluentes que, na tarde do passado dia 30 de Julho, foram visíveis no caudal do rio Sousa, designadamente na zona da levada de Areias desta freguesia. Infelizmente, a situação não constitui para nós qualquer novidade, tendo já a CDU, sobretudo através dos seus eleitos na Assembleia Municipal, intervindo e alertado por diversas ocasiões para este grave problema ambiental que assola diversas freguesias do concelho de Paredes.

A poluição no Rio Sousa constituiu sempre, aliás, uma forte preocupação ambiental da Organização de Recarei do PCP, que além das já aludidas iniciativas apresentadas no âmbito municipal, encarou a despoluição do Rio como uma necessidade urgente para o bem-estar da freguesia, necessidade essa bem expressa nos projectos autárquicos que ao longo dos anos a CDU tem vindo a defender e a propor à população. A Organização de Recarei do PCP considera, hoje como ontem, ser necessária uma intervenção eficaz e consequente na preservação da qualidade da água e na defesa dos ecossistemas ainda existentes no curso do rio.

Face aos últimos desenvolvimentos e face às frequentes queixas que a população nos tem feito chegar, a Organização de Recarei do PCP, entendeu tomar não só uma posição pública sobre a questão, como dar sequência prática à indignação e revolta sentida pelo povo de Recarei.

Assim sendo, a Org. de Recarei do PCP, através dos deputados do distrito do Porto eleitos pela CDU na Assembleia da República, interpelará directamente o Governo e o MAMAOT (Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território) expondo o problema de forma documentada, exigindo uma rápida e adequada resposta à situação.

A Org. de Recarei do PCP, recusa-se terminantemente a ficar de braços cruzados perante este gravíssimo atentado ambiental, e lutará em todas as instâncias e de forma persistente, para que a qualidade da água do Rio Sousa volte a ser o que foi outrora.

A Organização de Recarei do PCP

9 de Agosto de 2011

PS: O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, também já entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, sobre a poluição no Rio Sousa, alvo de sucessivas descargas ilegais. Ver aqui.

Iniciativa Contra a Privatização dos Caminhos-de-Ferro realizada em Recarei

Junho 11th, 2010

A Organização da Freguesia de Recarei e a Organização Concelhia de Paredes do Partido Comunista Português realizaram, no passado dia 11, sexta-feira, na Estação de Recarei-Sobreira uma acção de distribuição de panfletos contra a privatização do serviço de transporte ferroviário. Tendo por base os lemas “Público é de Todos! Privado é só de Alguns!“, “Não à Privatização dos Caminhos-de-Ferro” e “A Privatização é o Fim da Linha“, o PCP afirma a sua posição na defesa do serviço público e alerta para as consequências negativas que poderão resultar da entrega da ferrovia ao sector privado. Aqui ficam algumas imagens desta iniciativa.

Moção apresentada na Assembleia Municipal de Paredes contra a privatização das linhas suburbanas do Porto da CP pela CDU.

Considerando que:

1. Recentemente, o Governo apresentou às instituições da União Europeia o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC). No PEC, entre outras medidas atentatórias do interesse publico, estão previstas um conjunto significativo de privatizações;

2. Uma das privatizações previstas refere-se a linhas suburbanas da Empresa Comboios de Portugal (CP);

3. As linhas suburbanas do Porto da CP (Aveiro, Braga, Caíde / Marco de Canavezes, Guimarães e Leixões) são um elemento fundamental para a mobilidade de passageiros e cargas no Distrito do Porto;

4. As linhas suburbanas do Porto correspondem a uma das partes mais rentáveis da empresa CP, ou seja, aliam o cumprimento de uma importante função social a bons resultados financeiros;

5. O papel social da CP e das linhas suburbanas do Porto não é compatível com uma gestão economicista estritamente dirigida para a obtenção de lucros;

6. Todas as medidas previstas no PEC, incluindo as privatizações, serão ainda objecto de discussão e decisão caso a caso do Governo e da Assembleia da Republica.

A Assembleia Municipal de Paredes do distrito do Porto, reunida em 24 de Abril de 2010, delibera:

Reclamar do Governo que mantenha as linhas suburbanas do Porto integradas na empresa CP e em propriedade pública;

Manifestar aos Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica a sua discordância com qualquer perspectiva de privatização das linhas suburbanas do Porto da CP;

Recomendar à Câmara Municipal de Paredes que, no exercício das suas competências, defenda junto do Governo e da opinião pública a salvaguarda das linhas suburbanas do Porto da CP de um eventual processo de privatização;

Enviar cópia desta Moção ao Senhor Primeiro-Ministro, aos Grupos Parlamentares na Assembleia da Republica e aos Senhores Presidentes de Câmara e Assembleias Municipais dos Concelhos integrantes na Comunidade Urbana.

Paredes, 24 de Abril de 2010

Os eleitos da CDU – Coligação Democrática Unitária na Assembleia Municipal de Paredes

A CDU na Assembleia de Freguesia de Recarei

Abril 29th, 2010

Realizou-se na passada quinta-feira, dia 29 de Abril de 2010, pelas 21h, a Assembleia de Freguesia de Recarei. Ricardo Costa, membro eleito pela CDU, começou por apresentar um voto de louvor ao S.C. Nun’Álvares de Recarei pela conquista do campeonato e consequente subida à Divisão de Honra distrital da Associação de Futebol do Porto. Este voto de louvor proposto pela CDU foi aprovado por unanimidade. Em seguida, Ricardo Costa interpelou a Junta de Freguesia no sentido de ver esclarecidas questões concretas e pertinentes relacionadas com o Plano de Actividades, com o Relatório de Contas de 2009 e ainda sobre outros assuntos de interesse para a freguesia. Foram colocadas questões a respeito de desfasamentos de verbas na relação orçamento/gasto. Foram também colocadas questões a respeito da apresentação formal das contas. Foi também abordada a problemática da lotação do cemitério e solicitado esclarecimento quanto ao terreno adquirido. Foi ainda colocada uma questão a respeito do serviço público de água ao domicílio, no sentido de saber se a Junta estava ou não a negociar a privatização do referido serviço.

Do essencial das respostas dadas pelo Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Recarei se extrai o seguinte:

- O desfasamento da verba resulta da entrada de funcionários para serviço de distribuição postal; a apresentação formal das contas resulta da organização legal exigida pelo tribunal de contas;

- Relativamente ao cemitério, o terreno para o necessário alargamento já está adquirido, faltando apenas pagar a última verba/prestação. Neste momento, aguarda-se o início das obras por parte da Câmara Municipal de Paredes;

- Sobre a questão da água, disse o Sr. Presidente da Junta, que neste momento o executivo não está a negociar a privatização desse mesmo serviço. Acrescentou também que tem procurado cooperação com autarcas de localidades vizinhas no sentido de encontrar a melhor solução, quer para o serviço de água ao domicílio, quer para o serviço de saneamento básico a implementar. Ainda neste mesmo âmbito, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Recarei que na anterior assembleia, em resposta a uma interpelação da CDU, havia referido que não se perspectivavam aumentos no preço da água, disse desta feita que após nova avaliação haveria necessidade de se “voltar a discutir” essa situação numa próxima assembleia.

A CDU absteve-se na votação do relatório de contas de 2009 apresentando declaração de voto.

Durante a assembleia e por mais do que uma vez, o eleito da CDU, Ricardo Costa, chamou a atenção para a necessidade de se centrar o debate nas questões que eram efectivamente de interesse para a freguesia. Estes apelos foram feitos na sequência do surgimento de várias questões do foro meramente pessoal, que foram insistentemente e consecutivamente levantadas por parte de membros eleitos de outras forças políticas.

Na parte dos trabalhos destinada à participação do público, houve lugar, entre outras, a uma intervenção do cidadão recaredense e membro da Organização de Freguesia de Recarei do PCP, Ivo Rafael Silva, sobre a implementação de linhas de Muito Alta Tensão na freguesia. Depois de interpelar o executivo sobre esse assunto, Ivo Silva lamentou ainda o facto de os órgãos autárquicos terem este ano, e uma vez mais, esquecido ou ignorado por completo o Dia da Liberdade. Ivo Silva fez questão de lembrar que aquela assembleia estava ali reunida porque há 36 anos atrás um grupo de militares se uniu para estabelecer os pilares de uma sociedade democrática, e que não pode deixar de ser considerada uma “triste ironia” que, decorridas apenas três décadas, seja um desses mesmos pilares – um órgão de poder autárquico livre e democraticamente eleito – a deixar passar em claro mais um aniversário da revolução de 25 de Abril de 1974.

Em resposta à primeira intervenção, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia agradeceu a Ivo Silva ter trazido o assunto da linha de Muito Alta Tensão à assembleia, dizendo que tinha, de facto, conhecimento do projecto e que já tinha enviado um ofício à Câmara Municipal solicitando ajuda técnica para acompanhamento e análise da situação. Quanto à comemoração do 25 de Abril, o Sr. Presidente da Junta de Freguesia disse que a autarquia não estava em condições financeiras de poder levar a cabo comemorações, mas deixou, no entanto, a garantia de que no próximo ano tudo fará para que a efeméride não passe em claro.

ver artigo do membro da Organização de Freguesia de Recarei do PCP, Ivo Rafael Silva:

Está neste preciso momento em fase de consulta pública, o projecto de implementação de uma Linha Aérea de Muito Alta Tensão, que cruzará vários lugares da freguesia de Recarei de nascente para poente.

Trata-se de uma ligação entre as localidades de Armamar (Viseu) e Recarei, que terá uma potência eléctrica de 400Kv. A obra tem conclusão prevista para 30 de Dezembro de 2010.

A extensão encontra-se dividida em 7 troços, sendo o último aquele que nos diz directamente respeito. Trata-se da ligação Mouriz – Recarei (Troço 7), que terá linha dupla numa extensão de 10km e que será apoiada num total de 26 postes do tipo DL.

O estudo de impacte ambiental está disponível na internet e também na Câmara Municipal de Paredes. Todavia, o documento disponibilizado não é totalmente clarificador, dado que não revela, por exemplo, os pontos geográficos exactos onde serão erguidos os postes, uma informação essencial para que se possa conhecer em detalhe as possíveis consequências da existência da linha.

No entanto, das conclusões do resumo não técnico importa destacar:

  • A passagem da linha por solos classificados como Reserva Agrícola. O troço 7 é inclusivamente indicado como aquele que apresenta o valor mais elevado de solos em reserva agrícola.
  • Importa referir que a linha passará por uma área – que é a nossa – que se encontra classificada como de médio ou alto risco de incêndio florestal.
  • Foram identificadas ainda algumas zonas sujeitas a condicionantes ao uso do solo, nomeadamente a pista de aeromodelismo de Terronhas e o Campo de Tiro do Clube de Caça e Pesca. Isto significa, pelo menos, apesar de não sabermos a localização exacta dos postes, que a linha passará invariavelmente pelos lugares de Carvalhoa e Rochão, onde, como é sabido, nos últimos anos se tem verificado um significativo aumento de construções destinadas à habitação. Mencione-se ainda que as linhas têm um tempo útil de funcionamento de 50 anos, que é também o tempo da concessão. Isto significa que as áreas atravessadas pela rede eléctrica inviabilizam automaticamente a construção de infra-estruturas, hipotecando a construção habitacional naquele troço, durante meio século.
  • Importa ressalvar que as necessárias obras de instalação e montagem, obrigam à desmatação de terreno, à instalação de estaleiro e à abertura de uma faixa de protecção da linha. Naturalmente isto poderá ter efeitos negativos desde logo sobre a flora e a vegetação existente. O estudo aponta a existência de Áreas de Maior Relevância Ecológica por se terem detectado e cito: “biótopos de maior importância conservacionista do que no resto do traçado da linha”.
  • O estudo refere ainda que de todo o traçado, o sector Mouriz-Recarei, é aquele que abrange uma maior área de ocupação florestal.
  • Relativamente à paisagem, o estudo faz ainda constar que: “No troço 7 os efeitos serão menos importantes já que a linha se desenvolve muito próxima de rodovias (A4), ferrovias (Linha do Douro) e zonas florestais, e os valores paisagísticos são menos relevantes que nos outros troços.” Ora, esta conclusão parece desvalorizar o impacte que postes com altura máxima de 52 metros e uma envergadura de 17 metros possam vir a ter no terreno que os rodeia. E parece desvalorizar este facto apenas e só porque já existe perto uma auto-estrada e uma linha ferroviária, o que me parece bastante redutor. Creio aliás que todos nós conhecemos e reconhecemos a importância da paisagem, da riqueza da fauna e da flora existentes em toda aquela zona que medeia a linha ferroviária e a auto-estrada A4.
  • É também mencionado neste estudo, a passagem e desenvolvimento da linha nas proximidades de algumas infra-estruturas de abastecimento de água. Isto por si só exige atenção e salvaguarda. Recorde-se a existência nessa mesma zona dos depósitos e dos poços de captação de água para distribuição domiciliária.
  • Relativamente aos efeitos dos postes de alta e muito alta tensão na saúde pública, muitas questões e protestos têm sido levantados em todo o país. No entanto, segundo me foi possível apurar, os estudos científicos que se conhecem não são de facto conclusivos. No entanto, o bom senso recomenda o princípio da precaução. Estamos, pois, a falar de saúde pública.

Convém acrescentar que o projecto prevê alternativas. Nenhuma delas se prende, porém, com a passagem por via subterrânea, o que certamente evitaria muitos dos problemas normalmente associados às linhas aéreas.

Posto isto, pergunta-se:

- A Junta de Freguesia de Recarei já tinha conhecimento da implantação desta linha? Estará a Junta ciente das situações negativas que podem decorrer da implantação da linha, quer do ponto de vista ambiental, quer do ponto de vista de saúde pública, quer ainda do ponto de vista urbanístico e paisagístico? A Junta de Freguesia tem planos concretos de acompanhamento da obra? Estará a Junta de Freguesia disposta, se necessário for, a intervir junto das entidades responsáveis para garantir que a implementação da linha não venha a ser causadora de efeitos nefastos para a freguesia, para a população e para o meio ambiente?

São estas as questões que gostaria de ver respondidas.

Disse.

Ivo Rafael Silva – 29 de Abril de 2010