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Pergunta/Requerimento AR: Mini-ETAR de Baltar

Dezembro 5th, 2009

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assunto: Mini-ETAR de Baltar (Paredes)

Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Como é certamente do conhecimento do Ministério do Ambiente, a empresa Águas de Paredes, S.A, empresa privada de capitais estrangeiros a quem a Câmara de Paredes decidiu, em 2001, entregar a responsabilidade pelo abastecimento de água e pela recolha, tratamento e rejeição de efluentes do Concelho, construiu em Baltar, no ano de 2005, uma mini-ETAR cuja qualidade e eficiência passou a ser infelizmente conhecida localmente pelos seus resultados e consequências, que aliás se supõem ser do conhecimento desse Ministério através de inspecções realizadas pelos serviços da sua dependência.

Na realidade, essa mini-ETAR passou a constituir uma fonte permanente de maus cheiros, e a água da Ribeira de Baltar, outrora usada para rega dos campos pelos agricultores locais, passou a estar permanentemente poluída.
Face a esta situação inaceitável, que aliás gerou a indignação generalizada da população de Baltar, em particular daqueles que ainda teimam em continuar a trabalhar a terra, a referida empresa privada decidiu executar algumas obras de “requalificação ambiental” da mini-ETAR, procedendo à construção de um sistema dito de desodorização, instalando filtros de carvão, construindo um edifício e plantando uma cortina arbórea de protecção. Os resultados, porém, continuaram a ser deploráveis e a verdade é que os maus cheiros continuaram a fazer-se sentir, tal como a Ribeira de Baltar continuou a estar poluída.

Não obstante as obras realizadas em 2008 para minimizar os efeitos negativos do seu funcionamento – realizadas somente três anos depois de construída a mini-ETAR – a situação continua a ser verdadeiramente insustentável do ponto de vista ambiental e das consequências
negativas na Ribeira de Baltar. Importaria, neste contexto, que as autoridades
governamentais que têm como atribuição e competência fiscalizar e assegurar níveis de despoluição adequados nos cursos de água e de condições mínimas de qualidade do ar que as populações respiram, tomassem de facto o pulso à situação e impusessem uma solução alternativa, e com qualidade, à empresa Águas de Paredes, SA. Importava ainda a fixação de um calendário para a construção dessa solução alternativa e para o encerramento definitivo desta pseudo-ETAR de Baltar.

Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, sejam prestadas as seguintes informações:

1. Que resultados é que o Ministério tem colhido sobre a qualidade da água na Ribeira de Baltar, na zona onde está construída e descarrega os seus efluentes a designada mini-ETAR de Baltar? Com que periodicidade é que o Ministério tem procedido à avaliação da situação de poluição da Ribeira nessa zona? Como é possível que uma ETAR possa descarregar um volume tão intenso de carga poluente numa Ribeira? Como é que o Ministério do Ambiente tem permitido que tal continue a suceder ao longo de tantos anos?

2. E quanto aos cheiros e à qualidade do ar na zona onde está instalada a mini-ETAR de Baltar? Que resultados têm sido observados ao longo dos anos pelos serviços do Ministério?

3. Que medidas é que o Ministério pensa impor à Águas de Paredes, SA para resolver de vez o problema? Confirma-se que a solução do problema tem de passar obrigatoriamente pela construção, noutro local de uma nova EATR construída segundo um projecto adequado, moderno e eficiente? Em caso afirmativo há ou não algum calendário definido e/ou acordado para o encerramento definitivo da mini-ETAR de Baltar?

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 2009

O Deputado:
(Honório Novo)